03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000313-29.2020.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: SALATIEL JOAO BARBOSA e outros DECISÃO Trata-se de processo já transitado em julgado, no qual ainda persiste a pendência quanto à localização do bem apreendido à época dos fatos (2020).

Considerando o decurso de tempo e a ausência de informações concretas ou atualizadas acerca da localização do bem em questão, DETERMINO O ARQUIVAMENTO IMEDIATO deste feito, com a devida baixa no sistema.

Ademais, DETERMINO A ABERTURA DE UM SEI ESPECÍFICO para acompanhamento e controle de eventuais situações semelhantes, que porventura venham a surgir, permitindo a adoção das providências necessárias para diligenciar a localização do bem, com a competente fiscalização e acompanhamento pela Autoridade Policial.

Outrossim, DETERMINO A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO acerca da instauração do supracitado procedimento, para ciência e acompanhamento, com a ressalva de que, caso surjam informações novas ou o bem seja localizado, os dados sejam imediatamente remetidos a este Juízo para a devida deliberação e adoção das providências subsequentes.

Consta nos autos, também, pedido de incineração de drogas realizado pela autoridade policial segundo ID 63944452.

Assim, os artigos 50 e 50-A da Lei nº 11.343 disciplinam a incineração e destruição de drogas apreendidas pela autoridade de polícia judiciária: Art. 50.

Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. (...) § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

Art. 50-A.

A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Desse modo, verificado nos autos a regularidade do Laudo Pericial de Constatação, com fundamento na Lei nº 11.343/2006, DETERMINO a destruição das drogas apreendidas no presente feito, devendo ser lavrado auto circunstanciado pelo Delegado de Polícia, certificando-se neste a destruição, sendo desnecessária a contraprova, com base na aplicação sistemática do art. 72 da Lei nº 11.343/06.

Sem custas.

Registre-se e Cumpra-se.

Intimações e ciências necessárias.

FRONTEIRAS-PI, data indicada pelo sistema.

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras
02/06/2025 19:13

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 19:13

Baixa Definitiva
02/06/2025 19:13

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 19:12

Baixa Definitiva
02/06/2025 19:12

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:12

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:26

Outras Decisões
14/11/2024 10:11

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:11

Expedição de Certidão.
03/10/2024 19:00

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 23:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 23:48

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:05

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024 10:04

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024 10:03

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
26/04/2024 09:55

Conclusos para decisão
26/04/2024 09:55

Expedição de Certidão.
26/04/2024 09:55

Expedição de Certidão.
16/04/2024 08:22

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:37

Baixa Definitiva
07/11/2023 16:37

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:37

Juntada de #Não preenchido#
26/10/2023 18:16

Expedição de Certidão.
26/10/2023 18:03

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:44

Expedição de Certidão.
26/10/2023 12:28

Expedição de Certidão.
18/08/2023 03:57

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 03:52

Decorrido prazo de SALATIEL JOAO BARBOSA em 17/08/2023 23:59.
01/08/2023 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 12:46

Juntada de Petição de informação
01/08/2023 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 10:52

Juntada de Petição de informação
01/08/2023 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2023 10:21

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:21

Expedição de Mandado.
01/08/2023 10:21

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
01/08/2023 09:59

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
01/08/2023 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2023 09:04

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:04

Expedição de Mandado.
01/08/2023 09:04

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
31/07/2023 14:32

Desentranhado o documento
31/07/2023 14:30

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
31/07/2023 14:15

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
25/07/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 20:40

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 04:17

Decorrido prazo de SALATIEL JOAO BARBOSA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 04:17

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO em 29/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:52

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2023 16:58

Expedição de Ofício.
12/05/2023 16:55

Expedição de Certidão.
10/05/2023 14:23

Expedição de Carta precatória.
10/05/2023 14:17

Conclusos para despacho
10/05/2023 14:17

Expedição de Certidão.
10/05/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:09

Juntada de Petição de certidão
10/05/2023 11:07

Recebidos os autos
10/05/2023 11:07

Juntada de Petição de decisão
15/06/2022 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/06/2022 13:02

Expedição de Certidão.
15/06/2022 13:01

Expedição de Certidão.
15/06/2022 12:51

Distribuído por sorteio
15/06/2022 11:34

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
15/06/2022 11:16

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
14/06/2022 14:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
14/06/2022 09:56

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/06/2022 12:27

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/06/2022 12:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/05/2022 11:44

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
30/05/2022 11:34

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2022 11:33

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 11:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 11:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 11:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/05/2022 09:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/05/2022 07:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/05/2022 10:32

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/05/2022 10:00

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/02/2022 11:17

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
22/02/2022 10:52

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
22/02/2022 10:48

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
22/02/2022 10:40

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
04/02/2022 14:01

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
02/02/2022 09:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/01/2022 10:27

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/01/2022 14:00

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
21/01/2022 10:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/01/2022 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2022-01-10.
07/01/2022 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2022-01-07
24/12/2021 15:26

