26/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001081-16.2014.8.18.0034 APELANTE: MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO, MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA, ANDRE MENESCAL GUEDES, RAFAEL SGANZERLA DURAND RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Apelação Cível.

Cumprimento de Sentença Coletiva.

Extinção Sem Resolução de Mérito.

Reconhecimento de Prescrição.

Ajuizamento Comprovado Antes do Prazo Final.

Erro Material.

Anulação da Sentença.

Retorno dos Autos à Origem.

I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença coletiva, ajuizado em decorrência de título executivo formado em ação civil pública proposta pelo Instituto de Defesa dos Consumidores – IDEC contra instituição financeira.

A extinção fundou-se no reconhecimento da prescrição quinquenal do direito pleiteado.

II.

Questão em Discussão Discute-se a ocorrência, ou não, da prescrição para o ajuizamento da ação de cumprimento, à luz da data efetiva do protocolo da petição inicial.

III.

Razões de Decidir Constatou-se que, conquanto a distribuição tenha ocorrido após o prazo prescricional, o ajuizamento da demanda, devidamente comprovado por protocolo, deu-se antes do termo final previsto (24.10.2014).

Incidência do enunciado da Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a demora na tramitação interna da Justiça não pode prejudicar o direito do autor.

Reconhecimento de erro material na sentença, impondo-se sua anulação e o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito.

IV.

Dispositivo e Tese Dá-se provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito na origem.

Deixa-se de majorar honorários em virtude da ausência de formação plena da relação processual.

V.

Dispositivos Relevantes Citados Código Civil, art. 205, § 5º, inciso I.

Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça.

VI.

Jurisprudência Relevante Citada STJ, Súmula 106: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0001081-16.2014.8.18.0034 Origem: APELANTE: MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO - PI1879-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212-S, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A, MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA - PR27109-A, MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO - PI9813-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - PI8204-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Trata-se de apelação tencionando reformar a sentença exarada em sede de cumprimento de sentença, ajuizada por Manoel Carvalho de Oliveira, em face de Banco do Brasil S/A, ora apelado, em decorrência do título executivo exarado em ação civil pública proposta pelo Instituto de Defesa dos Consumidores - IDEC, em desfavor da instituição financeira atrás mencionada.

O magistrado, ao sentenciar (id. 21010389, fls. 343-345), extinguiu o feito sem a resolução do mérito, reconhecendo a prescrição do direito pleiteado pela parte autora.

Sem custas e com honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Embargos de declaração foram opostos pelo autor (id. 21010389, fls. 351-352) e rejeitados (id. 21010389, fls. 370-371).

Daí o recurso em apreço (id. 21010389, fls. 375-378), onde o apelante afirma não ter ocorrido a alega prescrição, esclarecendo que o comprovante de protocolo da ação demonstra o ajuizamento tempestivo, bem como que a distribuição é que se dera em data posterior a 27.10.2014.

Pede, nestes termos, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, para o seu regular seguimento.

O apelado, em suas contrarrazões (id. 21010389, fls. 389-398), defende o acerto da decisão e pugna, assim, pelo não provimento do apelo.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO, restando prorrogada, por preencher os requisitos legais, a gratuidade de justiça que favorece a parte apelante.

VOTO O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (Votando): Senhores Julgadores, de consignar, ab initio, que o processo em apreço contém erro grave, a implicar na declaração da nulidade da sentença.

Como visto, a ação originária de cumprimento de sentença coletiva foi extinta, com resolução de mérito, porquanto reconhecida a prescrição quinquenal para o seu ajuizamento.

Contudo, tem-se que assim decidindo, o magistrado a quo não dera à lide o seu melhor desfecho.

Isso porque, porquanto tenha a sentença recorrida atestado que o prazo prescricional teria como termo a data de 27.10.2014, a apelante junta aos autos prova inequívoca do ajuizamento do pleito de cumprimento em 24.10.2014 (id. 21010389, fls. 353), tendo a distribuição efetiva, de fato, se dado apenas em 11.11.2014 (capa dos autos de origem digitalizados, em id. 21010389, fls. 1).

