08/07/2025 06:15

Decorrido prazo de ARLINDO JOSE DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 19:18

Juntada de Petição de apelação
12/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800137-85.2017.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Seguro] AUTOR: ARLINDO JOSE DE OLIVEIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT proposta por ARLINDO JOSÉ DE OLIVEIRA em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., por meio da qual busca o pagamento da quantia de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), sob a alegação de invalidez permanente em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 12/02/2014, com fundamento no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74.

Relata o autor, em síntese: i) que sofreu acidente de trânsito na data acima referida; ii) que sofreu lesões com sequela funcional no ombro esquerdo; iii) que não recebeu valor algum a título de indenização; iv) que a Seguradora reconheceu administrativamente a invalidez, mas não houve pagamento; v) que, diante da omissão, promoveu esta demanda, pleiteando o valor integral da indenização prevista na legislação securitária.

Foi deferida a gratuidade judiciária e designada audiência de conciliação, frustrada sua realização.

A ré apresentou contestação (ID 1359263), sustentando, em preliminar, a prescrição trienal (art. 206, § 3º, IX, do CC/2002), e, no mérito, impugnou o pedido, afirmando a ausência de provas robustas da invalidez e a inaplicabilidade do CDC, defendendo, por fim, que eventual indenização deve ser proporcional ao grau da lesão, nos termos da Lei nº 11.945/2009 e da Súmula 474 do STJ.

A parte autora apresentou réplica, refutando as alegações da defesa.

Diante da controvérsia técnica, foi determinada perícia médica.

O laudo médico-pericial (ID 64259978) concluiu que o autor apresenta invalidez permanente, parcial e incompleta, de caráter leve, com comprometimento de 25% da funcionalidade do ombro esquerdo.

Nos termos da tabela anexa à Lei nº 11.945/2009, tal situação deve ser indenizada com base em percentual proporcional à limitação funcional.

A perícia considerou que o grau de comprometimento não impede integralmente a vida autônoma ou o trabalho do autor, sendo, portanto, compatível com a classificação de invalidez parcial incompleta. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

I – Da Preliminar de Prescrição Rejeito a preliminar de prescrição, pois o prazo trienal (art. 206, § 3º, IX, do CC) foi suspenso pelo pedido administrativo de 12/03/2016, conforme a Súmula 229 do STJ: "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão." A presente ação foi proposta em 30/10/2017, portanto dentro do prazo legal.

II – Do Mérito O ponto central da controvérsia reside na definição do valor da indenização securitária.

A parte autora pleiteia o valor integral de R$ 9.450,00, sob a alegação de invalidez permanente total, enquanto a requerida defende a indenização proporcional, segundo a Tabela da SUSEP, amparada pela Lei nº 11.945/2009, pela MP nº 451/2008 e pela Súmula 474 do STJ, que preceitua: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Com efeito, o laudo médico pericial foi categórico ao atestar que a sequela apresenta natureza leve, com comprometimento de 25% da funcionalidade do ombro esquerdo, o que caracteriza invalidez parcial incompleta.

Aplicando-se os critérios objetivos previstos na legislação e nas diretrizes técnicas da SUSEP, chega-se ao seguinte cálculo: A perda completa da mobilidade de um ombro tem percentual indenizável de 25% do teto de R$ 13.500,00, resultando em R$ 3.375,00; Considerando que a limitação do autor foi aferida em 25% da funcionalidade daquele segmento, o valor da indenização final corresponde a 25% de R$ 3.375,00, ou seja, R$ 843,75.

Este valor reproduz os critérios da Tabela de Avaliação de Invalidez da SUSEP.

No tocante à correção monetária, esta deve incidir a partir da data do evento danoso (12/02/2014), nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194 /1974, redação dada pela Lei n. 11.482 /2007, incide desde a data do evento danoso" (Súmula 580 /STJ).

Os juros moratórios devem ser fixados a partir da citação válida (22/03/2018), conforme a Súmula 426 do STJ: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ARLINDO JOSÉ DE OLIVEIRA, para condenar a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ao pagamento da quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), a título de indenização securitária proporcional à invalidez parcial apurada, com: correção monetária com base no IGP-M, a contar da data do sinistro (12/02/2014); Juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação (22/03/2018).

Nos termos do art. 85, §2º do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em razão da parcial procedência.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, na proporção do decaimento.

Intimem-se as partes.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Expedientes a cargo da secretaria.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras
10/06/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:44

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de ARLINDO JOSE DE OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:55

Conclusos para julgamento
22/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
26/12/2024 11:32

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:25

Juntada de comprovante
22/11/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 09:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/10/2024 03:18

Decorrido prazo de ARLINDO JOSE DE OLIVEIRA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 03:16

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 21:20

Expedição de Alvará.
10/10/2024 15:05

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
06/06/2024 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 18:45

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2024 14:40

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:40

Expedição de Mandado.
27/09/2023 12:07

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 09:44

Conclusos para despacho
28/07/2023 09:44

Expedição de Certidão.
11/11/2022 01:15

Decorrido prazo de ARLINDO JOSE DE OLIVEIRA em 10/11/2022 23:59.
19/10/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 08:45

Juntada de ato ordinatório
19/10/2022 08:43

Expedição de Certidão.
19/05/2022 09:15

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2022 10:31

Expedição de Certidão.
18/04/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 12:27

Conclusos para despacho
20/10/2021 18:34

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 08:20

Conclusos para despacho
21/06/2021 08:19

Juntada de Certidão
08/04/2021 10:05

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 13:36

Juntada de Ofício
09/03/2020 15:58

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 20:10

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2020 20:10

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2020 09:59

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 12:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 17:54

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 17:54

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2018 13:15

Conclusos para despacho
30/06/2018 10:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2018 21:47

Expedição de Mandado.
14/06/2018 21:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2018 21:47

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 12:25

Juntada de aviso de recebimento
23/04/2018 12:04

Conclusos para despacho
23/04/2018 12:04

Juntada de Certidão
23/04/2018 10:37

Juntada de ata da audiência
20/04/2018 16:48

Juntada de Petição de contestação
20/04/2018 10:09

Juntada de Petição de diligência
20/04/2018 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2018 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2018 20:17

Expedição de Mandado.
05/03/2018 20:17

Expedição de Outros documentos.
05/03/2018 20:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2018 20:04

Audiência conciliação designada para 23/04/2018 09:00 2ª Vara da Comarca de Oeiras.
05/03/2018 15:16

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2017 15:21

Conclusos para despacho
01/11/2017 15:21

Juntada de Certidão
30/10/2017 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2017

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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