13/07/2025 09:33

Conclusos para decisão
13/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
13/07/2025 09:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/07/2025 07:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 07:18

Decorrido prazo de CLEDINALVA ALVES DE MOURA em 24/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800083-47.2025.8.18.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: CLEDINALVA ALVES DE MOURA REU: MUNICIPIO DE FLORIANO SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA ANTECIPADA c/c COBRANÇA ajuizada por CLEDINALVA ALVES DE MOURA em face do MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI.

Dispensado o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, vejo que a parte autora é ocupante do cargo público efetivo de professora junto ao município réu, tendo ingressado no dia 10/04/2002, conforme contracheque constante no ID 69077760.

Na hipótese dos autos, vejo que parte autora alega que o município não está lhe pagando a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI (Regência de Classe) de 20% do vencimento, incidente sobre o segundo turno.

Quanto ao pedido referente à VPNI, entendo que merece prosperar, conforme exposto abaixo.

Em breve histórico, a referida VPNI anteriormente era designada como Gratificação de Regência de Classe, a qual era regida pela Lei Municipal nº 521/2010, que em seu art. 58, VII previa o pagamento de regência de 20% sobre o salário-base do profissional do magistério, bem como que os professores que trabalhassem em dois turnos receberiam pelo segundo vencimento igual ao primeiro, todos os meses do ano, inclusive todas as vantagens e direitos, conforme alteração normativa promovida pela lei Municipal nº 608/2012.

Portanto, de acordo com a Lei Municipal nº 521/2010, a gratificação de regência incidia sobre cada um dois turnos efetivamente trabalhados pelos professores.

Ocorre que a LCM nº 15/2016 e a LCM nº 30/2022 promoveram alterações na referida gratificação, passando a denominá-la de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, e dispondo que a VPNI corresponde ao valor da gratificação de regência de classe a que fizer jus a partir da vigência da lei.

Vejamos a disposição da LCM nº 15/2016.

Art. 271.

Aos atuais titulares de cargo de professor em efetivo exercício em sala de aula será concedida uma vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI corresponde ao valor da gratificação de regência de classe a que fizer jus a partir da vigência desta lei.

Art. 333.

A gratificação de regência de classe, já concedida aos profissionais do magistério fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI. À vista disso, em homenagem ao Princípio da Irredutibilidade Salarial, entendo que deve ser afastada qualquer interpretação que acarrete a redução dos vencimentos do servidor público, ou seja, a interpretação constitucionalmente adequada acerca da alteração normativa acima deve ser no sentido de que o valor da VPNI corresponde ao valor da Gratificação de Regência, inclusive sobre o segundo turno, considerando que se trata de direito adquirido do servidor, sob pena de caracterizar indevida redução salarial do servidor quando mantida a mesma jornada de trabalho.

Não se desconhece que a Administração Pública possui a prerrogativa de promover alterações normativas relacionadas aos direitos, deveres e vantagens dos servidores públicos, todavia as eventuais alterações promovidas não podem acarretar a redução dos vencimentos pagos, em especial neste caso, em que foi mantida a mesma jornada de trabalho.

Pode-se utilizar o entendimento firmado pelo STF em caso similar, em que concluiu que não pode haver o aumento da jornada de trabalho sem que haja o corresponde aumento da remuneração, sob pena de afronta ao Princípio da Irredutibilidade Salarial, o que serve como fundamento para o caso de redução da remuneração e manutenção da mesma carga horária, ou seja, neste caso o servidor recebe menos pela mesma quantidade de horas trabalhadas.

Vejamos: O STF possui entendimento consolidado no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido de manter o regime jurídico existente no momento em que ingressou no serviço público.

No entanto, as mudanças no regime jurídico do servidor não podem reduzir a sua remuneração, considerando que o art. 37, XV, da CF/88 assegura o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

No caso concreto, os servidores de determinado órgão público tinham jornada de trabalho de 20 horas semanais.

Foi editada, então, uma Lei aumentando a jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem, contudo, majorar a remuneração paga.

O STF entendeu que a lei que alterou a jornada de trabalho não poderia ser aplicada aos servidores que, antes de sua edição, já estivessem legitimamente subordinados à carga horária inferior.

