07/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800570-89.2022.8.18.0038 APELANTE: MANOEL NOGUEIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

FALECIMENTO DA PARTE ANTES DA SENTENÇA.

NULIDADE ABSOLUTA.

NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1.Apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de relação jurídica.

Durante a tramitação do processo, foi constatado o falecimento do autor, ocorrido em 29/10/2022, anteriormente à prolação da sentença de mérito, datada de 22/06/2023.

A ausência de habilitação dos sucessores levou à prática de atos processuais sem representação válida no polo ativo da demanda. 2.A questão em discussão consiste em definir se a sentença proferida após o falecimento da parte autora, sem a regular habilitação dos sucessores, é válida ou deve ser anulada por vício processual decorrente da ausência de pressuposto subjetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo. 3.A morte da parte autora antes da sentença acarreta, nos termos do art. 313, I, do CPC, a suspensão do processo, exigindo a habilitação dos sucessores, conforme os arts. 110 e 689 do CPC. 4.A ausência de sucessores regularmente habilitados compromete a capacidade processual válida no polo ativo, tornando nulos os atos praticados após o óbito. 5.A sentença proferida sem que tenha havido a substituição processual devida é nula de pleno direito, por inexistência de pressuposto subjetivo de validade processual. 6.Sentença anulada de ofício.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANOEL NOGUEIRA DE SOUSA em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS – TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0800570-89.2022.8.18.0038), ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A.

Nas razões recursais (ID. 22434303), o apelante sustenta, em suma, a irregularidade da cobrança das tarifas.

Pugna pela existência de danos morais e materiais indenizáveis.

Requer o provimento do recurso.

Sobreveio aos autos certidão da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (ID. 22438234) informando o óbito do apelante MANOEL NOGUEIRA DE SOUSA. É o relatório.

VOTO I.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais de admissibilidade.

Assim, dele conheço.

II.

FUNDAMENTOS Nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, a morte de qualquer das partes acarreta a suspensão do processo, sendo imprescindível a regularização da representação processual por meio da habilitação dos sucessores, conforme previsto no art. 689 do mesmo diploma.

Além disso, o art. 110 do CPC estabelece que: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão no processo, pelo seu espólio, herdeiros ou sucessores." No caso concreto, é incontroverso que o apelante MANOEL NOGUEIRA DE SOUSA faleceu em 29/10/2022 (ID. 22438234), ou seja, antes da prolação da sentença recorrida (22/06/2023 – ID. 22434301), de modo que todos os atos processuais subsequentes ao óbito são nulos, ante a ausência de capacidade processual válida no polo ativo da demanda.

Assim, a sentença proferida após o falecimento da parte, sem a prévia habilitação dos sucessores, é nula de pleno direito, devendo ser anulada de ofício.

Tal orientação decorre da ausência de pressuposto subjetivo válido, tornando-se imprescindível o retorno dos autos para regularização da lide.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ANULO DE OFÍCIO A SENTENÇA proferida nestes autos e assim DETERMINO o RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM para regular processamento do feito, observando-se o óbito do apelante.

Por consequência, julgo prejudicado o recurso.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
21/01/2025 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:58

Outras Decisões
21/11/2024 14:59

Conclusos para julgamento
21/11/2024 14:59

Expedição de Certidão.
20/08/2024 03:06

Decorrido prazo de MANOEL NOGUEIRA DE SOUSA em 29/07/2024 23:59.
17/08/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:13

Publicado Intimação em 08/07/2024.
17/08/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/07/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 08:05

Juntada de comprovante
10/06/2024 12:11

Expedição de Edital.
08/05/2024 03:04

Decorrido prazo de MANOEL NOGUEIRA DE SOUSA em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 03:03

Decorrido prazo de MANOEL NOGUEIRA DE SOUSA em 29/04/2024 23:59.
29/01/2024 03:00

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
25/01/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 20:34

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
02/11/2023 15:02

Conclusos para despacho
02/11/2023 15:01

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/09/2023 23:59.
12/09/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 04:33

Juntada de Petição de informação - corregedoria
18/08/2023 23:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 23:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 23:33

Ato cumprido pela parte ou interessado
18/08/2023 23:33

Expedição de Certidão.
25/07/2023 04:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2023 23:59.
23/07/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 05:43

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/07/2023 23:59.
23/06/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:50

Julgado procedente em parte do pedido
20/04/2023 20:38

Conclusos para julgamento
20/04/2023 20:38

Expedição de Certidão.
06/02/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 09:20

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 15:01

Juntada de Petição de contestação
30/09/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/06/2022 08:16

Conclusos para despacho
16/06/2022 08:15

Expedição de Certidão.
14/06/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800743-81.2023.8.18.0102

Gracieldo Pires da Silva

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Mauricio Azevedo de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/10/2023 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0808057-61.2023.8.18.0140

Banco Itaucard S.A.

Gesiane da Silva Santana

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0803465-96.2024.8.18.0088

Maria Bernadete da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Joao Paulo Gomes Martins

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/10/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0801787-62.2025.8.18.0136

Bernardo Moraes de Almeida

Luiz Felipe Alves de Almeida Cruz

Advogado: Letticia Maria da Silva Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/05/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0759442-09.2022.8.18.0000

Maria de Jesus Ferreira Lima

Antonia Florenca de Sousa Costa

Advogado: Camila Ribeiro de Sousa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/09/2023 09:18

Exibir Processo