15/07/2025 17:26

Juntada de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)
15/07/2025 03:29

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 03:29

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803060-02.2022.8.18.0033 APELANTE: JOSE DAS LUZES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA DE DOLO.

REFORMA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME.

Trata-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito e condenou a parte autora por litigância de má-fé, com base no art. 80, III, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4.

A questão em discussão consiste em: (i) saber se a parte autora agiu com dolo ao ajuizar a ação, configurando litigância de má-fé; (ii) saber se a parte autora atentou contra a administração da justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 5.

Em que pese o entendimento do magistrado de primeiro grau, não se vislumbra conduta atentatória contra a administração da justiça, pois a parte exerceu seu direito de ação de forma legítima. 6.

Não restou comprovada, no caso, conduta dolosa da parte autora no sentido de atentar contra a administração da justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 6.

Recurso conhecido e provido.

Teses de julgamento: 1. “A condenação por litigância de má-fé deve ser fundamentada, assim, em que pese o entendimento do magistrado de primeiro grau, não se vislumbra conduta atentatória contra a administração da justiça, pois a parte exerceu seu direito de ação de forma legítima”. 2. “Não restou comprovada, no caso, conduta dolosa da parte autora no sentido de atentar contra a administração da justiça”. _______________ Dispositivos relevantes citados: arts. 80, III, e 81 do CPC.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOSÉ DAS LUZES FERREIRA, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, tendo como apelado BANCO PAN S/A.

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, aduzindo que não há nos autos prova de que o banco requerido agiu de má-fé, nem que tenha negado informações à parte requerente ou as tenha dado de forma incompleta; não existem vícios (erro, dolo, coação, estado de perigo, fraude contra credores ou lesão) no negócio jurídico entabulado; não há, nos autos, elementos convincentes que possa fundamentar a nulidade do contrato ou a sua inexistência; a autora/recorrente recebeu os valores contratados; ao final condenou a autora/recorrente por litigância de má-fé, fixando multa no valor 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Por fim, condenou o autor/apelante ao pagamento de indenização à parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo.

Na apelação interposta, o autor/recorrente se insurge contra a condenação por litigância de má-fé, aduzindo nas razões recursais, em síntese: não agiu de forma dolosa; não há justa causa e fundamento jurídico para condenar a apelante ao pagamento de indenização por litigância de má-fé.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de afastar a condenação por litigância de má-fé.

Em contrarrazões, o banco/apelado, em síntese, reafirmou a legalidade do contrato celebrado e pugnou pela manutenção da sentença na sua integralidade, negando-se provimento ao recurso interposto, ante a litigância de má-fé praticada pela parte autora/apelante.

Na decisão de ID 21839692, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório.

VOTO O presente recurso cinge-se à reforma da decisão de primeiro grau, referente à condenação por litigância de má-fé. É majoritária, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência pátria, a tese de que a litigância de má-fé não se presume, exige-se, para sua configuração, prova satisfatória de conduta dolosa da parte.

Nos termos da lei processual vigente, esta se configura quando a parte, dolosamente, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou alterar a verdade dos fatos.

Vejamos a redação do art. 80, do CPC: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

No caso em apreço, verifica-se que o juízo de primeiro grau, fundamentou a condenação no inciso III, do artigo em comento, afirmando que a conduta do demandante atenta diretamente contra a administração da Justiça.

Em que pese o entendimento do magistrado de primeiro grau, não se vislumbra ato atentatório contra a administração da justiça, pois a parte exerceu seu direito de ação de forma legítima, na medida em que, sentindo-se lesada pelos descontos em seu benefício previdenciário, recorreu ao poder judiciário para reclamar seus direitos.

Lado outro, não se comprovou dolo da parte autora, pois, sendo a condenação de natureza pessoal da parte (o que exclui o Advogado), deve-se demonstrar que esta foi orientada corretamente por seu patrono e, ainda assim, assumiu os riscos da demanda, o que não se provou no presente caso.

Neste termos, incabível a condenação e a respectiva aplicação de multa por litigância de má-fé, ao apelante.

Com efeito, neste particular a sentença deve ser reformada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e VOTO PELO PROVIMENTO do recurso interposto, a fim de reformar a sentença vergastada, no sentido de afastar a condenação do apelante, por litigância de má-fé e a respectiva multa aplicada, mantendo-a nos demais termos.

Verbas sucumbenciais pela parte recorrente, cujos honorários advocatícios fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todavia, ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, a exigibilidade está suspensa (art. 98, §3º, do CPC). É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator
13/07/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:18

Conhecido o recurso de JOSE DAS LUZES FERREIRA - CPF: *61.***.*75-15 (APELANTE) e provido
26/06/2025 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2025 17:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
12/06/2025 10:39

Juntada de petição
10/06/2025 09:11

Juntada de petição
06/06/2025 01:33

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 13:47

Juntada de manifestação
05/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:16

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0803060-02.2022.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE DAS LUZES FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/06/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/06/2025 a 24/06/2025 - Relator: Des.

Lirton Nogueira.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de junho de 2025.
04/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2025 19:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/02/2025 09:56

Conclusos para julgamento
12/02/2025 12:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/02/2025 23:59.
14/01/2025 13:28

Juntada de manifestação
13/01/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/12/2024 23:14

Juntada de Certidão de distribuição anterior
06/12/2024 12:15

Recebidos os autos
06/12/2024 12:15

Conclusos para Conferência Inicial
06/12/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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