08/07/2025 06:34

Decorrido prazo de ALBINO ALEXANDRE DE SOUSA em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:09

Decorrido prazo de ALBINO ALEXANDRE DE SOUSA em 27/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:09

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:46

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800314-27.2024.8.18.0055 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] INTERESSADO: ALBINO ALEXANDRE DE SOUSA INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Trata-se de ação em que a parte Autora alega desconto indevido em seu benefício previdenciário, realizado por Associação.

Nega ter autorizado o desconto ou firmado qualquer ajuste com a entidade requerida.

Requer a restituição dos valores dos descontados e o pagamento de indenização por dano moral. É o que basta relatar.

Passo a decidir. É cediço que recentemente a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a Operação “Sem Desconto”, com o objetivo de combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões, conforme notícia que consta no site da Polícia Federal (PF e CGU investigam descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss).

Além disso, foi divulgado que o INSS fará a restituição dos valores descontados indevidamente pelas Associações, de forma automática e via benefício (Ressarcimento será automático e via benefício, diz presidente do INSS: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ressarcimento-sera-automatico-e-via-beneficio-diz-presidente-do-inss/).

Assim, entendo que a competência para processar e julgar o processo é da Justiça Federal, uma vez há interesse jurídico e econômico direto do INSS (uma autarquia federal) e da União, que arcará com o ressarcimento dos valores, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Além disso, a própria Justiça Federal recentemente emitiu Nota Técnica, com orientações aos Magistrados Federais sobre a atuação nos processos envolvendo descontos indevidos no INSS (Centro de Inteligência da JFRN emite Nota Técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 e Justiça Federal emite nota técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://pontanegranews.com.br/2025/05/05/justica-federal-emite-nota-tecnica-sobre-descontos-indevidos-no-inss/#:~:text=Com%20o%20esc%C3%A2ndalo%20dos%20descontos,do%20Rio%20Grande%20do%20Norte.), o que reforça a competência da Justiça Federal para julgar o presente processo (Nota Técnica disponível em: https://centrodeinteligencia.jfrn.jus.br/jfrn/#/eventos/p/1497).

DISPOSITIVO Ante o exposto, declino a competência para julgar o processo para a Justiça Federal, com fulcro no art. 109, inciso I, da CF.

Intimem-se.

Após a preclusão da decisão, encaminhem-se os autos à Subseção Judiciária de Picos/PI.

Cumpra-se.

ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis
02/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:36

Declarada incompetência
11/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:36

Execução Iniciada
11/03/2025 09:36

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2025 19:09

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
07/03/2025 00:11

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 06/03/2025 23:59.
18/02/2025 03:20

Decorrido prazo de ALBINO ALEXANDRE DE SOUSA em 17/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/01/2025 19:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:44

Julgado procedente em parte do pedido
21/09/2024 03:20

Decorrido prazo de MAYARA DE MOURA MARTINS em 20/09/2024 23:59.
10/09/2024 10:03

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:03

Expedição de Certidão.
09/09/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 22:57

Decretada a revelia
24/08/2024 20:59

Conclusos para despacho
24/08/2024 20:59

Expedição de Certidão.
24/08/2024 20:59

Expedição de Certidão.
14/08/2024 03:10

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 03:35

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 29/07/2024 23:59.
10/06/2024 04:03

Decorrido prazo de ALBINO ALEXANDRE DE SOUSA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 03:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/06/2024 03:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/05/2024 11:28

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2024 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 22:36

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2024 22:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2024 22:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALBINO ALEXANDRE DE SOUSA - CPF: *28.***.*56-54 (AUTOR).
08/05/2024 14:27

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:27

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:27

Expedição de Certidão.
06/05/2024 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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