TJPI - 0000095-43.2020.8.18.0037

1ª instância - Vara Unica de Amarante

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VIEIRA DA SILVA

CPF *37.***.*06-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 20:31

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2025 20:31

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2025 20:31

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2025 19:20

    Decorrido prazo de JOAO VIEIRA DA SILVA em 08/07/2025 23:59.

  • 02/07/2025 07:48

    Decorrido prazo de JOAO VIEIRA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

  • 30/06/2025 11:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/06/2025 06:02

    Publicado Sentença em 11/06/2025.

  • 11/06/2025 06:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000095-43.2020.8.18.0037 (J) CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268)] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: JOAO VIEIRA DA SILVA SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que apura prática do crime previsto no art. 268 do CPB - Infração de medida sanitária preventiva praticado por JOAO VIEIRA DA SILVA.

    Em manifestação, o Ministério Público opinou pela prescrição, tendo o mesmo requerido a extinção da punibilidade em relação ao delito do art. artigo 136, do Código Penal, por esse motivo. É o relatório.

    Decido.

    Tendo o fato ocorrido em 09/05/2020, sem que tenha havido nova interrupção da prescrição (art. 117 do CP), a data do fato é o marco inicial da contagem do prazo prescricional.

    Considerando que o delito do artigo 268, do Código Penal possui pena máxima de 01 (um) ano, a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP, tendo se consumado em 09/05/2024 Assim, em se tratando de matéria de ordem pública, a prescrição pode, antes deve, ser reconhecida em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento das partes.

    Isto posto, com fulcro nos artigos 107, VI, c/c 109, V do Código Penal Brasileiro DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de João Vieira da Silvaem relação ao crime previsto no artigo 268, do Código Penal Ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

  • 09/06/2025 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 08:17

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 09/05/2025 12:13

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2025 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2024 10:08

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 19/11/2024 03:38

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 18/11/2024 23:59.

  • 02/11/2024 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2024 15:21

    Outras Decisões

  • 28/08/2024 19:57

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 10:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/01/2024 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 09:47

    Audiência Preliminar não-realizada para 17/11/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Amarante.

  • 11/10/2023 10:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/10/2023 09:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2023 09:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/09/2023 13:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/09/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 11:52

    Audiência Preliminar designada para 17/11/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Amarante.

  • 19/05/2023 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 12:25

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 20:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/05/2022 09:24

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 19:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 13:36

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 13:35

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 10:03

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar redesignada para 19: 05/2022 11:00 Posto Avançado de Palmeirais - PI.

  • 18/01/2022 10:54

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 14:00

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 08/10/2021 13:56

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 13:44

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar redesignada para 14: 10/2021 11:30 Posto Avançado de Palmeirais - PI.

  • 27/04/2021 11:23

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 11:17

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 09/04/2021 11:14

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão de não pagamento de custas finais.

  • 12/11/2020 13:12

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 06: 05/2021 10:30 Posto Avançado de Palmeirais - PI.

  • 21/09/2020 12:54

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 20:05

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 06/07/2020 19:38

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

  • 06/07/2020 19:38

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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