02/07/2025 06:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 11:18

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800221-18.2020.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: GERALDA GARCIA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO Trata-se de ação pela qual a parte autora questiona a legalidade ou existência de relação contratual supostamente firmada com a parte ré, a qual tem lhe gerado prejuízo em decorrência de descontos realizados em seu benefício previdenciário.

Nos últimos anos e meses, milhares de ações desta espécie estão sendo ajuizadas nesta Comarca, o que tem ocasionado um aumento substancial no acervo processual da unidade judiciária.

A esse respeito, destaque-se que a Vara Única da Comarca de Fronteiras possui hodiernamente uma superabundância de processos em trâmite (excluídos aqueles que estão suspensos e com baixa provisória).

Destaque-se, nesse sentido, que a maior parte do acervo de processos de natureza cível (excetuando-se os feitos contra a Fazenda Pública e os de natureza criminal) é composta por processos atinentes à matéria afeita a empréstimos consignados - demandas que correspondem a uma fração considerável do acervo processual geral -, a saber: empréstimo consignado; contratos bancários; práticas abusivas; cláusulas abusivas; defeito, nulidade ou anulação; rescisão de contrato e devolução do dinheiro; direito de imagem e perdas e danos (fonte: https://www.tjpi.jus.br/datacor/processos.php?id_orgao_julgador=61#processos) Além disso, observa-se significativa similaridade entre a maior parte de tais feitos, constituindo-se de petições genéricas, havendo, em regra, tão somente alteração das partes (polo ativo e passivo), identificação do benefício no tópico dos fatos, algumas pouquíssimas informações acerca do contrato, valores e endereçamento da Comarca a qual se destina.

Também tem se percebido o ajuizamento de dezenas de ações praticamente idênticas pelo mesmo autor, mudando algumas vezes tão somente o suposto número do contrato.

Insta ressaltar que a enorme quantidade de processos envolvendo instituições financeiras e seguradoras, com questionamentos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado, tarifa bancária e seguro, prejudica a celeridade processual, a duração razoável do processo e o cumprimento de metas da Unidade e do Tribunal de Justiça do Piauí junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como o processamento e julgamentos de processos prioritários, como de réu preso, infância e juventude, violência doméstica e familiar contra a mulher, demandas envolvendo questões de saúde, idosos e vulneráveis, bem como o previsto no art. 1.048 do CPC.

Visando coibir este tipo de abuso do direito de demandar, consistente no ajuizamento em massa de demandas predatórias, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), por meio do Ofício-Circular Nº 364/2023 - PJPI/TJPI/VICEPRES/NUGEP/CIJEPI, de 30.06.2023, no processo SEI nº 23.0.000076534-1, encaminhou a Nota Técnica n° 06, em que aborda o poder-dever de agir do Juiz na adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória, reprimindo o abuso do direito e atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé (Notícia no sítio do TJPI: https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/tjpi/noticias-tjpi/centro-de-inteligencia-do-tj-pi-emite-nota-tecnica-sobre-demanda-predatoria/).

A Nota Técnica n° 06 cita o dever geral de cautela do Magistrado e a incumbência do Juiz de prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, dever previsto no art. 139, inciso III, do CPC, bem como na Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas e providências visando a coibir a judicialização predatória.

Igualmente a Corregedoria Nacional de Justiça expediu a Diretriz Estratégica 07, que determina aos Tribunais e Juízes a promoção de práticas e protocolos para o combate à litigância predatória.

O Tribunal de Justiça do Piauí, através da 1ª Câmara Especializada Cível, em julgamento de Apelação Cível, de relatoria do Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira, prolatado no dia 18/07/2023, ratificou a legitimidade do poder-dever geral de cautela do magistrado de controlar os processos de forma eficiente, agindo pautado no princípio da boa-fé e buscando identificar práticas de litigância serial para adotar as medidas necessárias de coibição.

No referido julgamento, o órgão colegiado entendeu pela possibilidade da exigência de determinação judicial para juntada de documento considerado pelo magistrado como essencial para o desenvolvimento da lide (fonte: https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/tjpi/noticias-tjpi/litigancia-serial-1a-camara-civel-vota-contra-ajuizamento-de-demandas-em-massa/).

A propósito, destaco outros julgados do Tribunal de Justiça do Piauí no mesmo sentido: APELAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA Á INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA AUTORA.

PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO.

NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS.

APELO IMPROVIDO. 1 Havendo fundada dúvida acerca do endereço da autora, entendo que a determinação de regularização é a medida mais acertada, haja vista que, tratando-se de ação de massa (ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado), cabe ao juiz, em observância do seu poder geral de cautela, exigir que sejam apresentados em juízo documentos atualizados. 2.

