30/07/2025 01:43

Publicado Decisão em 29/07/2025.
30/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:14

Juntada de manifestação
29/07/2025 11:18

Juntada de manifestação
28/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0702106-52.2019.8.18.0000 REQUERENTE: CANTIDIO CARVALHO NETO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente CANTIDIO CARVALHO NETO, e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual a cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO a: A) homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e B) habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
25/07/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:49

Expedição de expediente.
25/07/2025 16:49

Outras Decisões
25/07/2025 11:40

Conclusos para despacho
27/06/2025 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:07

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:07

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:07

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 14:16

Juntada de manifestação
06/06/2025 00:42

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0702106-52.2019.8.18.0000 REQUERENTE: CANTIDIO CARVALHO NETO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de homologação da(s) cessão(ões) de crédito.

Data e assinatura do sistema.

MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI
04/06/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:41

Expedição de expediente.
04/06/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:27

Juntada de manifestação
14/01/2025 15:43

Juntada de petição
25/10/2024 11:37

Juntada de documento comprobatório
22/10/2024 01:15

Juntada de petição
16/07/2024 12:38

Juntada de comprovante
16/07/2024 03:47

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:42

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:23

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:19

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:12

Decorrido prazo de CANTIDIO CARVALHO NETO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:58

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 13:30

Expedição de intimação.
28/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:10

Expedição de incompetência.
21/06/2024 10:10

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
17/06/2024 09:39

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:16

Juntada de petição
23/04/2024 04:20

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:20

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:20

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/04/2024 23:59.
04/04/2024 11:52

Expedição de intimação.
04/04/2024 11:10

Juntada de memória de cálculo
03/04/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:13

Conclusos para despacho
27/03/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 18:09

Juntada de informação - corregedoria
14/12/2023 13:00

Outras Decisões
07/12/2023 09:22

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:24

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/09/2023 23:59.
12/09/2023 15:28

Expedição de Ofício.
06/09/2023 13:40

Expedição de intimação.
02/09/2023 00:38

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:37

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:37

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:29

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:28

Decorrido prazo de CANTIDIO CARVALHO NETO em 01/09/2023 23:59.
28/08/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 09:27

Expedição de incompetência.
15/08/2023 09:27

Outras Decisões
09/08/2023 14:20

Conclusos para despacho
26/07/2023 03:17

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:12

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:12

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:12

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/07/2023 23:59.
23/07/2023 18:20

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 03:13

Decorrido prazo de CANTIDIO CARVALHO NETO em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:22

Expedição de intimação.
06/07/2023 10:17

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2022 12:17

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/06/2022 23:59.
16/07/2022 10:04

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/06/2022 23:59.
16/07/2022 10:04

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/06/2022 23:59.
16/07/2022 10:04

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/06/2022 23:59.
13/06/2022 09:52

Expedição de intimação.
01/06/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 10:50

Conclusos para despacho
14/08/2020 02:33

Decorrido prazo de CANTIDIO CARVALHO NETO em 12/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 09:32

Juntada de comprovante
22/07/2020 22:29

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2020 12:28

Juntada de outras peças
16/07/2020 12:51

Expedição de Intimação.
16/07/2020 12:51

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
15/07/2020 13:07

Conclusos para despacho
15/07/2020 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 02:04

Decorrido prazo de CANTIDIO CARVALHO NETO em 26/06/2020 23:59:59.
08/07/2020 00:32

Decorrido prazo de CANTIDIO CARVALHO NETO em 24/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 16:53

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2020 18:19

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2020 11:38

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 11:05

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 10:27

Expedição de intimação.
15/06/2020 10:26

Juntada de outras peças
09/06/2020 11:42

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
08/06/2020 15:26

Conclusos para despacho
08/06/2020 14:50

Juntada de memória de cálculo
08/06/2020 12:50

Deferido o pagamento de crédito preferencial
06/06/2020 13:55

Conclusos para despacho
05/06/2020 16:59

Juntada de Certidão
15/04/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 13:55

Juntada de outras peças
08/04/2020 13:11

Juntada de outras peças
13/12/2019 11:59

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 11:57

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 21:49

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 19:07

Conclusos para despacho
10/06/2019 15:53

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2019 10:51

Expedição de intimação.
09/05/2019 19:42

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 08:48

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
14/02/2019 10:33

Conclusos para decisão
11/02/2019 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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