02/09/2025 02:06

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805711-69.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA ZILMA SANTANA VIANA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora alega desconto indevido em seu benefício previdenciário realizado por associação.

Nega ter autorizado o desconto e a filiação à entidade e requer a restituição dos valores descontados, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

Síntese do necessário, passo a fundamentar e decidir. É cediço que recentemente a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a Operação “Sem Desconto”, com o objetivo de combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões, conforme notícia que consta no site da Polícia Federal (PF e CGU investigam descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss).

Além disso, foi divulgado que o INSS fará a restituição dos valores descontados indevidamente pelas Associações, de forma automática e via benefício (Ressarcimento será automático e via benefício, diz presidente do INSS: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ressarcimento-sera-automatico-e-via-beneficio-diz-presidente-do-inss/).

Assim, verifica-se que a competência para processar e julgar o processo pertence à Justiça Federal, uma vez que há interesse jurídico e econômico direto do INSS (uma autarquia federal) e da União, que arcará com o ressarcimento dos valores, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Por conseguinte, a própria Justiça Federal recentemente emitiu Nota Técnica, com orientações aos Magistrados Federais sobre a atuação nos processos envolvendo descontos indevidos no INSS (Centro de Inteligência da JFRN emite Nota Técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 e Justiça Federal emite nota técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://pontanegranews.com.br/2025/05/05/justica-federal-emite-nota-tecnica-sobre-descontos-indevidos-no-inss/#:~:text=Com%20o%20esc%C3%A2ndalo%20dos%20descontos,do%20Rio%20Grande%20do%20Norte.), o que reforça a competência da Justiça Federal para julgar o presente processo (Nota Técnica disponível em: https://centrodeinteligencia.jfrn.jus.br/jfrn/#/eventos/p/1497).

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO INSS .

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRA A AUTARQUIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR PEDIDOS EM FACE DA ASSOCIAÇÃO.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO CONFIGURADO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL .

NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO EM FACE DA CORRÉ.

ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. (TRF-3 - RecInoCiv: 51018639520234036301, Relator.: JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 31/01/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 06/02/2025) ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

APOSENTADORIA .

AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

INSS.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . 1.

A legislação atinente à matéria exige, para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, a autorização expressa do beneficiário. 2.

Reconhecida a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art . 109 da CF. 3.

Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50338636720244040000 RS, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 19/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/11/2024) Ante o exposto, determino: A notificação do INSS para se manifestar no feito, no prazo de 10 dias, notadamente sobre a existência de pedido administrativo da parte para devolução dos valores descontados - o que afastaria a sua legitimidade em caso de adesão comprovada; intimação das partes para manifestação sobre a incompetência deste juízo.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Teresina-PI, datado eletronicamente.

Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
29/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2025 13:24

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 08:27

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805711-69.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA ZILMA SANTANA VIANA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal (Art. 96, ítem XIV, do Código de Normas, CGJ, Provimento N° 151/2023).

TERESINA, 5 de junho de 2025.

ADAIR SAMUEL DE FREITAS LOPES Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
05/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:24

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES em 08/04/2025 23:59.
28/03/2025 04:46

Decorrido prazo de MARIA ZILMA SANTANA VIANA em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 16:50

Juntada de Petição de contestação
16/03/2025 20:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/02/2025 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
05/02/2025 23:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2025 16:34

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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