30/07/2025 11:02

Recebidos os autos
30/07/2025 11:02

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
07/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803295-19.2024.8.18.0123 RECORRENTE: JOSELY OLIVEIRA SOUZA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMPRÉSTIMO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

JUNTADA PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA PARTE AUTORA.

ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CONDUTA DOLOSA OU ABUSIVA.

BUSCA LEGÍTIMA PELO JUDICIÁRIO.

PENALIDADE AFASTADA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803295-19.2024.8.18.0123 RECORRENTE: JOSELY OLIVEIRA SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO - PI6534-A RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - MG171198-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso em análise, verifica-se que o recorrente ajuizou a ação para questionar descontos em seu benefício previdenciário, sustentando não ter contratado o empréstimo consignado impugnado.

Embora a prova documental apresentada pelo recorrido demonstre a regularidade da contratação, tal fato não é suficiente para configurar má-fé por parte do recorrente.

A litigância de má-fé está disciplinada no artigo 80 do Código de Processo Civil e exige prova inequívoca de que a parte tenha alterado a verdade dos fatos, agido de forma temerária ou utilizado o processo com finalidade abusiva.

Cabe enfatizar que a sanção em apreço visa coibir a prática de atos que atentem contra a boa-fé processual, que ultrapassam o exercício regular das faculdades processuais e não se presume, devendo ser comprovada, o que não ocorreu nos autos.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COISA JULGADA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES.

NÃO COMPROVAÇÃO.

REVISÃO.

INVIABILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO.

SÚMULA 7/STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

DOLO PROCESSUAL.

NÃO VERIFICAÇÃO.

MULTA.

AFASTAMENTO.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.

A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 3.

Agravo interno parcialmente provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1873464 MS 2021/0107534-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021)” (Grifo nosso).

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo, no mais, a sentença em todos os seus termos.

Sem ônus de sucumbência. É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator 1 1 Acórdão cujo entendimento corresponde ao voto proferido pelo Juiz Substituto, que participou da sessão de julgamento do recurso.

A assinatura do Juiz de Direito titular desta cadeira ocorre exclusivamente para viabilizar o regular prosseguimento do feito e assegurar a celeridade processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 e do art. 139, inciso II, do CPC.
26/02/2025 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/02/2025 08:03

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
17/02/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSELY OLIVEIRA SOUZA DOS SANTOS - CPF: *13.***.*83-21 (AUTOR).
17/02/2025 10:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/01/2025 08:45

Conclusos para decisão
29/01/2025 08:45

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:54

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 20:59

Juntada de Petição de recurso inominado
28/01/2025 20:56

Juntada de Petição de recurso inominado
03/12/2024 06:48

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 06:48

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:37

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 09:39

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:39

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:38

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:22

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 19/11/2024 23:59.
24/10/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:07

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:06

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:17

Decorrido prazo de JOSELY OLIVEIRA SOUZA DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.
03/10/2024 12:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/09/2024 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 10:40

Expedição de Certidão.
10/09/2024 03:05

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 09/09/2024 23:59.
07/08/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 23:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
16/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:39

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 02/09/2024 09:30 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
16/07/2024 09:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/09/2024 09:30 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
16/07/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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