11/06/2025 13:08

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
06/06/2025 01:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 05:01

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810913-71.2018.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: JOSE PEREIRA DE SA, THALIA GABRIELLY COSTA DE SA, CLEIDE MARIA COELHO DA COSTA SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória movida por COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ em desfavor JOSE PEREIRA DE SÁ, ambos devidamente qualificados para os termos desta ação.

Visa a parte autora o recebimento de crédito no valor de R$ 20.003,99 (Vinte mil, tres reais e noventa e nove centavos).

Determinada a citação, o requerido nunca foi encontrado.

Eis o breve relatório.

Decido Constata-se, em verdade, que restaram infrutíferas as inúmeras tentativas de citação levadas a efeito pela parte autora, num grande lapso temporal.

A demanda foi proposta em 28/05/2018 e até a presente data não ocorreu a citação do devedor.

Ou seja, já ocorreu a prescrição quinquenal.

A regra processual estabelece como ônus do Autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no artigo 240, §§ 1º a 4º, do CPC, in verbis: “Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação . § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1 º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. (destaquei) Por regra, a interrupção da prescrição prevista no dispositivo acima transcrito deve ser interpretada em consonância com a regra do artigo 202, inciso I, do Código Civil, o qual estabelece que a interrupção do prazo prescricional dá-se com o despacho do Juiz que ordenar a citação.

Contudo, condiciona o aperfeiçoamento do fenômeno à promoção do ato citatório pelo interessado nos prazos e na forma da lei processual.

Pelo que se extrai dos autos, não houve falhas ou retardos na análise dos pedidos e produção dos autos processuais.

Não obstante o esforço empreendido pela autora, a verdade é que não conseguiu se desincumbir do ônus de informar endereços atualizados da parte contrária para citação, e, com isso interromper, o lapso prescricional.

Por conseguinte, contata-se que a ausência de citação não se deu em decorrência da morosidade judicial, tendo em vista que, todas as vezes que acionado, atendeu prontamente.

Registro que foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de citação, tendo sido utilizados todos os meios disponíveis para localização dos executados.

Assim, não há que se falar na incidência da Súmula 106 do STJ.

Conclusão, impossível admitir que a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da ação, pois a citação, cuja responsabilidade em efetivá-la era do Autor, não ocorreu no prazo de 10 (dez) dias.

Nessa perspectiva, a pretensão do autor encontra-se indubitavelmente abarcada pela prescrição.

Senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E INDUSTRIAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO - PRECEDENTES DO STJ - ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL.

PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Acórdão recorrido em sintonia com entendimento firmado por esta Corte de que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

Precedentes. 2.

In casu, a ação monitória está fundada em Cédulas de Crédito Industrial, tendo ocorrido a prescrição somente em relação à Cédula n. 097/04-0015-1 que venceu em 29/8/2005, pois a presente ação foi proposta em 31/8/2010, quando já operada a prescrição do referido título na data de 29/8/2010. 3. [...]. ( AgInt no REsp 1680272/MT, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017)". "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. 1.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL. 2.

AÇÃO MONITÓRIA.

LIQUIDEZ DO CRÉDITO ASSEVERADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA 7/STJ. 3.

CORREÇÃO MONETÁRIA E VALIDADE DA HIPOTECA.

SÚMULA 284/STF. 4.

DECISÃO EXTRA PETITA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ. 5.

DANOS MORAIS.

SÚMULA 7/STJ. 6.

REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

SÚMULA 7/STJ. 7.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O prazo aplicável às cédulas de crédito é o quinquenal. 2.

A ação monitória não é o meio processual cabível para cobrar dívida ilíquida, porém o acórdão recorrido asseverou a liquidez do título.

Rever tais conclusões demandaria reexame de provas.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3. [...]. 7.

Agravo interno desprovido.( AgInt no REsp 1373985/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018)". "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO VINTENÁRIO.

CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 177, CAPUT.

PRAZO QUINQUENAL.

CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 2.028.

REGRA DE TRANSIÇÃO.

ARGUIÇÃO NÃO PROCEDENTE. 1.

Não se tratando de execução, cujo prazo é trienal, a prescrição do propósito manifestado pelo credor, em ação de cobrança ou monitória, incidente sobre os valores decorrentes da atividade creditícia das instituições financeiras formalizada mediante título de crédito cambiariforme, estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais na vigência do Código Civil anterior, que foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição.

Precedentes. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AgRg no Ag 1170603/DF, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 28/10/2015).

Nesse contexto, forçosa a extinção e posterior arquivamento dos autos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, II do CPC/2015.

Sem honorários advocatícios.

Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 30 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina
30/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:30

Declarada decadência ou prescrição
20/03/2025 08:39

Conclusos para despacho
20/03/2025 08:39

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 13:08

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 07:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 16:02

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:02

Expedição de Mandado.
18/12/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2024 19:45

Conclusos para despacho
11/08/2024 19:45

Expedição de Certidão.
11/08/2024 19:44

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:00

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:00

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:59

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 22:02

Conclusos para despacho
24/10/2023 22:02

Expedição de Certidão.
24/10/2023 22:02

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 22:21

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 00:04

Juntada de Petição de informação - corregedoria
07/09/2023 00:04

Juntada de Petição de informação - corregedoria
10/08/2023 22:25

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:11

Expedição de Certidão.
16/05/2023 00:25

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA COELHO DA COSTA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:24

Decorrido prazo de THALIA GABRIELLY COSTA DE SA em 15/05/2023 23:59.
21/04/2023 04:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/04/2023 04:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/03/2023 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 15:34

Conclusos para despacho
12/12/2022 15:33

Expedição de Certidão.
01/12/2022 09:18

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2022 00:05

Decorrido prazo de THALIA GABRIELLY COSTA DE SA em 18/10/2022 23:59.
01/10/2022 07:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/10/2022 07:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2022 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 12:29

Expedição de Certidão.
05/08/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 15:16

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2022 10:10

Conclusos para despacho
05/04/2022 10:10

Juntada de Certidão
05/04/2022 09:16

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2022 23:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2022 23:12

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 09:54

Conclusos para despacho
13/01/2022 09:54

Juntada de Certidão
21/09/2021 10:53

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 11:43

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 13:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/07/2021 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2020 23:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2020 23:26

Juntada de Petição de diligência
15/02/2019 06:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2019 12:19

Expedição de Mandado.
11/02/2019 08:09

Mandado devolvido designada
11/02/2019 08:09

Juntada de Petição de diligência
11/02/2019 06:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2019 13:57

Expedição de Mandado.
06/02/2019 10:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 10:44

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 13:50

Juntada de Certidão
26/01/2019 16:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2018 11:12

Conclusos para despacho
29/05/2018 11:11

Juntada de Certidão
29/05/2018 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
28/05/2018 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2018

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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