TJPI - 0757309-23.2024.8.18.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) No 0757309-23.2024.8.18.0000 PACIENTE: WESLEY CARVALHO SOARES Advogado(s) do reclamante: LUIS ENRICO LIMA BOAVISTA GONDIM IMPETRADO: JUIZ DA VARA DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

DOSIMETRIA DA PENA.

RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM.

APLICAÇÃO DE MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

CONCESSÃO.

I.

CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado visando a concessão de alvará de soltura, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da dosimetria da pena aplicada em sentença condenatória pelos crimes dos arts. 33 da Lei nº 11.343/2006 e 12 da Lei nº 10.826/2003.

O impetrante sustenta ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias judiciais e requer o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) saber se houve bis in idem na valoração da culpabilidade e da conduta social no crime de tráfico de drogas; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Reconhecido o bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, pois fundadas em elementos próprios de tipo penal diverso e em erro material. 5.

Afastadas todas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixada pena-base mínima. 6.

Aplicada a atenuante da confissão, sem redução da pena, em conformidade com a Súmula 231/STJ. 7.

Reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de vínculos com organização criminosa. 8.

Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme art. 44 do CP.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Ordem concedida para reduzir a pena pelos crimes dos arts. 33 da Lei nº 11.343/2006 e 12 da Lei nº 10.826/2003, com substituição por duas penas restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura.

Tese de julgamento: “1.

Configura bis in idem a valoração negativa de circunstância judicial já considerada como elemento de tipo penal autônomo. 2.

Presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, é cabível a redução da pena. 3. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP, quando ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44 e 69; CPP, art. 648, VI; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei nº 10.826/2003, art. 12.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), vislumbrando o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pela CONCESSÃO da ordem impetrada, para fixar uma pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão mais 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo cada, pela prática do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e outra pena de 01 (um) ano de reclusão mais 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo cada, pela prática do crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03, substituir as penas privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo das execuções e para, consequentemente, determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente Wesley Carvalho Soares, salvo se por outro motivo o paciente se encontrar preso, comunicando-se esta decisão a autoridade coatora e ao juízo das execuções penais para os fins devidos.

RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de Liminar, impetrado pelo advogado Luís Enrico Lima Boavista Gondim (OAB/PI nº 24.215) e por João Victor Viana Costa, estagiário (OAB/PI 4.644-E), em favor do paciente Wesley Carvalho Soares, devidamente qualificados, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da Juiz da Vara Única Da Comarca de Manoel Emídio – PI.

Relata a impetrante que o paciente fora preso em flagrante no dia 22.09.2023 pela suposta prática do delito tipificado nos artigos 33 da Lei nº 11.343/2006, 12 da Lei nº 10.826/2003 e 29 da Lei nº 9.605/98, prisão esta que foi homologada e convertida em preventiva quando da ocorrência da audiência de custódia, estando WESLEY CARVALHO SOARES preso até a presente data.

Diz que, concluídas as investigações, o Ministério Público do Estado do Piauí denunciou o Paciente como incursos nos crimes de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e crime contra a fauna, previstos, respectivamente, nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006, art. 12 da Lei 10.826/2003 e art. 29, caput, da Lei nº. 9.605/1998.

Afirma que, instruído o feito, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória e condenou o Paciente nas iras dos artigos do 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 (Tráfico de Entorpecentes e Posso Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido), absolvendo-o quanto ao crime contra a fauna silvestre.

Relata “por ocasião da dosagem da reprimenda do crime de tráfico de drogas, o Juízo a quo, valorando negativamente a circunstância judicial da “culpabilidade”, exasperou a pena-base em razão de o acusado possuir uma arma de fogo em sua residência”.

Ressalta que, “na segunda fase, aplicou a atenuante da confissão espontânea no patamar de 1/6 e, na terceira fase, sem empregar qualquer fundamento, deixou de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei Antidrogas, fixando a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa”.

Acrescenta que “quanto ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, o magistrado a quo, utilizando as mesmas frações, elevou a pena mínima em oito meses em razão da ‘culpabilidade’ – já que a arma de fogo estaria municiada com cinco projéteis – e dos ‘motivos do crime’ – ‘uma vez que a posse da arma de fogo se destinava, provavelmente, ao resguardo da mercancia de entorpecentes”.

