TJPI - 0800749-54.2025.8.18.0026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800749-54.2025.8.18.0026 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO(S): [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer), Transação] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL REU: PRISCILLA BORGES DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA

Vistos.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA HOMOLOGAÇÃO DE TAC – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de PRISCILLA BORGES DE OLIVEIRA SILVA, ambos devidamente qualificados.

Consta na inicial, que o Ministério Público Estadual, por sua 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, instaurou o Inquérito Civil nº 042/2024.001027-426/2024, a partir da informação de acumulação ilícita de cargos públicos.

Chamado ao ajustamento de sua conduta aos moldes legais, a investigada expressamente reconheceu a necessidade de celebração do instrumento, comprometendo-se com medidas compensatórias e inibitórias do ilícito perpetrado.

Diante deste fato, a requerida firmou o Termo de Ajustamento de Conduta TAC n.º 003/2024, anexo, perante o Ministério Público, conforme as cláusulas constantes no documento acostado no ID nº 71070229. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando o presente feito, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. É cediço, que o Termo de Ajustamento de Conduta é título de natureza executiva, e, considerando a legitimidade das partes, o fato de ter a requerida PRISCILLA BORGES DE OLIVEIRA SILVA firmado acordo com o Ministério Público, conforme as cláusulas constantes no documento acostado no ID nº 71070229, impõe-se a homologação do Termo em questão nos moldes requeridos pelas partes.

Na situação em questão, o TAC - Termo de Ajustamento de Conduta celebrado preserva os interesses públicos envolvidos e atende satisfatoriamente aos requisitos legais pertinentes.

Observa-se ainda que o Termo de Ajustamento de Conduta foi celebrado em conformidade com o art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985, configurando medida eficaz e adequada à solução do conflito apresentado.

Além disso, as partes são maiores, capazes e encontram-se devidamente representadas, razão pela qual não há óbice à sua homologação.

DISPOSITIVO Posto isso, observadas as exigências preconizadas na legislação em vigência e atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO o acordo de ID nº 71070229, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, razão pela qual declaro extinto o feito com resolução de mérito.

Transitada em julgado, cite-se e intime-se a parte ré/executada para dar cumprimento ao que determina as cláusulas do TAC, nos prazos pactuados, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 18 da Lei n. 7.347/1985).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, resta satisfeita a prestação jurisdicional neste feito, motivo pelo qual determino o seu arquivamento com BAIXA na distribuição.

CAMPO MAIOR-PI, 29 de maio de 2025.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior