14/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803060-02.2022.8.18.0033 APELANTE: JOSE DAS LUZES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA DE DOLO.

REFORMA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME.

Trata-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito e condenou a parte autora por litigância de má-fé, com base no art. 80, III, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4.

A questão em discussão consiste em: (i) saber se a parte autora agiu com dolo ao ajuizar a ação, configurando litigância de má-fé; (ii) saber se a parte autora atentou contra a administração da justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 5.

Em que pese o entendimento do magistrado de primeiro grau, não se vislumbra conduta atentatória contra a administração da justiça, pois a parte exerceu seu direito de ação de forma legítima. 6.

Não restou comprovada, no caso, conduta dolosa da parte autora no sentido de atentar contra a administração da justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 6.

Recurso conhecido e provido.

Teses de julgamento: 1. “A condenação por litigância de má-fé deve ser fundamentada, assim, em que pese o entendimento do magistrado de primeiro grau, não se vislumbra conduta atentatória contra a administração da justiça, pois a parte exerceu seu direito de ação de forma legítima”. 2. “Não restou comprovada, no caso, conduta dolosa da parte autora no sentido de atentar contra a administração da justiça”. _______________ Dispositivos relevantes citados: arts. 80, III, e 81 do CPC.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOSÉ DAS LUZES FERREIRA, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, tendo como apelado BANCO PAN S/A.

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, aduzindo que não há nos autos prova de que o banco requerido agiu de má-fé, nem que tenha negado informações à parte requerente ou as tenha dado de forma incompleta; não existem vícios (erro, dolo, coação, estado de perigo, fraude contra credores ou lesão) no negócio jurídico entabulado; não há, nos autos, elementos convincentes que possa fundamentar a nulidade do contrato ou a sua inexistência; a autora/recorrente recebeu os valores contratados; ao final condenou a autora/recorrente por litigância de má-fé, fixando multa no valor 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Por fim, condenou o autor/apelante ao pagamento de indenização à parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo.

Na apelação interposta, o autor/recorrente se insurge contra a condenação por litigância de má-fé, aduzindo nas razões recursais, em síntese: não agiu de forma dolosa; não há justa causa e fundamento jurídico para condenar a apelante ao pagamento de indenização por litigância de má-fé.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de afastar a condenação por litigância de má-fé.

Em contrarrazões, o banco/apelado, em síntese, reafirmou a legalidade do contrato celebrado e pugnou pela manutenção da sentença na sua integralidade, negando-se provimento ao recurso interposto, ante a litigância de má-fé praticada pela parte autora/apelante.

Na decisão de ID 21839692, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório.

VOTO O presente recurso cinge-se à reforma da decisão de primeiro grau, referente à condenação por litigância de má-fé. É majoritária, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência pátria, a tese de que a litigância de má-fé não se presume, exige-se, para sua configuração, prova satisfatória de conduta dolosa da parte.

Nos termos da lei processual vigente, esta se configura quando a parte, dolosamente, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou alterar a verdade dos fatos.

Vejamos a redação do art. 80, do CPC: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

No caso em apreço, verifica-se que o juízo de primeiro grau, fundamentou a condenação no inciso III, do artigo em comento, afirmando que a conduta do demandante atenta diretamente contra a administração da Justiça.

Em que pese o entendimento do magistrado de primeiro grau, não se vislumbra ato atentatório contra a administração da justiça, pois a parte exerceu seu direito de ação de forma legítima, na medida em que, sentindo-se lesada pelos descontos em seu benefício previdenciário, recorreu ao poder judiciário para reclamar seus direitos.

Lado outro, não se comprovou dolo da parte autora, pois, sendo a condenação de natureza pessoal da parte (o que exclui o Advogado), deve-se demonstrar que esta foi orientada corretamente por seu patrono e, ainda assim, assumiu os riscos da demanda, o que não se provou no presente caso.

Neste termos, incabível a condenação e a respectiva aplicação de multa por litigância de má-fé, ao apelante.

Com efeito, neste particular a sentença deve ser reformada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e VOTO PELO PROVIMENTO do recurso interposto, a fim de reformar a sentença vergastada, no sentido de afastar a condenação do apelante, por litigância de má-fé e a respectiva multa aplicada, mantendo-a nos demais termos.

Verbas sucumbenciais pela parte recorrente, cujos honorários advocatícios fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todavia, ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, a exigibilidade está suspensa (art. 98, §3º, do CPC). É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator
06/12/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
06/12/2024 12:14

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:14

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
12/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:23

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:22

Expedição de Certidão.
05/09/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/09/2024 23:59.
01/09/2024 22:19

Juntada de Petição de apelação
12/08/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:25

Julgado improcedente o pedido
20/06/2024 12:24

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:24

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:23

Expedição de Certidão.
02/03/2024 09:29

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 23:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 23:22

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 16:48

Conclusos para decisão
15/08/2023 16:48

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:48

Expedição de Certidão.
01/06/2023 08:04

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:10

Expedição de Certidão.
04/05/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 00:56

Decorrido prazo de BANCO PAN em 01/02/2023 23:59.
27/11/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 11:17

Juntada de contrafé eletrônica
26/10/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 10:48

Conclusos para despacho
26/10/2022 10:48

Expedição de Certidão.
17/07/2022 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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