TJPI - 0806230-78.2024.8.18.0140
1ª instância - 6ª Vara Civel de Teresina
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 05:29
Decorrido prazo de SALVADOR CASTRO E SILVA em 02/07/2025 23:59.
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03/07/2025 05:29
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/07/2025 23:59.
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09/06/2025 07:29
Publicado Intimação em 09/06/2025.
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07/06/2025 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
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06/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, BAIRRO CABRAL - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0806230-78.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: SALVADOR CASTRO E SILVA RÉ: BANCO BRADESCO S.A.
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito/Cobrança c/c.
Indenização por Danos Morais ajuizada por Salvador Castro e Silva em face de Banco Bradesco S.A.
No caso em exame, conforme se depreende da petição inicial, a parte autora tem domicílio em Palmeira do Piauí/PI e a ré em Osasco/SP.
Pois bem.
Sobre as regras de modificação da competência, dispõe o art. 63, § 5.º, do CPC, que constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício o ajuizamento de ação em juízo aleatório.
Se não, veja-se: Art. 63.
As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) A nova lei modificou o CPC para estabelecer que a eleição de foro deve estar relacionada ao domicílio das partes ou ao local da obrigação.
Além disso, o ajuizamento de ação em foro aleatório passa a ser considerado prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício pelo juiz.
De mais a mais, o abuso de direito processual é matéria de ordem pública, sendo medida essencial para o devido exercício da jurisdição.
Não é demais lembrar que a escolha aleatória do foro contraria o princípio do juiz natural, insculpido no art. 5.º, XXXVII e LIII, da Constituição da República.
Portanto, não pode a parte escolher aleatoriamente o foro para propositura da ação, desconsiderando as regras de competência territorial que evidentemente visam a melhor distribuição e organização do serviço jurisdicional.
O entendimento ora esposado encontra guarida pelo egrégio TJ/PI, podendo ser declarada inclusive de ofício.
Se não, veja-se: Enunciado 02 do TJPI: A competência territorial, em se tratando de relações de consumo, pode ser declarada de ofício pelo magistrado, sendo vedada a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e em desconformidade com os critérios estabelecidos no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 14.879/2024.
Nesse sentido é, inclusive, a previsão contida na Nota Técnica nº 09, lançada pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI, que conclui que “em hipóteses excepcionais, é permitido ao juízo declarar de ofício a incompetência relativa, em caso de escolha arbitrária do foro pela parte, quando evidenciado o abuso de direito processual, que configura matéria de ordem pública, permitindo, por conseguinte, a declinação da competência de ofício, ainda que antes da citação, como medida essencial para o devido exercício da jurisdição”.
Dessa forma, diante da configuração de abuso de direito, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 63, § 5.º, do Código de Processo Civil, bem como com fundamento na Nota Técnica nº 9 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI e no Enunciado nº 02 deste egrégio TJ/PI, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos à Comarca de Cristino Castro/PI, por ser comarca da qual o foro do domicílio da parte autora, Palmeira do Piauí/PI, é termo judiciário, consoante a Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí), com as devidas homenagens deste juízo.
Que a Secretaria redistribua os autos para a Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI.
Intimem-se.
Cumpra-se.
TERESINA/PI, 30 de maio de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm -
05/06/2025 11:46
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 12:41
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 12:41
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 12:41
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 12:41
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 12:41
Declarada incompetência
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05/05/2025 07:33
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 07:33
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 03:10
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2025 23:59.
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07/02/2025 08:43
Juntada de Petição de petição
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13/01/2025 21:46
Juntada de Petição de petição
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22/12/2024 06:12
Expedição de Outros documentos.
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22/12/2024 06:12
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2024 10:22
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2024 10:22
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2024 10:22
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2024 23:29
Conclusos para decisão
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13/12/2024 23:29
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 23:27
Expedição de Certidão.
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19/09/2024 03:10
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/09/2024 23:59.
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27/08/2024 09:04
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2024 10:37
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2024 10:37
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2024 13:43
Conclusos para despacho
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02/07/2024 13:43
Expedição de Certidão.
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24/06/2024 09:56
Juntada de Petição de petição
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21/05/2024 11:00
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2024 10:59
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 10:59
Expedição de Certidão.
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08/05/2024 03:39
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/05/2024 23:59.
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07/05/2024 10:02
Juntada de Petição de contestação
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12/04/2024 12:33
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2024 09:40
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2024 09:40
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SALVADOR CASTRO E SILVA - CPF: *00.***.*23-10 (AUTOR).
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11/04/2024 10:00
Conclusos para decisão
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11/04/2024 10:00
Expedição de Certidão.
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11/04/2024 09:59
Expedição de Certidão.
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03/04/2024 22:20
Juntada de Petição de petição
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29/02/2024 13:12
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2024 09:57
Proferido despacho de mero expediente
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16/02/2024 13:16
Juntada de Petição de petição
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15/02/2024 08:55
Conclusos para despacho
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15/02/2024 08:55
Expedição de Certidão.
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09/02/2024 23:09
Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
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09/02/2024 21:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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