04/07/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 09:53

Baixa Definitiva
04/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 05:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/06/2025 23:59.
02/07/2025 06:27

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS DE ALMEIDA em 26/06/2025 23:59.
01/07/2025 02:36

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800702-57.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: SEBASTIAO CARLOS DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Relatório Trata-se de ação litigiosa promovida por SEBASTIAO CARLOS DE ALMEIDA contra BANCO BRADESCO S.A., já amplamente qualificados. É dos autos que as partes chegaram à resolução amigável do conflito.

O Ministério Público não foi provocado, ausentes as hipóteses de sua atuação. É o que há a relatar.

Fundamentação O Código Civil, ao tratar da transação, estabelece que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, “mediante termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz” (arts. 840 e 842).

A legislação processual, a seu turno, prevê que a composição amigável da lide deve ser estimulada (art. 3º, §§ 2º e 3º, e art. 139, V, do CPC), sendo meio preferencial de solução dos conflitos trazidos ao Judiciário.

No caso em análise, não se vislumbra nenhum óbice à homologação da avença.

Em verdade, trata-se de quadro recomendável, a ser buscado insistentemente pelo poder público.

A solução consensual do litígio, nesse aspecto, tem mais chances de resolver o conflito existente entre as partes e de pacificar a parcela da sociedade afetada por ele, de maneira que o acordo informado nos autos merece homologação por este juízo.

Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem condenação em custas, considerando que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Proclamo o trânsito em julgado desta sentença, que, diante de sua natureza, é irrecorrível.

Proceda-se à baixa imediata na distribuição.

Não havendo pendências, arquive-se.

Intimem-se.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito em respondência K
27/06/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:04

Homologada a Transação
26/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:32

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
05/06/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 06:06

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800702-57.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: SEBASTIAO CARLOS DE ALMEIDAREU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem sobre seu eventual interesse em produzir provas, no prazo comum de 15 dias.

Como forma de garantir que as partes tenham amplo conhecimento sobre as regras adotadas por este juízo, com base na legislação de regência e na jurisprudência nacional, na resolução de demandas desta natureza, esclareço - talvez repetidamente - o que se segue: a) Cabe a cada parte provar a veracidade de suas alegações, atendida a norma prevista no art. 373 do CPC (incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), sem prejuízo da possibilidade de distribuição judicial do ônus, a depender das peculiaridades do caso (art. 373, § 1º, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC). b) É do réu o ônus de provar que houve a contratação do serviço correspondente à cobrança questionada, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, além do comprovante de pagamento à parte demandante.

A violação dos deveres básicos de respeito ao consumidor, especialmente nos casos em que os débitos sobre seus recursos de natureza alimentar não se lastreiam em regular contratação, configuram, em princípio, má-fé do fornecedor e, consequentemente, autorizam a restituição em dobro das quantias descontadas, razão pela qual caberá ao réu, nessa hipótese, demonstrar a sua boa-fé. c) O eventual requerimento de provas pelas partes deverá indicar detalhadamente os meios instrutórios de que pretendam se valer, apontando especialmente a sua utilidade no esclarecimento do caso.

E se forem arroladas testemunhas, deverão ser qualificadas nos termos do art. 450 do CPC e ter indicadas a sua relação com os fatos tratados na demanda e a utilidade de sua oitiva, respeitando o limite de 3 testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC).

Pedidos formulados fora desses critérios serão indeferidos.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K
31/05/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:03

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:03

Expedição de Certidão.
29/05/2025 21:23

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:19

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 23:18

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
31/03/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIAO CARLOS DE ALMEIDA - CPF: *85.***.*29-53 (AUTOR).
31/03/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:34

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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