Menciona que “na segunda fase, atenuou-se a pena pela confissão, diminuindo a sanção em três meses e oito dias, tornando a pena definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias.” Ao final, requer: a) seja tolhida a análise negativa da circunstância judicial da “culpabilidade”, em virtude do flagrante bis in idem na fundamentação adotada, já que utilizada também para a tipificação do crime autônomo do Estatuto do Desarmamento, com a fixação da pena mínima na primeira fase da dosimetria penal; a.2) na terceira fase do processo dosimétrico, seja aplicada a causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, em seu grau máximo, ante a inidoneidade da fundamentação empregada; b) no que concerne ao crime do art. 12 da Lei 10.826/03, seja decotada a valoração negativa das circunstâncias judiciais “culpabilidade” e “motivos do crime”, devido à inerência e à precariedade da fundamentação utilizada, com a consequente fixação da pena-base no mínimo legal.

Em decisão de ID 18172338, não conheci do presente Habeas Corpus, tendo em vista que o impetrante se utilizou da ação constitucional como sucedâneo recursal e, também, em razão de já existir o recurso de Apelação Criminal nº 0801323-20.2023.8.18.0100.

Todavia, em sede do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 5397 – PI (2024/0374527-8), o Superior Tribunal de Justiça decidiu para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí conheça e analise o mérito do Habeas Corpus originário.

Portanto, tendo em vista a referida decisão do Superior Tribunal de Justiça, dei seguimento ao presente Habeas Corpus, razão pela qual determinei que fossem os autos encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

O Ministério Público Superior manifestou-se pela concessão dos pleitos ventilados no presente Habeas Corpus (ID 24276072).

VOTO Conforme relatado, busca o impetrante a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, sob a alegação de que este suporta constrangimento ilegal por parte do MM.

Juiz de Direito da Vara Única Da Comarca de Manoel Emídio – PI.

Pois bem.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Passo à dosimetria. 1) DOSIMETRIA QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO - DOS PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA E DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006.

Verifica-se que, quanto às circunstâncias preponderantes, o magistrado de piso considerou desfavoráveis ao réu a culpabilidade e a conduta social.

A culpabilidade foi valorada negativamente sob o argumento de que o réu mantinha arma de fogo em sua residência, o que evidenciaria, segundo o juízo a quo, maior dedicação à atividade criminosa.

Ocorre, contudo, que referida circunstância não poderia ter sido utilizada para exasperar a culpabilidade, uma vez que o réu foi também condenado, de forma autônoma, pelo delito de posse irregular de arma de fogo.

Assim, a consideração do mesmo fato, a posse da arma, para agravar a reprimenda no crime de tráfico configura indevido bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico.

Dessa forma, mantenho excluo a valoração da culpabilidade, de forma a neutralizar a referida circunstância.

No que se refere à valoração da conduta social, observa-se que a sentença incorre em evidente erro material, ao considerar tal vetorial de forma negativa sob o fundamento de que o acusado e um corréu, de nome Joelson, costumavam causar problemas à família da vítima.

Tal fundamentação, contudo, revela-se improcedente, primeiro porque não há corréu de nome Joelson no presente caso e também porque o delito de tráfico de drogas, por sua natureza, não possui vítima determinada, sendo, portanto, incabível a referência a uma suposta "família da vítima" como justificativa para a exasperação da pena nesse aspecto.

Assim, excluo a valoração negativa da conduta social, razão pela qual reconheço a neutralidade da citada circunstância.

Destarte, considerando a ausência de circunstância desfavorável ao réu, passo à análise da dosimetria da pena.

O artigo 33 da lei nº 11.343/2006 estabelece o intervalo de pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Primeira fase Em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase, encontra-se presente a atenuante da confissão, todavia como a pena-base foi fixada no mínimo legal não há como reduzi-la, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na súmula 231.

Assim, deve ser mantida a pena reduzida na segunda fase, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão mais 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Na terceira fase verifica-se que não há também causa de aumento.

Todavia, considerando que o réu possui bons antecedentes e não há nos autos comprovação de que integre organização criminosa ou se dedique0 a atividade criminosa, deve-se aplicar a minorante, pois o artigo 33, § 3º da lei 11.343/2006.

Vejamos o disposto no artigo 33, § 4º da lei 11.343/2006: Art. 33 (…) § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012).

