09/07/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 08:13

Baixa Definitiva
09/07/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 08:13

Baixa Definitiva
09/07/2025 08:13

Expedição de Certidão.
09/07/2025 08:13

Transitado em Julgado em 28/06/2025
08/07/2025 07:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUSA em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:51

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUSA em 27/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 06:10

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 06:10

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800747-15.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSE DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA JOSE DE SOUSA em face do BANCO PAN.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Inicialmente, o julgador não é obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão (STJ, 1° Seção.

Edcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF da 3° Região, julgado em 08/06/2016 – Info 585).

Verifico a impossibilidade de conexão, uma vez que os processos citados são fundados em contratos diferentes e sua reunião pode causar tumulto processual, tendo em vista que podem ter fundamentos distintos.

Fica afastada a preliminar de falta de interesse de agir, pois a parte autora agiu de maneira correta ao buscar a via judicial para resolver o litígio existente, pois demonstrou por meio de suas alegações e provas acostadas a existência de interesse processual, não dependendo de requerimento administrativo para obter o interesse, sendo lhe assegurado o livre acesso ao Poder Judiciário, como estatui o art. 5º, inciso XXXV, da CF/88.

Feito as devidas considerações, passo análise do mérito.

Verifico, no presente caso, que a relação entre os litigantes caracteriza-se como de consumo, disciplinada, portanto, pela Lei 8078/1990 (CDC) e subsidiariamente pelo Código Civil, aplicando-se os direitos do consumidor ao autor, em especial a responsabilidade objetiva da fornecedora.

Compulsando os autos, verifico que a parte requerida apresentou cédula de crédito bancário da operação e detalhes do TED.

Outrossim, os documentos anexados pela requerida indicam que a requerente ao contratar tinha perfeita consciência do que fazia.

Assim sendo, o autor foi devidamente informado da operação objeto desta lide.

A informação é clara, precisa e transparente.

Portanto, não há que falar qualquer vício no negócio jurídico, visto que todas as cláusulas contratuais foram devidamente aceitas pelo autor, por meio da assinatura eletrônica.

No contrato há indicação do seu objeto e forma de pagamento.

Em síntese, o autor tinha plena ciência de suas cláusulas.

Assim, não vislumbro ilicitude na conduta da requerida, uma vez que está agindo dentro dos limites contratuais.

Portanto, a parte autora deixou de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, conforme o art. 373, I do CPC/15.

Em face do exposto e o mais constante nos autos, concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor, julgo improcedente o pedido inicial por absoluta falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente.

CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz de Direito do JECC de Floriano
09/06/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:08

Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 08:55

Conclusos para julgamento
06/06/2025 08:55

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/06/2025 08:30 JECC Floriano Sede Cível.
05/06/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 06:08

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUSA em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:18

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 06:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/06/2025 23:59.
09/05/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/06/2025 08:30 JECC Floriano Sede Cível.
07/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:28

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
05/05/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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