O magistrado em consonância com os arts. 76, § 1º, I c/c art. 321 e 485, IV do CPC, determina que caso a parte não emende ou complete a inicial para juntada de comprovante de endereço a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito. 4.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento da apelação, mantendo a sentença em seus termos. (Apelação Cível nº. 0804984-23.2019.8.18.0140, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Des.

Hilo de Almeida Sousa, julgado em 23/08/2022).

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMENDA À INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO.

NÃO CUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I – É certo que inexiste previsão legal no sentido de necessidade da juntada de comprovante de endereço atualizado, contudo, o Juiz a quo possui o dever de resguardar a lisura do processo através da utilização do poder geral de cautela, mostrando-se totalmente razoável a determinação do Magistrado a quo para o Apelante emendar à inicial.

II – Ademais, não pode se olvidar o crescente número de ajuizamento de demandas dessa natureza – Ação declaratória de inexistência de empréstimos consignados - constando como Requerentes, em sua grande maioria, idosos domiciliados em interior, dotados de pouca instrução técnica, igualmente ao caso dos autos, razão pela qual, a determinação do Juiz a quo certamente não foi desarrazoada, muito pelo contrário, baseou-se na cautela e prudência que se espera dos julgadores, para fins de prevenir eventuais fraudes.

III – Aliás, importante observar que a determinação do Juízo de origem não causa nenhum prejuízo às partes e pode ser cumprida com extrema facilidade pelo procurador que atua regularmente, não se tratando de mero capricho, mas medida saneadora com o fito de se evitar a prática de fraudes.

IV – Apelação Cível conhecida e desprovida. (Apelação Cível nº. 0800952-55.2022.8.18.0047, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator Des.

Raimundo Eufrásio Alves Filho, julgado em 12/06/2023).

Por tais razões, baseado no poder-dever geral de cautela e com a finalidade de identificar e coibir práticas de litigância em série, consistente no ajuizamento de demandas predatórias em massa nesta unidade judiciária, concluo pela necessidade das exigências abaixo elencadas.

DISPOSITIVO Dessa forma, consoante o exposto e com fulcro na jurisprudência acima destacada do Tribunal de Justiça do Piauí, bem como na Nota Técnica 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), e baseado no art. 139, III, do Código de Processo Civil, na Recomendação nº 127/2022 do CNJ e na Diretriz Estratégica 07 da Corregedoria Nacional de Justiça, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para o réu providenciar a juntada aos autos de cópia de instrumento contratual que embasa a discussão em litígio, cópia de comprovante de transferência de valores para a conta da parte autora e/ou outros documentos que evidenciem a ocorrência da transação.

Expedientes e intimações necessárias.

Cumpra-se.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
27/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:59

Determinada diligência
12/02/2025 18:37

Conclusos para despacho
12/02/2025 18:37

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:37

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:39

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2025 03:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:54

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:54

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
05/11/2024 03:05

Decorrido prazo de GERALDA GARCIA DA SILVA em 04/11/2024 23:59.
24/09/2024 03:29

Decorrido prazo de GERALDA GARCIA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/09/2024 23:59.
21/08/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:36

Concedida a substituição/sucessão de parte
08/05/2024 21:08

Conclusos para decisão
08/05/2024 21:08

Expedição de Certidão.
08/05/2024 21:08

Expedição de Certidão.
05/05/2024 04:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 21:54

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 22:27

Juntada de Petição de informação - corregedoria
01/04/2024 13:51

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/10/2023 16:04

Juntada de Petição de procuração
17/10/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 00:26

Juntada de Petição de informação - corregedoria
17/03/2023 12:08

Conclusos para despacho
17/03/2023 12:08

Expedição de Certidão.
17/03/2023 03:57

Decorrido prazo de ANTONIO CRUZ DA SILVA em 16/03/2023 23:59.
15/03/2023 14:14

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 09:45

Conclusos para despacho
11/11/2022 09:45

Expedição de Certidão.
08/11/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 20:33

Conclusos para despacho
04/07/2022 20:33

Expedição de Certidão.
04/07/2022 20:33

Expedição de Certidão.
13/06/2022 14:44

Juntada de Petição de contestação
01/06/2022 11:51

Recebidos os autos
01/06/2022 11:51

Juntada de Petição de decisão
30/05/2021 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/05/2021 09:44

Juntada de Certidão
30/05/2021 09:42

Juntada de Certidão
13/05/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 11:35

Conclusos para despacho
15/01/2021 11:26

Juntada de Certidão
14/01/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 14:43

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2020 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/12/2020 23:59:59.
23/11/2020 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO CRUZ DA SILVA em 26/10/2020 23:59:59.
02/11/2020 22:50

Expedição de Outros documentos.
02/11/2020 22:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/10/2020 11:10

Conclusos para julgamento
05/10/2020 15:11

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 08:48

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 12:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/06/2020 17:15

Conclusos para decisão
26/06/2020 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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