Mutatis mutandis, pode ser trazido à baila o teor do enunciado de Súmula n. 106, do Superior Tribunal de Justiça, que assim estatui: “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Diante do exposto, conheço do presente recurso de apelação, dando-lhe provimento e ANULANDO o decisum hostilizado, determinando a devolução dos autos à vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.

Deixo de majorar os honorários posto que não houve a integralização da relação processual e, portanto, condenação neste sentido.

Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. É como voto.

Teresina, 24/06/2025
30/10/2024 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/10/2024 09:57

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:56

Expedição de Certidão.
28/10/2024 13:09

Expedição de Certidão.
27/10/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 21:51

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 10:55

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:55

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 07:58

Mov. [99] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001081-16.2014.8.18.0034.5016
23/01/2023 07:58

Mov. [98] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001081-16.2014.8.18.0034.5015
23/01/2023 07:58

Mov. [97] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001081-16.2014.8.18.0034.5014
23/01/2023 07:58

Mov. [96] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001081-16.2014.8.18.0034.5013
23/01/2023 07:57

Mov. [95] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001081-16.2014.8.18.0034.5012
23/01/2023 07:57

Mov. [94] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001081-16.2014.8.18.0034.5011
23/01/2023 07:57

Mov. [93] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001081-16.2014.8.18.0034.5010
25/11/2022 14:00

Mov. [92] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001081-16.2014.8.18.0034.5009
02/06/2022 11:01

Mov. [91] - [ThemisWeb] Baixa Definitiva - Baixa Definitiva (Geral)
12/04/2022 15:32

Mov. [90] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 13:49

Mov. [89] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
05/04/2022 13:47

Mov. [88] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 13:47

Mov. [87] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 19:03

Mov. [86] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001081-16.2014.8.18.0034.5008
26/07/2021 11:49

Mov. [85] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001081-16.2014.8.18.0034.5007
07/07/2021 06:00

Mov. [84] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 07: 07/2021.
06/07/2021 18:10

Mov. [83] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
06/07/2021 11:56

Mov. [82] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
06/07/2021 11:55

Mov. [81] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 22:20

Mov. [80] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001081-16.2014.8.18.0034.5006
18/09/2020 06:03

Mov. [79] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Sentença em 18: 09/2020.
17/09/2020 18:30

Mov. [78] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
17/09/2020 12:40

Mov. [77] - [ThemisWeb] Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2020 20:26

Mov. [76] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
30/04/2020 21:13

Mov. [75] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 21:13

Mov. [74] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020 20:07

Mov. [73] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001081-16.2014.8.18.0034.5004
14/04/2020 06:00

Mov. [72] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 14: 04/2020.
13/04/2020 18:10

Mov. [71] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
13/04/2020 12:27

Mov. [70] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001081-16.2014.8.18.0034.5003
10/04/2020 09:58

Mov. [69] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
10/04/2020 09:58

Mov. [68] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Embargos de divergência
23/07/2019 19:23

Mov. [67] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001081-16.2014.8.18.0034.5002
23/07/2019 09:29

Mov. [66] - [ThemisWeb] Recebimento
17/07/2019 10:36

Mov. [65] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO. (Vista ao Advogado Procurador)
17/07/2019 06:00

Mov. [64] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Sentença em 17: 07/2019.
16/07/2019 14:10

Mov. [63] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
15/07/2019 16:45

Mov. [62] - [ThemisWeb] Pronúncia de Decadência ou Prescrição - Declarada decadência ou prescrição
26/11/2018 11:44

Mov. [61] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
28/08/2018 09:12

Mov. [60] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 09:12

Mov. [59] - [ThemisWeb] Recebimento
27/08/2018 22:53

Mov. [58] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001081-16.2014.8.18.0034.5001
21/08/2018 11:20

Mov. [57] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO. (Vista ao Advogado Procurador)
30/07/2018 06:00

Mov. [56] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 30: 07/2018.
27/07/2018 14:10