Portanto, reduzo a pena em 2/3, fixando uma pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão mais 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo cada. 2) DA DOSIMETRIA QUANTO AO DELITO DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03: Verifica-se que, quanto às circunstâncias preponderantes, o magistrado de piso considerou desfavoráveis ao réu a culpabilidade e motivos do crime.

A culpabilidade foi valorada negativamente ao fundamento de que a arma de fogo apreendida com o acusado se encontrava municiada com cinco projéteis, o que, segundo o juízo a quo, tornaria sua conduta mais reprovável.

Ocorre, todavia, que tal fundamento não se sustenta, uma vez que a circunstância de a arma estar municiada já integra o próprio tipo penal descrito no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), não podendo, portanto, ser novamente utilizada para majorar a pena-base, sob pena de configuração de bis in idem.

Dessa forma, mantenho excluo a valoração da culpabilidade, de forma a neutralizar a referida circunstância.

No que se refere aos motivos do crime, observa-se que o juiz a quo considerou que “são negativos, uma vez que a posse da arma de fogo se destinava, provavelmente, ao resguardo da mercancia de entorpecentes”.

Tal fundamentação, contudo, revela-se improcedente, tendo em vista que não se pode agravar a pena com base em mero de juízo de probabilidade, de forma que caberia ao juiz sentenciante fundamentar a decisão apontando provas que o levasse ao juízo de certeza.

Assim, excluo a valoração negativa dos motivos do crime, razão pela qual reconheço a neutralidade da citada circunstância.

Destarte, considerando a ausência de circunstância desfavorável ao réu, passo à análise da dosimetria da pena.

O artigo 12 da lei nº 10.826/2003 estabelece o intervalo de pena de 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão e multa.

Primeira fase Em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, encontra-se presente a atenuante da confissão, todavia como a pena-base foi fixada no mínimo legal não há como reduzi-la, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na súmula 231.

Assim, deve ser mantida a pena reduzida na segunda fase, em 01 (um) ano de reclusão mais 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase verifica-se que não há também causa de aumento ou de diminuição.

Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão mais 10 (dez) dias-multa quanto ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03.

Portanto, somando-se as penas impostas, com fundamento no art. 69 do Código Penal, resta fixada uma pena total de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais 177 dias-multas pela prática dos delitos do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/03.

Por fim, considerando o total de pena imposta, a ausência de antecedentes criminais e ou de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve-se proceder a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme estabelece o artigo 44 do Código Penal.

Vejamos: Art. 44.

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (...) § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

Assim, voto para substituir as penas privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nas modalidades a serem fixadas pelo juízo das execuções penais, e consequentemente determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente Fiel a essas considerações e a tudo mais que dos autos consta, vislumbrando o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pela CONCESSÃO da ordem impetrada, para fixar uma pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão mais 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo cada, pela prática do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e outra pena de 01 (um) ano de reclusão mais 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo cada, pela prática do crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03, substituir as penas privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo das execuções e para, consequentemente, determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente Wesley Carvalho Soares, salvo se por outro motivo o paciente se encontrar preso, comunicando-se esta decisão a autoridade coatora e ao juízo das execuções penais para os fins devidos. É como voto.

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: o(a) 2ª Câmara Especializada Criminal, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), vislumbrando o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pela CONCESSÃO da ordem impetrada, para fixar uma pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão mais 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo cada, pela prática do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e outra pena de 01 (um) ano de reclusão mais 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo cada, pela prática do crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03, substituir as penas privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo das execuções e para, consequentemente, determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente Wesley Carvalho Soares, salvo se por outro motivo o paciente se encontrar preso, comunicando-se esta decisão a autoridade coatora e ao juízo das execuções penais para os fins devidos.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exmo.

Sr.

Dr.

VIRGILIO MADEIRA MARTINS FILHO - juiz convocado (Portaria/Presidência 529/2025).

Ausência justificada: Exma.

Sra.

Dra.

Valdênia Moura Marques de Sá - juíza convocada(Portaria/Presidência 116/2025).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR.

Sustentou oralmente Dr.

JOÃO VICTOR VIANA COSTA, advogado OAB/PI 25.431.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de junho de 2025.

Des.

Joaquim Dias de Santana Filho Relator

PODER JUDICIÁRIO  Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal       ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara Especializada Criminal de 11/06/2025 No dia 11/06/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, Exmo.

Sr.