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
24/12/2021 14:49

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
24/12/2021 14:43

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
24/12/2021 14:37

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
24/12/2021 10:19

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/12/2021 08:25

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
17/12/2021 08:12

[ThemisWeb] Decretada a prisão preventiva de SALATIEL JOÃO BARBOSA.
15/12/2021 08:56

[ThemisWeb] Juntada de Informações
14/12/2021 12:18

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/12/2021 13:00

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
10/12/2021 09:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/12/2021 09:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 02:47

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/12/2021 00:37

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/12/2021 15:09

[ThemisWeb] Juntada de Informações
03/12/2021 13:50

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
03/12/2021 13:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 13:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 13:41

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
03/12/2021 10:17

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/12/2021 17:53

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/11/2021 13:21

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
29/11/2021 12:58

[ThemisWeb] Juntada de Informações
25/11/2021 10:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 13:25

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
27/10/2021 13:20

[ThemisWeb] Juntada de Informações
27/10/2021 13:13

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/10/2021 13:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/09/2021 12:41

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
23/09/2021 12:39

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
16/09/2021 13:25

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
02/09/2021 06:18

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-09-01.
01/09/2021 18:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-09-01
31/08/2021 16:52

[ThemisWeb] Outras Decisões
29/07/2021 08:43

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
27/07/2021 11:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/07/2021 11:51

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/07/2021 11:40

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/07/2021 11:34

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 11:34

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
27/07/2021 11:34

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
27/07/2021 11:33

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
27/07/2021 11:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/07/2021 12:15

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/07/2021 21:45

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/07/2021 21:36

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/07/2021 15:10

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/07/2021 12:05

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
12/07/2021 11:58

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/07/2021 11:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/07/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2021-07-05.
02/07/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-07-02
02/07/2021 17:23

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
02/07/2021 17:21

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
02/07/2021 11:35

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
02/07/2021 11:24

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
01/07/2021 18:39

[ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2021 17:19

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
25/06/2021 17:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais
25/06/2021 14:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
24/06/2021 12:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais
24/06/2021 12:52

[ThemisWeb] Juntada de Informações
22/06/2021 23:14

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/06/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2021-06-18.
17/06/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-06-17
17/06/2021 13:10

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
16/06/2021 16:58

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
16/06/2021 16:53

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais
16/06/2021 16:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/06/2021 17:36

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/05/2021 09:14

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
26/05/2021 20:39

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:56

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:42

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
25/05/2021 11:30

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2021-05-25 08:00 Fórum.
20/05/2021 15:13

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2021 11:04

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
13/05/2021 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-05-13.
12/05/2021 19:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-05-12
12/05/2021 10:42

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
12/05/2021 10:40

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
12/05/2021 10:28

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
12/05/2021 10:09

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
12/05/2021 10:05

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
12/05/2021 10:02

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2021 09:44

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
12/05/2021 08:47

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
12/05/2021 08:43

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento redesignada para 2021-05-21 08:00 Fórum.
11/05/2021 21:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 09:20

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
15/04/2021 08:46

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
14/04/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2021-04-13.
13/04/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-04-13
13/04/2021 16:34

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
13/04/2021 13:45

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
13/04/2021 11:19

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
13/04/2021 10:39

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
13/04/2021 07:37

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2021 21:16

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
12/04/2021 20:48

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
12/04/2021 20:47

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
12/04/2021 19:59

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
12/04/2021 19:05

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
12/04/2021 18:41

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
12/04/2021 18:38

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
12/04/2021 18:33

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
12/04/2021 18:25

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
12/04/2021 17:59

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
12/04/2021 17:56

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
12/04/2021 17:40

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
12/04/2021 17:11

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
12/04/2021 16:16

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
12/04/2021 16:01

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
12/04/2021 15:59

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2021-05-12 09:00 Fórum.
12/04/2021 11:03

[ThemisWeb] Outras Decisões
09/04/2021 12:57

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
08/04/2021 10:12

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
08/04/2021 09:30

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
26/03/2021 12:18

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
26/03/2021 12:06

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta à acusação
26/03/2021 12:06

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta à acusação
26/03/2021 12:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta à acusação
24/03/2021 21:11

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/03/2021 21:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/03/2021 16:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/03/2021 15:43

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 12:50

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
09/03/2021 11:54

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/03/2021 08:36

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
01/03/2021 08:32

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
01/03/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-03-01.
26/02/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-02-26
26/02/2021 12:37

[ThemisWeb] Recebida a denúncia contra ANA CRISTINA DA SILVA ARAÚJO
22/02/2021 11:28

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
14/01/2021 10:14

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
18/12/2020 15:42

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/12/2020 12:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/12/2020 12:26

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
18/12/2020 12:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 12:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/12/2020 15:45

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/12/2020 06:04

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
03/12/2020 06:02

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
03/12/2020 05:59

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/12/2020 05:57

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/12/2020 05:44

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
03/12/2020 05:40

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
03/12/2020 05:40

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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