TJPR - 0003646-28.2021.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEILTON MIRANDA COSTA

CPF *37.***.*94-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/01/2023 17:29

    Arquivado Definitivamente

  • 08/12/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/12/2022 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2022 22:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2022 22:09

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 19/10/2022 14:06

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/10/2022 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 19/10/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 19/10/2022 13:41

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 14/09/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 11:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 04/08/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 16:48

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/08/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 11:06

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 11:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/07/2022 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2022 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 20/07/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 20/07/2022 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 20/07/2022 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 04/07/2022 17:05

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 17/05/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 13:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/05/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/05/2022 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 09:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2022 13:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/04/2022 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 15:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 31/03/2022 15:54

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 31/03/2022 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 15:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/04/2022 13:30

  • 21/03/2022 00:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/03/2022 00:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 20:36

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 15/03/2022 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 15:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/02/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 15:21

    Juntada de PARECER

  • 07/02/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 16:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/02/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/02/2022 16:40

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/02/2022 16:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/02/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/02/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 15:53

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/02/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 10:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 19:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:12

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/02/2022 12:22

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 15:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/12/2021 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 10/12/2021 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2021

  • 10/12/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/12/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 24/11/2021 18:32

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2021 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 19:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/11/2021 14:00

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 18/11/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/11/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/11/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 11:38

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 11:38

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/11/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 16:26

    Juntada de LAUDO

  • 09/11/2021 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 27/10/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/10/2021 15:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 15:24

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 05/10/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 04/10/2021 15:02

    APENSADO AO PROCESSO 0005182-74.2021.8.16.0077

  • 04/10/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 04/10/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/10/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 04/10/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 14:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/09/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/09/2021 16:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 16/09/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 31/08/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:58

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 27/08/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 27/08/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/08/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 24/08/2021 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/08/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 23:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 23:30

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 14:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/08/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/08/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/08/2021 13:39

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 13/08/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 13:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59

  • 10/08/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 18:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/07/2021 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 10:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2021 11:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/07/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/07/2021 14:23

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 14/07/2021 13:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/07/2021 11:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/07/2021 08:15

    Juntada de PARECER

  • 14/07/2021 08:15

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 08:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/07/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/07/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/07/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:47

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2021 13:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/07/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/07/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/07/2021 10:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/07/2021 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/07/2021 10:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590     Processo:   0003646-28.2021.8.16.0077 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   30/06/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   LEILTON MIRANDA COSTA Vistos e examinados os presentes autos de Ação Penal sob n. 0003646-28.2021.8.16.0077 1.

    A denúncia ofertada preenche os requisitos do artigo 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal, visto que apresenta a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do denunciado, classificação dos crimes e contém o competente rol de testemunhas, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta as condições da ação e os pressupostos processuais.

    Ressalte-se que há prova da materialidade e indícios suficientes quanto à autoria, especialmente diante dos elementos de informação colhidos extrajudicialmente.

    Assim, recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público, pois presentes os requisitos legais. 1.1.

    Pontue-se que adotar-se-á o procedimento ordinário ao curso da presente Ação Penal, pois o procedimento especial da Lei n. 11.343/2006 desfavorece o(a) denunciado(a) no decorrer da instrução ao estabelecer que o interrogatório será realizado como primeiro ato.

    Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento no HC 127900/AM: “a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado.” Outrossim, note-se que a fase inicial da Lei n. 11.343/2006 - por possibilitar primeiro a notificação, para depois a análise do recebimento da denúncia – se antes não ocorria, com a minirreforma do Código de Processo Penal, no procedimento ordinário passou a ter garantia ainda mais abrangente de análise dos requisitos da Ação Penal e sua peça acusatória nos arts. 395 e 397.

    O rito ordinário, portanto, é mais benéfico ao(à) denunciado(a). 2.

    Cite(m)-se o(s) réu(s) pessoalmente quanto ao teor da acusação e intime(m)-se para, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito e por meio de advogado, apresentar(em) resposta à acusação (defesa prévia), quando poderá(ão) arguir preliminares, alegar(em) tudo o que interessar à defesa, oferecer(em) documentos, justificações, especificar(em) as provas pretendidas e arrolar(em) até 08 (oito) testemunhas, estas devidamente qualificadas. 2.1.

    Cuidando-se de testemunha que não presenciou os fatos, indicada apenas para fins abonatórios de sua conduta social, poderá apresentar declarações, com reconhecimento de firmas. 2.2.

    Quando necessário, as exceções deverão ser apresentadas em apartado, conforme os artigos 95 a 112, do Código de Processo Penal. 2.3.

    Informe-se que caso não haja a constituição de defensor no prazo referido e a consequente apresentação de defesa, este Juízo nomeará um advogado dativo para a defesa do(s) acusado(s).

    Por isso, deve o Sr.

    Oficial de Justiça colher dados telefônicos do Réu(s) para contato. 2.4.

    Depreque-se, se necessário. 3.

    Decorrido o lapso, em nada sendo aduzido, nomeie-se, em Cartório, Defensor atuante nesta Comarca, o qual fica ciente de seu dever de contato com o seu patrocinado para fins de formulação de defesa e apresentação de rol de testemunhas, sob pena preclusão.

    Alerte-se que, ao final, serão arbitrados honorários, em atenção à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR. 4.

    Na hipótese de não ser encontrado(a,s), promova-se a citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 363, §1º, e 361, ambos do Código de Processo Penal.

    Destaque-se que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do art. 396, CPP).

    Sem prejuízo do edital, ao mesmo tempo, consulte-se o Sistema SIEL, bem como oficie-se à Receita Federal, Copel e DETRAN, com os dados disponíveis, solicitando informações sobre o possível endereço do Réu.

    Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do Código de Processo Penal. 5.

    No mais, defiro os pedidos feitos pelo Parquet à cota ministerial juntada em mov. 30.1., quais sejam: "2.1. sejam requisitados os antecedentes criminais da denunciada junto ao Instituto de Identificação do Paraná, Vara de Execuções Penais do Paraná, à Justiça Federal local e Vara Criminal desta Comarca, encaminhando-se cópia da presente denúncia aos juízos onde possua ação penal/execução em trâmite, especialmente na ação penal autuada sob o nº. 0002420- 85.2021.8.16.0077. 2.2. seja elaborado e acostado o ofício ao Instituto de Criminalística de Curitiba requisitando o encaminhamento do Laudo Toxicológico Definitivo das substâncias apreendidas nos presentes autos". 6.

    Por fim, esclarece-se que a incineração da droga apreendida já foi determinada em mov. 10.1.

    Para tanto, cumpra-se.  7.

    Providências necessárias.

    Intimem-se.

    Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente.

    Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito

  • 07/07/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/07/2021 15:39

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 15:36

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/07/2021 15:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/07/2021 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 15:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/07/2021 13:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2021 16:08

    BENS APREENDIDOS

  • 06/07/2021 16:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/07/2021 13:37

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 13:36

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/07/2021 13:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 05/07/2021 19:31

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 19:31

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/07/2021 19:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 11:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 11:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/07/2021 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 16:11

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 30/06/2021 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 16:26

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 30/06/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2021 14:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 13:21

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/06/2021 12:49

    Alterado o assunto processual

  • 30/06/2021 12:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 11:31

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 11:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 11:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/06/2021 10:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/06/2021 10:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/06/2021 10:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/06/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
02/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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