15/07/2025 09:01

Juntada de manifestação
15/07/2025 00:07

Publicado Citação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0830181-72.2022.8.18.0140 APELANTE: AILA SAMARA CARDOSO CARVALHO Advogado(s) do reclamante: EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL.

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em demanda ajuizada para discutir a regularidade de contrato de empréstimo consignado firmado em benefício previdenciário da parte autora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o contrato de empréstimo consignado objeto da lide foi regularmente firmado pela parte autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A instituição financeira apresenta o contrato de empréstimo consignado assinado pela parte autora, conferindo validade formal ao negócio jurídico. 4.

O banco comprova a efetiva disponibilização dos valores referentes ao contrato em favor da parte autora, por meio de TED que contém identificação do destinatário, valor e autenticação mecânica. 5.

Os documentos apresentados são claros e objetivos, demonstrando a regular manifestação de vontade da contratante, sem indícios de vício ou fraude. 6.

Restando evidenciada a regularidade da contratação, não há motivo para a anulação do contrato, impondo-se a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Ausência justificada: Des.

FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de junho de 2025.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO interposta por AILA SAMARA CARDOSO CARVALHO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados na demanda que moveu em face de BANCO CETELEM S.A., ora apelado, visando discutir empréstimo consignado (contrato de nº. 51-836200922/19) em seu benefício previdenciário.

O magistrado a quo não acolheu os pedidos da parte autora, que pretendia a declaração de nulidade do contrato, com a condenação do banco réu para restituir em dobro os descontos realizados, além de indenização por danos morais, tendo em vista a demonstração nos autos de regularidade da contratação.

Em suas razões recursais de ID 20625978, alegou a parte autora/apelante, em síntese: “o suposto contrato não deve ser considerado válido, pois o mesmo não possui manifestação expressa do autor, apenas uma simples “selfie”, na qual não é considerada como vontade expressa do requerente em realizar contratação, uma vez que a mesma foto ou “selfie” pode ser usada para vários contratos diferentes”; “não houve juntada de TED, tendo em vista que o suposto documento apresentado possui valor totalmente divergente do discutido na exordial, (...) não possui autenticação eletrônica/mecânica capaz de rastrear valores”; “a decisão do Juízo a quo não observa a Súmula n°. 18 do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí”.

Requer o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença a quo, para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida no ID 20625980.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justifique sua intervenção no feito. É o relato do necessário.

VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL Como relatado, pretende a parte apelante ver reformada a sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados na demanda que moveu em face de BANCO CETELEM S.A., ora apelado, visando discutir empréstimo consignado (contrato de nº. 51-836200922/19) em seu benefício previdenciário.

Pois bem.

Enuncio, desde logo, que a improcedência da demanda não merece reforma. É o que restará demonstrado a seguir.

Em conformidade com o enunciado na petição inicial, o contrato questionado pela parte autora é o de nº. 51-836200922/19.

A instituição financeira ré juntou aos autos o referido contrato de empréstimo, conforme faz prova o documento de ID 20625613.

O mencionado contrato está devidamente assinado pela parte autora.

Outrossim, a instituição financeira apresentou documento referente a disponibilização dos valores do contrato em favor da parte autora no ID 20625967, constando as informações da operação de crédito.

Trata-se de documento de crédito - TED, com a identificação do destinatário, valor e autenticação mecânica.

Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato em discussão.

Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude.

Logo, deve ser mantida a improcedência da demanda.

III – DECISÃO Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença a quo, nos termos da fundamentação supra.

Majoro os honorários de sucumbência de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
11/07/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:06

Conhecido o recurso de AILA SAMARA CARDOSO CARVALHO - CPF: *38.***.*26-96 (APELANTE) e não-provido
25/06/2025 19:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 19:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 19:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
10/06/2025 09:41

Juntada de manifestação
05/06/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:03

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/06/2025 08:17

Juntada de manifestação
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0830181-72.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AILA SAMARA CARDOSO CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA - PI17664-A, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/06/2025 a 24/06/2025 - Relator: Des.

Ricardo Gentil.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de junho de 2025.
04/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 10:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/03/2025 10:36

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:11

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 12:11

Expedição de intimação.
25/02/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:23

Conclusos para despacho
08/02/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 07/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:33

Juntada de Petição de outras peças
13/01/2025 10:55

Juntada de manifestação
16/12/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AILA SAMARA CARDOSO CARVALHO - CPF: *38.***.*26-96 (APELANTE).
13/12/2024 09:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/10/2024 23:18

Juntada de Certidão de distribuição anterior
15/10/2024 14:49

Recebidos os autos
15/10/2024 14:49

Conclusos para Conferência Inicial
15/10/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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