TJPR - 0000297-28.2021.8.16.0138
1ª instância - Primeiro de Maio - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/10/2023 13:12
Arquivado Definitivamente
-
23/10/2023 13:00
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
23/10/2023 13:00
Recebidos os autos
-
20/10/2023 17:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/09/2023 00:58
DECORRIDO PRAZO DE ALEX FERNANDO TAKAHASHI
-
28/09/2023 16:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2023 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2023 12:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/08/2023 10:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2023
-
25/08/2023 10:51
Recebidos os autos
-
25/08/2023 10:51
Juntada de Certidão
-
25/08/2023 10:51
Baixa Definitiva
-
25/08/2023 10:50
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/08/2023 10:50
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/08/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
-
25/08/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ALEX FERNANDO TAKAHASHI
-
04/08/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 11:03
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/07/2023 10:25
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
08/06/2023 17:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2023 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2023 16:03
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 00:00 ATÉ 21/07/2023 23:59
-
05/06/2023 15:46
Pedido de inclusão em pauta
-
05/06/2023 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2023 17:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 17:47
Conclusos para despacho INICIAL
-
31/05/2023 17:47
Distribuído por sorteio
-
31/05/2023 17:47
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
31/05/2023 17:47
Recebidos os autos
-
31/05/2023 17:14
Recebido pelo Distribuidor
-
31/05/2023 17:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
31/05/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 16:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/05/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2023 00:23
DECORRIDO PRAZO DE LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
-
02/05/2023 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2023 10:03
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
16/04/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2023 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2023 14:54
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
10/03/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 08:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2023 14:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
09/03/2023 14:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
09/03/2023 11:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
09/03/2023 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2023 18:57
OUTRAS DECISÕES
-
08/03/2023 13:31
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
08/03/2023 13:31
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 13:30
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
08/03/2023 01:09
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/03/2023 00:20
DECORRIDO PRAZO DE ALEX FERNANDO TAKAHASHI
-
07/03/2023 14:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2023 19:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 19:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2023 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 15:14
Juntada de Certidão
-
31/01/2023 15:14
Distribuído por dependência
-
31/01/2023 15:14
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
31/01/2023 15:14
Recebidos os autos
-
31/01/2023 15:14
Recebido pelo Distribuidor
-
31/01/2023 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2023 10:35
Conclusos para decisão
-
30/01/2023 16:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
30/01/2023 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
30/01/2023 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
27/01/2023 14:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/01/2023 08:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/12/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 00:48
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
28/11/2022 15:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2022 19:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
23/11/2022 19:14
Recurso Especial não admitido
-
20/10/2022 11:32
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
20/10/2022 11:31
Juntada de DOCUMENTO
-
19/10/2022 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2022 12:59
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
19/10/2022 12:59
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
19/10/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
-
11/10/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2022 15:35
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
30/09/2022 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2022 14:34
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
30/08/2022 17:04
PROCESSO SUSPENSO
-
30/08/2022 17:04
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
30/08/2022 17:03
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
29/08/2022 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2022 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 10:53
PROCESSO SUSPENSO
-
11/08/2022 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 09:38
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/08/2022 18:04
Recebidos os autos
-
10/08/2022 18:04
Juntada de CIÊNCIA
-
10/08/2022 17:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 15:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2022 15:20
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
09/08/2022 13:39
Conclusos para decisão
-
09/08/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ALEX FERNANDO TAKAHASHI
-
05/08/2022 18:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/07/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2022 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2022 01:07
Conclusos para decisão
-
17/07/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2022 17:54
Juntada de Certidão
-
07/07/2022 08:49
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2022 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2022 13:01
Juntada de Certidão
-
06/07/2022 12:17
Conclusos para decisão
-
05/07/2022 17:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
05/07/2022 17:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
05/07/2022 17:46
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/07/2022 17:46
Distribuído por dependência
-
05/07/2022 17:46
Recebidos os autos
-
05/07/2022 17:46
Recebido pelo Distribuidor
-
05/07/2022 17:17
Juntada de Petição de recurso especial
-
05/07/2022 17:17
Juntada de Petição de recurso especial
-
30/06/2022 15:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2022 15:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 08:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2022 00:29
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
01/06/2022 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2022 10:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 10:58
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/05/2022 16:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
31/03/2022 16:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2022 11:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59
-
25/03/2022 08:59
Pedido de inclusão em pauta
-
25/03/2022 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2022 15:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/03/2022 15:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2022 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 16:33
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/03/2022 16:33
Recebidos os autos
-
04/03/2022 16:33
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
04/03/2022 16:33
Distribuído por dependência
-
04/03/2022 16:33
Recebido pelo Distribuidor
-
04/03/2022 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 16:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/03/2022 16:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/03/2022 16:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 11:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2022 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 10:30
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/02/2022 14:46
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 10:08
PROCESSO SUSPENSO