Mov. [55] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
26/07/2018 20:16

Mov. [54] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
29/05/2017 08:15

Mov. [53] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
12/05/2017 13:59

Mov. [52] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência conciliação realizada para 27: 04/2017 11:00 Av. Neco Teixeira 1250, Centro, Água Branca Pi.
20/03/2017 06:01

Mov. [51] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 20: 03/2017.
20/03/2017 06:01

Mov. [50] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 20: 03/2017.
17/03/2017 14:10

Mov. [49] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
17/03/2017 14:10

Mov. [48] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
17/03/2017 10:04

Mov. [47] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
17/03/2017 09:08

Mov. [46] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência conciliação designada para 27: 04/2017 11:00 Av. Neco Teixeira 1250, Centro, Água Branca Pi.
17/03/2017 08:58

Mov. [45] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
17/03/2017 08:10

Mov. [44] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001081-16.2014.8.18.0034.0003 sorteado para o oficial Jose Avelino de Sousa.
17/03/2017 08:03

Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001081-16.2014.8.18.0034.0002 sorteado para o oficial Jose Avelino de Sousa.
06/02/2017 13:25

Mov. [42] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
30/01/2017 12:09

Mov. [41] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
28/11/2016 12:32

Mov. [40] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2016 06:05

Mov. [39] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 16: 11/2016.
14/11/2016 15:10

Mov. [38] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
14/11/2016 10:18

Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
10/11/2016 14:32

Mov. [36] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
28/10/2016 10:09

Mov. [35] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
21/10/2016 08:57

Mov. [34] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
24/08/2016 19:31

Mov. [33] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
11/08/2016 12:40

Mov. [32] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
10/08/2016 09:08

Mov. [31] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2016 08:25

Mov. [30] - [ThemisWeb] Recebimento
03/08/2016 09:01

Mov. [29] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO. (Vista ao Advogado Procurador)
03/08/2016 08:55

Mov. [28] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2016 06:01

Mov. [27] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 01: 08/2016.
29/07/2016 14:30

Mov. [26] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
29/07/2016 10:40

Mov. [25] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
18/03/2016 08:34

Mov. [24] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
05/02/2016 08:25

Mov. [23] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
03/12/2015 13:34

Mov. [22] - [ThemisWeb] Ato ordinatório
05/08/2015 09:16

Mov. [21] - [ThemisWeb] Recebimento
04/08/2015 09:43

Mov. [20] - [ThemisWeb] Remessa
04/08/2015 08:37

Mov. [19] - [ThemisWeb] Mero expediente
28/07/2015 07:42

Mov. [18] - [ThemisWeb] Conclusão
22/07/2015 08:21

Mov. [17] - [ThemisWeb] Expedição de documento
22/07/2015 08:19

Mov. [16] - [ThemisWeb] Petição - Movimentação de Juntada do Protocolo de Petição criado em: 22: 07/2015 08:08:02
22/07/2015 08:08

Mov. [15] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/07/2015 12:42

Mov. [14] - [ThemisWeb] Petição - Movimentação de Juntada do Protocolo de Petição criado em: 03: 07/2015 07:55:13
03/07/2015 07:55

Mov. [13] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição
29/06/2015 14:33

Mov. [12] - [ThemisWeb] Mandado
02/06/2015 10:11

Mov. [11] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001081-16.2014.8.18.0034.0001 sorteado para o oficial Adeval Maria Borges.
28/05/2015 10:15

Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedir Carta de Citação.
30/01/2015 08:04

Mov. [9] - [ThemisWeb] Recebimento
28/01/2015 16:52

Mov. [8] - [ThemisWeb] Remessa
23/01/2015 13:22

Mov. [7] - [ThemisWeb] Mero expediente
02/12/2014 08:07

Mov. [6] - [ThemisWeb] Conclusão
27/11/2014 11:19

Mov. [5] - [ThemisWeb] Petição
27/11/2014 09:51

Mov. [4] - [ThemisWeb] Recebimento
13/11/2014 09:26

Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão
11/11/2014 12:43

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio
11/11/2014 12:43

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2014

Ultima Atualização
27/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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