24/06/2025 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/06/2025 08:22

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:17

Expedição de Certidão.
23/06/2025 21:39

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2025 13:33

Juntada de Petição de recurso inominado
09/06/2025 07:06

Publicado Sentença em 09/06/2025.
07/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801251-52.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Trata-se de embargos de Declaração interposto por BANCO SANTANDER S.A. em face da sentença proferida nos autos em id 70781977.

Os embargos apresentados são tempestivos e alegam a existência de omissão na sentença, qual seja, o juízo não ter se manifestado sobre o pedido de compensação ou devolução dos valores creditados em favor da parte embargada no valor de R$ 1.748,46, haja vista que foi declarada a inexistência do contrato e, portanto, há o retorno ao status quo ante.

A parte embargada foi intimada e apresentou contrarrazões (id 72064111), requerendo que seja negado seguimento aos Embargos de Declaração, visto que não há nenhuma omissão a ser sanada e a aplicação da multa do art. 80, VII e art. 1.026, ambos do CPC, por ser manifestamente protelatórios.

Vieram-me os autos conclusos. É o quanto basta relatar.

DECIDO.

Pois bem.

Os embargos de declaração apresentado é tempestivo e alega a existência omissão na sentença.

Diante disso, devem ser conhecidos, a teor do que dispõem o art. 48 da Lei nº 9.099/95 e o art. 1.022, III, do CPC.

Em síntese, o embargante alega que a sentença foi omissa por esse juízo não ter se manifestado sobre o pedido de compensação ou devolução dos valores creditados em favor da parte embargada no valor de R$ 1.748,46, haja vista que foi declarada a inexistência do contrato e, portanto, há o retorno ao status quo ante.

Assente razão a parte embargante sobre a necessidade de alteração da sentença, visto que, a sentença não enfrentou de forma clara sobre o pedido de compensação dos valores que o embargante afirma que realizou em favor da parte embargada.

Nos fundamentos esse juízo se manifestou sobre ter declarado inexistente o contrato de n° 156590101, por não ter o embargante juntado o instrumento contratual e nem comprovado que realizou a transferência do valor do contrato à parte embargada, contudo, não se manifestou sobre o pedido de compensação, nem nos fundamentos e nem nos pedidos.

Vejamos: "Em relação ao contrato de n° 156590101, o banco demandado não comprovou a regularidade da contratação.

Se a demandante sustenta que não celebrou o contrato citado com o banco requerido. É ônus do requerido comprovar a regularidade contratação.

Com efeito, o requerido não juntou aos autos cópia do instrumento contratual.

Assim, deve-se concluir pela inexistência do mencionado contrato.

Da (não) comprovação da transferência bancária O banco requerido não trouxe aos autos o comprovante de transferência/saque dos valores contratados, que demonstre que foram disponibilizados em benefício da parte autora.

A despeito da SÚMULA Nº 18 do TJPI, que prevê que “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”, tenho que a ausência de TED não enseja nulidade, mas sim descumprimento do contrato por parte da instituição financeira.

Se o contrato foi regularmente celebrado e o banco não comprova a transferência do valor, trata-se de inadimplemento contratual, nos termos do Art. 389 do Código Civil, com as consequências dos arts. 475 e 476: Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 475.

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Art. 476.

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Assim, a ausência de TED é causa de descumprimento do contrato que enseja a sua resolução e impede a realização dos descontos no benefício da parte autora.

No caso, o requerido não apresentou o comprovante de transferência bancária, de modo que é ilegal o desconto nas parcelas de benefício da requerente.

O Banco não comprovou a sua prestação, de modo que não poderá exigir a contraprestação da parte autora." (grifei) Desse modo, demonstrada a omissão na sentença vergastada, acolho os embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER S.A., acrescentando nos fundamentos e no dispositivo da sentença a letra e, a qual passará a contar com seguinte teor: II - DA FUNDAMENTAÇÃO Do Pedido Contraposto Alega o requerido que creditou o valor dos contratos em conta bancária da autora, todavia, dos comprovantes de TED's juntado aos autos só houve a juntada de dois TED's, os quais comprovaram o crédito em benefício da autora em relação aos contratos de n° 66681053 e 6681052.

Em relação ao contrato declarado inexistente não houve comprovação de crédito, portanto, o pedido de compensação é improcedente.

III - DISPOSITIVO e) Julgo improcedente o pedido contraposto de compensação dos valores creditados em favor da parte autora em relação ao contrato declarado inexistente, em vista do banco demandado não ter comprovado que creditou o valor em favor da autora.

Mantenho inalterado os outros termos da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ESPERANTINA-PI, 3 de junho de 2025.

ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da JECC Esperantina Sede
05/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/03/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 09:33

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:33

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:58

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:56

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2024 13:23

Conclusos para julgamento
27/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/11/2024 10:30 JECC Esperantina Sede.
21/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 04:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 11:28

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/11/2024 10:30 JECC Esperantina Sede.
01/04/2024 14:31

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:31

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:31

Expedição de Certidão.
22/03/2024 23:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
22/03/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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