-
10/02/2022 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 10:06
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2022 09:13
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/02/2022 09:12
Juntada de Certidão
-
10/01/2022 16:19
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2021 14:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 08:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2021 17:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 11:57
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59
-
19/11/2021 09:13
Pedido de inclusão em pauta
-
19/11/2021 09:13
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 17:14
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/11/2021 16:38
Recebidos os autos
-
12/11/2021 16:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/11/2021 16:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 16:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/11/2021 16:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/11/2021 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/11/2021 19:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/11/2021 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 09:42
Não Concedida a Medida Liminar
-
20/10/2021 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 12:04
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/10/2021 12:04
Recebidos os autos
-
20/10/2021 12:04
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/10/2021 12:04
Distribuído por sorteio
-
20/10/2021 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 10:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/10/2021 17:30
Recebido pelo Distribuidor
-
19/10/2021 17:30
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 17:29
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 17:22
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
19/10/2021 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
25/09/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 18:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2021 18:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 13:36
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/09/2021 12:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/09/2021 16:24
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
08/09/2021 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
04/09/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 19:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/08/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 17:32
Juntada de COMPROVANTE
-
17/08/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE ALEX FERNANDO TAKAHASHI
-
11/08/2021 17:12
Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
-
11/08/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 16:06
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
11/08/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
10/08/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
-
06/08/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 12:48
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 18:31
Conclusos para despacho
-
30/07/2021 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2021 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 15:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/07/2021 15:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/07/2021 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3235-1272 Autos nº. 0000297-28.2021.8.16.0138 Processo: 0000297-28.2021.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.200,00 Autor(s): ALEX FERNANDO TAKAHASHI Réu(s): LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 1. Não há que se falar na incidência de prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil com relação ao pedido de repetição de indébito, pois o objeto da ação não trata de questionamento acerca da ausência de prova da contratação, situação que atrairia a prescrição trienal que se refere à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
No caso dos autos, verifica-se que a pretensão da parte autora é de revisar o contrato, incidindo, na espécie, o prazo prescricional geral porque a cobrança pela requerida estava fundada no contrato estabelecido entre as partes.
Mais especificamente, a parte autora se opõe a cobrança pela requerida de "pagamento genérico a 'terceiros, tais como comissões, publicidade, etc...'.", prevista na cláusula quinta.
Dessa forma, a possibilidade de revisão do contrato e consequente repetição de indébito está regulada pelo prazo previsto no artigo 205 do Código Civil, com prazo prescricional de 10 anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica; por essa razão, aplica-se a prescrição decenal e não a trienal.
Precedentes. (STJ – AgInt no REsp 1.820.408-PR – Terceira Turma – Relator Ministra Nancy Andrighi – Data do julgamento 28/10/2019) Ademais, como bem observa a parte autora ao impugnar a contestação, "Tratando-se de cobrança de trato sucessivo o termo inicial do prazo prescricional conta-se da última cobrança.", inclusive quanto aos possíveis danos morais.
Nesse sentido: (TJPR -14ª C.Cível -0001130-30.2016.8.16.0103 -Lapa -Rel.: Des.
FernandoAntonio Prazeres -J. 17.05.2021).
Fica afastada, portanto, a arguição de prescrição 2.
A parte autora, dispensa a dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide (seq. 17.1).
Especificando provas, a parte ré pede a oitiva de testemunhas que pretende arrolar (seq. 24.1), além do depoimento pessoal do autor. 3.
Defiro o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas requerida pela parte ré, na forma postulada. 3.1.
Intime-se a parte ré para que arrole as testemunhas que pretende ouvir, em dez dias, sob pena de preclusão. 3.2.
A parte autora deverá ser intimada para comparecimento pessoal à audiência a ser designada, sob pena de confesso. 4.
Intime-se a parte ré para que se faça acompanhar das testemunhas a serem arroladas, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação expedida pelo juízo (art. 455, do CPC), devendo requerer expressamente caso queira que alguma(s) delas seja intimada, em até 10 dias contados da publicação desta decisão, comprovando sua necessidade nos termos do art. 455, § 4º, do CPC. 5.
Fixo como ponto controvertido a existência da nulidade ou abusividade da cláusula contratual e da cobrança respectiva, do dano decorrente (reparação civil) e seu montante, o grau de responsabilidade e o nexo de causalidade entre dano e ilícito, se for o caso. 6.Com o cumprimento do especificado no item 3.1 ou findo o prazo, paute-se audiência de instrução e julgamento.
Intimem-se.
Dil. necessárias.
Primeiro de Maio, 06 de julho de 2021. Julio Farah Neto Juiz de Direito -
07/07/2021 15:26
Juntada de Certidão
-
07/07/2021 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 15:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
07/07/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 13:30
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
06/07/2021 10:38
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
01/07/2021 16:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/06/2021 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 09:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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02/06/2021 19:42
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
31/05/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 01:01
DECORRIDO PRAZO DE LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
-
20/05/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 16:23
Juntada de Petição de contestação
-
30/04/2021 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 10:10
Juntada de Certidão
-
25/03/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/03/2021 15:29
DEFERIDO O PEDIDO
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25/03/2021 14:56
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/03/2021 14:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/03/2021 14:52
Recebidos os autos
-
25/03/2021 14:52
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
25/03/2021 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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25/03/2021 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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23/03/2021 19:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/03/2021 19:15
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2021
Ultima Atualização
23/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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