TJPI - 0800025-28.2023.8.18.0056

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800025-28.2023.8.18.0056 APELANTE: LEONARDO DE MACEDO SANTOS Advogado(s) do reclamante: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I.

CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível interposta por segurado do INSS contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual e de requerimento administrativo.

O autor sofreu acidente de trabalho em 28/07/2017, com fratura do calcâneo esquerdo e redução da capacidade laborativa habitual como eletricista.

Após cessação do auxílio-doença acidentário (NB 6198316819) em 26/02/2018, requereu judicialmente o auxílio-acidente, sob o argumento de persistência de sequelas parciais e permanentes.

A ação foi ajuizada em 19/01/2023.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir na hipótese de pedido de auxílio-acidente posterior à cessação de auxílio-doença acidentário, sem novo requerimento administrativo; (ii) determinar se a ausência de protocolo administrativo específico para o auxílio-acidente impede o prosseguimento do feito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A jurisprudência do STJ, no Tema 862, estabelece que o requerimento administrativo do auxílio-doença supre a exigência de prévio requerimento para o auxílio-acidente, quando presentes sequelas permanentes e redução da capacidade laborativa. 4.

O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória e possui como marco inicial o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, desde que constatadas sequelas consolidadas decorrentes do acidente. 5.

A petição inicial foi instruída com exames e laudos médicos aptos a demonstrar a relação entre o acidente e a incapacidade parcial, sendo cabível o prosseguimento do feito para apuração por perícia judicial. 6.

A extinção do feito sem exame de mérito, por suposta ausência de interesse processual, não se sustenta diante da jurisprudência consolidada que reconhece o interesse de agir nesses casos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 7.

Recurso provido.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e provimento do apelo para, anular a sentença recorrida, via de consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por LEONARDO DE MACEDO SANTOS, em face da r. sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira/PI, nos autos da ação de concessão de Auxílio-Acidente, proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ora apelado.

Na sentença (ID 20375007), o magistrado julgou da seguinte forma: Ante o exposto, indefiro a petição inicial (art.485, III, CPC) e extingo o procedimento sem resolução de mérito pela ausência de interesse de agir (artigo 485, inciso VI CPC).

Irresignado, o autor atravessou recurso (Id 20375010), visando a reforma da sentença, uma vez que o magistrado a quo extinguiu o feito em razão da ação carecer de interesse processual e ausência de requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença e/ou concessão de auxílio-acidente, incorrendo em erro.

Assevera que cabia a autarquia previdenciária implantar automaticamente, a partir do dia seguinte ao da concessão do benefício de auxílio-doença o benefício do auxílio-acidente, como expresso no art. 86, §2º da Lei 8.213/91.

Informa que de acordo com o art. 687, da Instrução Normativa do INSS, deve ser concedido o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo o servidor orientar nesse sentido.

Assim como o art. 88 do mesmo diploma legal, esclarecer e orientar o segurado sobre seus direitos.

Descreve que a regra é o desnecessário prévio requerimento administrativo, quando o segurado percebia o auxílio-doença, sem o pedido específico; que segundo entendimento do STJ, Tema 862, fixou a tese de que o benefício de auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, art. 86, § 2º da 1)ei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal.

Narra que o prévio requerimento administrativo, ou, na ausência, a citação, somente terão relevância para a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, nas hipóteses em que houve prévia concessão do auxílio-doença, o que não ocorrera no caso dos autos.

Com isso, requer a reforma da decisão a quo, via de consequência o retorno dos autos ao juízo de origem, para a devida instrução processual.

Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões.

Processo remetido por equívoco a Justiça Federal pelo servidor de origem, devolvido os autos a esta egrégia Corte, em razão da competência.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse que justifique sua intervenção. É o relatório, VOTO Conheço do recurso, vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Extrai-se dos autos, que o autor foi vitimado por acidente de trabalho em 28/07/2017, em face de uma queda de andaime, em decorrência de acidente de trabalho, que o deixou incapacitado para desenvolver suas atividades, causando-lhe fratura do calcâneo esquerdo, apresentando dificuldades para deambular, subir e descer escadas, ficar grandes períodos de tempo em pé, correr, agachar e carregar peso.

Aduz que em consequência do acidente, ficou com sequelas parcialmente incapacitantes para o seu serviço habitual (eletricista de instalações), sendo forçado a despender maiores esforços físicos e/ou mentais para o exercício de suas atividades.

Alega que o requerido deveria implantar o benefício de auxílio-acidente automaticamente após a cessação do auxílio-doença acidentário no NB. 6198316819, cessado em 26/02/2018 (espécie 91 – acidente de trabalho), diante das sequelas que reduziram a capacidade laborativa, no entanto, não o fez, mesmo tendo conhecimento da incapacidade parcial.

Inclusive, realizou novo requerimento administrativo solicitando o benefício de auxílio-acidente, contudo, excedido o prazo legal para análise administrativa, não houve qualquer movimentação.

Na sentença, sem citar o INSS, o magistrado de piso, indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, face ausência de interesse processual, bem como pela falta de juntada do requerimento administrativo.

Pois bem.

Na presente demanda, ajuizada pelo autor em 19/01/2023, a parte autora postula a concessão de auxílio-acidente, após cessação de auxílio-doença, em 26/02/2018, aduzindo que segue com a capacidade laborativa reduzida.

As regras constantes no art. 86, § 2º da Lei 8.213/1991 e na tese firmada pelo STJ no tema 862 dizem respeito à data de início do benefício (DIB), mas não excepcionam a necessidade de prévio requerimento administrativo.

Com efeito, resta dispensado o pedido de prorrogação ou protocolo de novo requerimento administrativo. 2.

O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença concedido em razão de incapacidade temporária do segurado para exercer seu trabalho habitual, causada por lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza (Lei nº 8.213/91, artigo 86, § 2º).

Portanto, considerando a natureza de tais benefícios, o requerimento administrativo para a concessão do auxílio-doença, benefício inicial, já abrange o pedido de concessão do auxílio-acidente.

Neste sentido, vejamos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO.

TEMA 862/STJ.

INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

SENTENÇA ANULADA. - O C.

Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (Tema 350/STF) - No tocante ao auxílio-acidente, a necessidade de prévio requerimento administrativo foi objeto do Tema 862 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que pacificou o assunto no sentido do direito à concessão do auxílio-acidente a partir da data da cessação do auxílio-doença - No caso vertente, verifica-se desde logo que a petição inicial traz elementos probatórios - exames e laudos médicos - que corroboram a correlação entre as sequelas decorrentes do acidente de trânsito sofrido pelo autor em 13/11/2012 e o benefício de auxílio-doença por ele recebido no período de 14/11/2012 a 30/04/2013, tudo a indicar a necessidade da realização de perícia judicial. - Tratando-se de pedido de auxílio-acidente precedente de auxílio por incapacidade temporária e havendo nos autos elementos de convicção que apontam para a existência de liame entre o auxílio-doença e o acidente, afigura-se demonstrado o interesse de agir da parte autora - Apelação da parte autora provida. (TRF-3 - ApCiv: 50052890820224039999 MS, Relator.: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/06/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/06/2023).

Perante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo para, anular a sentença recorrida, via de consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. É o voto Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e Dr.

ANTÔNIO DE PAIVA SALES - juiz convocado através de Portaria (Presidência), Nº 529/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 12 de fevereiro de 2025, em razão da ausência justificada, gozo das folgas de plantão, do Exmo.

Sr.

Des.

JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator