16/07/2025 06:03

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 09:47

Juntada de aviso de recebimento
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802423-43.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO BATISTA LIMA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que em ID n. 76234099, o DR.

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS comprovou a comunicação da renúncia ao mandato à parte Promovida que, por sua vez, acusou recebimento em 30/04/2025, não tendo até o momento habilitado novo(s) Advogado(s).

Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil (CPC), o(a) Advogado(a) pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que prove, na forma prevista no Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este possa nomear sucessor.

Ademais, certifico que, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, durante os 10 (dez) dias seguintes, o(a) Advogado(a) continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

Assim, considerando que, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, se houve a renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono (advogado) ao seu constituinte (cliente) conforme prevê o art. 112 do CPC, não é necessário que a parte seja intimada judicialmente para constituir novo advogado, pois ela tem esse ônus por força de lei, DETERMINO o regular prosseguimento do feito, dispensada a ordem de nova intimação da parte Promovida.

Por fim, determino à Secretaria que complemente o endereço da parte Promovida no sistema PJe, conforme os dados contidos no ID n. 71365918.

Em seguida, faça-se conclusão dos autos para sentença.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
14/07/2025 09:47

Conclusos para julgamento
14/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 08:46

Outras Decisões
08/07/2025 10:26

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:43

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LIMA em 25/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:43

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL em 25/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/06/2025 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2025 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:14

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802423-43.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO BATISTA LIMA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL DECISÃO Verifico nos autos o protocolo da petição de renúncia ao mandato realizada pelo advogado da parte ré, bem como sua devida comunicação à ré (ID 76234096), sem que tenha havido a indicação de novo patrono.

Nos termos do art. 112 do CPC, a renúncia produz efeitos dez dias após a notificação da parte.

Contudo, para que não haja alegação futura de cerceamento de defesa, determino a exclusão do nome do advogado renunciante da representação do polo passivo da demanda, bem como a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, constitua novo patrono, caso queira, sob pena de prosseguimento do feito sem representação técnica.

Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
05/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:19

Outras Decisões
23/05/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 08:23

Conclusos para julgamento
25/02/2025 08:23

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/02/2025 08:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
25/02/2025 08:02

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2025 08:00

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 03:32

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LIMA em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 04:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/01/2025 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2025 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 25/02/2025 08:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
09/01/2025 14:39

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:32

Não Concedida a Medida Liminar
26/12/2024 21:42

Conclusos para decisão
26/12/2024 21:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/01/2025 12:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
26/12/2024 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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