Dr.

VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO – juiz convocado (Portaria/ Presidência nº 529/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM).

Ausência justificada: Exma.

Sra.

Dra.

VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTÔNIO DE MOURA JÚNIOR, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com a interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pelos profissionais: Gleyciane Santos da Silva, CPF. *07.***.*59-86 e Silvania.

Foi submetida à apreciação a ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 04 de junho de 2025 e publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 05 de junho de 2025.

Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0755317-90.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: HUGO PEREIRA DE OLIVEIRA (PACIENTE) e outros Polo passivo: JUIZ DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER e VOTAR pela DENEGAÇÃO DA ORDEM impetrada, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça..Ordem: 2Processo nº 0754841-52.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: NAEL MORAIS DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIRACURUCA-PI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NÃO CONHECER o pedido de prisão domiciliar, mas CONHECER e DENEGAR A ORDEM quanto ao pleito de excesso de prazo, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça..Ordem: 3Processo nº 0757309-23.2024.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: WESLEY CARVALHO SOARES (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DA VARA DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), vislumbrando o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pela CONCESSÃO da ordem impetrada, para fixar uma pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão mais 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo cada, pela prática do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e outra pena de 01 (um) ano de reclusão mais 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo cada, pela prática do crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03, substituir as penas privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo das execuções e para, consequentemente, determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente Wesley Carvalho Soares, salvo se por outro motivo o paciente se encontrar preso, comunicando-se esta decisão a autoridade coatora e ao juízo das execuções penais para os fins devidos..Ordem: 4Processo nº 0847616-59.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: IGOR RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GIZELE VITORIA SILVA SAMPAIO (VÍTIMA), MARCOS DANIEL MUNIZ SAMPAIO (TESTEMUNHA), ANDREZA SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DE FATIMA SILVA SAMPAIO DE ASSUNCAO (TESTEMUNHA), MICHELE MARIA PEREIRA LOPES COSTA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo, mantendo integralmente a sentença recorrida, conforme os fundamentos expendidos..Ordem: 5Processo nº 0000113-55.2014.8.18.0011Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RAFAEL RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE CARLOS LIMA (VÍTIMA), MARIA DE FATIMA VELOSO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO DO RECURSO e pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, para absolver o apelante da imputação do crime previsto no art. 302, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, considerando a inexistência de suporte probatório capaz de demonstrar a prática culposa, e da existência de circunstâncias que indicam a culpa exclusiva da vítima pelo resultado, impondo-se, assim, a aplicação do princípio do in dubio pro reo..Ordem: 6Processo nº 0001353-08.2019.8.18.0172Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: SILVIO ROBERTO COSTA LEITE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO JARBAS DO NASCIMENTO JUNIOR (TESTEMUNHA), GUSTAVO STENIER RODRIGUES MESQUITA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em parcial harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO do recurso interposto, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para modificar a pena final do acusado para 05 (cinco) anos, 06 (seis)meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa, sendo cada dia-multa 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, mantendo-se incólume todos os demais termos da sentença de primeiro grau..Ordem: 7Processo nº 0750318-94.2025.8.18.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Polo ativo: MOISES FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto divergente do Exmo.

Des.

José Vidal e acompanhado pelo Exmo.

Sr.

Dr.

Virgílio Madeira (juiz convocado), votar pelo conhecimento do presente agravo em execução criminal, para negar-lhe provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

O Eminente Relator votou: "em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Agravo a fim de reformar a decisão de primeiro grau e conceder prisão domiciliar humanitária ao agravante Moisés Ferreira Da Silva, mediante condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução."; sendo voto vencido.

Registra-se para lavrar o acórdão o Exmo.

Sr.

Des.

José Vidal de Freitas Filho..

Do que, para constar, eu __________ (Bela.

Cristian Lassy Santos de Alencar), Secretária da Sessão, lavrei a presente ata, sendo por mim subscrita, que após a sua publicação no Diário da Justiça e, não havendo impugnação, será assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente. 11 de junho de 2025.  CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0757309-23.2024.8.18.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: WESLEY CARVALHO SOARES Advogado do(a) PACIENTE: LUIS ENRICO LIMA BOAVISTA GONDIM - PI24215 IMPETRADO: JUIZ DA VARA DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/06/2025 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara Especializada Criminal de 11/06/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de junho de 2025.