Isso porque, se fossem obrigados a trabalhar mais sem aumento da remuneração, haveria uma redução proporcional dos vencimentos recebidos.

Assim, nas hipóteses em que houver aumento de carga horária dos servidores, essa só será válida se houver formal elevação proporcional da remuneração; caso contrário, a regra será inconstitucional, por violação da norma constitucional da irredutibilidade vencimental.

STF.

Plenário.

ARE 660010/PR, Rel.

Min.

Dias Toffoli, julgado em 30/10/2014 (repercussão geral) (Info 762).

STF.

Plenário.

MS 25875/DF, Rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 9/10/2014 (Info 762) Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado Piauí.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS.

DESNECESSIDADE.

PRELIMINAR REJEITADA.

GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA.

EXTINTO.

VPNI GARANTIDA APENAS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS À ÉPOCA EM RAZÃO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.

PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Sobre a matéria, dispõe a Lei Municipal nº 521/2010, que trata do Plano de Carreira, Cargos, Vencimento e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Floriano-PI, em seu artigo 58, incluído pela Lei 608/2012, que os professores que trabalharem em dois turnos receberão pelo segundo vencimento igual ao primeiro, com todas as vantagens e direitos, devendo contribuir integralmente ao Fundo Municipal de Previdência. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, a ausência de requerimento prévio ou esgotamento da via administrativa não são suficientes para afastar o interesse de agir, tendo em vista que não é condição para o ingresso na via judicial. 3. no que se refere às provas que demonstrariam a ausência de pagamento do valor cobrado, o ônus da prova recai sobre o tomador do serviço, in casu, o município. 4.

A ordem de implantação das vantagens legais pretendidas não significa intromissão indevida do Poder Judiciário nas atribuições e competências do Poder Executivo Municipal, ao contrário, resguarda tão somente observância ao princípio da legalidade. 5.

Não restando dúvida quanto ao direito da autora/apelada à percepção da referida vantagem e ao recolhimento previdenciário objeto da lide, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 6.

Recurso conhecido e não provido.

TJPI - 0801651-40.2021.8.18.0028 – Apelação Cível (Processo Temático).

Des.

Joaquim Dias de Santana Filho – Relator. ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público.

Datado de 21/06/2024.

Portanto, deve ser concedido o pedido referente ao pagamento da VPNI sobre o segundo turno.

Sendo assim, restou devidamente comprovado o direito da parte autora ao recebimento das verbas buscadas neste processo, pois está fundamentado na legislação municipal e possui amparo na jurisprudência do TJPI.

Acerca do montante, entendo que a base de cálculo para a implementação do percentual de 20% da VPNI deve incidir sobre o vencimento correspondente ao segundo turno (R$ 3.799,28 – último contracheque), da mesma forma em que a VPNI do primeiro turno incide sobre o vencimento do primeiro turno.

Por fim, os fatos narrados pelo autor não são suficientes para condenação em danos morais.

Rejeito o pedido.

ANTE DO EXPOSTO, e por tudo o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, e o faço com resolução do mérito, para condenar o Município de Floriano a i) implantar no vencimento da parte autora/ CLEDINALVA ALVES DE MOURA a VPNI de 20% incidente sobre o segundo turno; para ii) pagar à autora os valores retroativos referentes a essa verba, dentro do período prescricional quinquenal, a partir de 13/01/2020, com todas as diferenças e reflexos.

Corrija-se o valor da condenação pelo IPCA-E, a partir de quando eram devidos os respectivos repasses, até 08/12/2021.

Por outro lado, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque já inclui o índice de correção e juros.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Floriano (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Carlos Eugênio Macedo de Santiago Juiz de Direito
04/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:04

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 20:16

Conclusos para julgamento
03/06/2025 20:16

Expedição de Certidão.
03/06/2025 20:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/05/2025 12:15 JECC Floriano Sede Cível.
02/06/2025 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 29/05/2025 23:59.
26/05/2025 12:24

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2025 19:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 03:41

Decorrido prazo de CLEDINALVA ALVES DE MOURA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:41

Decorrido prazo de CLEDINALVA ALVES DE MOURA em 15/05/2025 23:59.
07/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/05/2025 12:15 JECC Floriano Sede Cível.
31/03/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:53

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2025 11:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/03/2025 16:09

Declarada incompetência
15/01/2025 16:21

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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