03/07/2025 06:06

Decorrido prazo de RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 06:06

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 08:37

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801041-22.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA REU: BANCO AGIPLAN S.A.

DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais, proposta por RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA em desfavor do BANCO AGIPLAN S.A., com pedido de nulidade contratual e devolução de valores, fundada na alegação de inexistência de relação jurídica válida relativa a diversos contratos de empréstimos consignados, dos quais a autora afirma jamais ter anuído ou recebido valores.

A parte ré apresentou contestação tempestiva (id nº 69482041), na qual suscitou, preliminarmente a suposta litigância predatória; ausência de interesse de agir por inexistência de pedido administrativo prévio; conexão com outras ações semelhantes; prescrição quinquenal; pedido de apuração de litigância de má-fé.

A parte autora apresentou réplica também tempestiva (id nº 69925932), na qual refutou todas as preliminares, especialmente a ausência de interesse de agir, apontando a ausência de provas mínimas da efetiva contratação e da transferência dos valores contratados. É o relatório.

DECIDO.

I – DAS PRELIMINARES I.1.

Litigância predatória e má-fé processual Rejeito as alegações de litigância predatória e de má-fé processual.

A mera repetição de demandas com objetos semelhantes, especialmente quando fundadas em supostas fraudes contratuais envolvendo consumidores hipossuficientes e instituições financeiras, não configura, por si só, prática abusiva, salvo demonstração inequívoca de má-fé, fraude ou falsidade documental, o que não restou evidenciado nos autos.

Conquanto a Recomendação nº 159/2024 do CNJ preconize mecanismos para prevenção e repressão à litigância predatória, seu uso como fundamento autônomo de extinção da ação ou de imposição de penalidades depende de robusta demonstração de abuso, o que não se verifica in casu.

I.2.

Ausência de interesse de agir O Código de Processo Civil, ao tratar dos requisitos imprescindíveis ao exercício do direito de ação, estabelece o interesse de agir e a legitimidade como condições sine qua non.

Neste ínterim, o interesse de agir traduz-se na existência de causa que enseje o nascimento do direito de ação, cujo provimento jurisdicional seja essencial ao exercício de um direito que se pleiteia.

Assim, uma vez ausentes quaisquer das condições supracitadas, o direito de ação carecerá, impossibilitando a manutenção da relação processual constituída.

No caso dos autos, entretanto, a alegação do promovido quanto à falta de interesse de agir da autora não merece prosperar, uma vez que a busca da solução da questão pela via administrativo não se constitui pré-requisito ao exercício do direito de ação.

Portanto, na presente demanda o interesse de agir surge tão somente dos descontos havidos em conta bancária da autora a partir de contrato de empréstimo consignado não reconhecido por ela, motivo pelo qual REJEITO tal preliminar.

I.3.

Conexão de ações Ainda que as ações envolvam partes e objetos semelhantes, o ajuizamento em separado por contratos distintos não implica obrigatoriedade de reunião, notadamente porque não há demonstração de risco de decisões conflitantes, tampouco identidade plena de causas de pedir e pedidos.

Assim, indefiro a alegação de conexão neste momento processual.

I.4.

Prescrição Em relação à prescrição, a questão demanda maior cautela, pois trata-se de contratos de trato sucessivo, com descontos mensais em benefício previdenciário da parte autora. .

Consoante dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Nesse contexto, observando o caso presente, vejo que os descontos foram iniciados em 09/2020, mas e a ação foi proposta em 08/2024, ou seja, não decorreram cinco anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, afastando-se a ocorrência de prescrição.

Preliminar rejeitada.

II – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Considerando os elementos dos autos, fixo como pontos controvertidos da demanda: 1.

A existência ou não de relação jurídica válida entre as partes quanto aos contratos de empréstimo consignado elencados na inicial; 2.

A regularidade formal e material dos contratos apresentados pela parte ré; 3.

A efetiva disponibilização dos valores à autora em cada operação; 4.

A ocorrência de danos morais indenizáveis e eventual repetição do indébito, simples ou em dobro; 5.

A extensão da prescrição incidente sobre os valores eventualmente repetíveis; 6.

A verificação de eventual má-fé processual da parte autora ou de seu patrono.

III – PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, declaro o feito SANEADO.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, ou, alternativamente, requeiram o julgamento antecipado da lide, com base no estado atual do processo.

Cumpridas as diligências, tornem os autos conclusos para decisão sobre a fase instrutória ou, sendo o caso, para julgamento antecipado da lide.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BURITI DOS LOPES-PI, 5 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
05/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 16:17

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:17

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:08

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 08:28

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2025 10:40

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 07:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/12/2024 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
26/08/2024 12:13

Conclusos para despacho
26/08/2024 12:13

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:12

Juntada de Certidão
26/08/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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