TJPI - 0800671-40.2025.8.18.0162

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800671-40.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA JOSE DE MELO ALVES RECORRIDO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL SENTENÇA SENTENÇA

I- RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0800671-40.2025.8.18.0162 AUTOR: MARIA JOSE DE MELO ALVES RECORRIDO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

II- FUNDAMENTAÇÃO Do mérito Trata-se de Ação em desfavor da ré que visa a repetição em dobro do indébito dos valores descontados indevidamente no benefício do autor, bem como indenização por danos morais, motivada por cobrança de contribuição associativa sem a devida autorização.

O caso em testilha versa sobre a inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão do autor não ser filiado à associação ré, com a qual nunca possuiu vínculo.

Dessa maneira, trata-se de demanda em que se pretende a nulidade da cobrança perpetrada decorrente de ato ilícito.

Entendo que a ré é entidade que oferece, em tese, benefícios a aposentados e pensionistas e tem natureza jurídica de prestadora de serviços, atraindo, consequentemente, a aplicação das normas consumeristas.

Assim, a presente demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor instituído pela Lei 8.078/90.

O autor foi cobrado por serviços prestados pela ré na qualidade de destinatário final, equiparando-se à figura do consumidor, conforme art. 2º da lei consumerista.

Conforme se extrai dos autos, a autora carreou provas de que a ré efetuou descontos em seu benefício referente à contribuição questionada.

Já a ré, não conseguiu se desincumbir do ônus do artigo 373, inciso II, do CPC, e provar que a contribuição no benefício previdenciário do autor foi devidamente autorizada por este.

Sendo assim, entendo que a ré realmente praticou ato ilícito ao lançar descontos no benefício do autor sem as cautelas mínimas e legais devidas.

Esse breve relato é suficiente para concluir pela responsabilidade da ré, pelos transtornos vivenciados pelo autor.

Diante disso, e tendo em vista os prejuízos que a falta de diligência da ré fez o autor enfrentar, e por tudo que dos autos consta, tenho por demonstrado o fato constitutivo do seu direito.

No que diz respeito ao objeto da lide e às partes envolvidas, vislumbro a perfeita adaptação ao conteúdo do art. 6º, inciso VI, da Lei Consumerista, que determina ser direito básico do consumidor a efetiva reparação, por quem causou, de danos materiais e/ou morais sofridos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” No presente caso, vislumbro ainda a sua perfeita adaptação ao conteúdo do art. 186 do Código Civil, e a consequente invocação do art. 927 do mesmo diploma, que configuram o dano e determinam ao causador deste a obrigação de repará-lo: "Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo". "Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

No que tange ao pedido da autora de repetição em dobro do indébito, entendo a sua adequação à previsão legal da Lei nº. 8.078/90, in verbis: Art. 42, Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A interpretação dos contratos no moderno direito civil exige a obediência aos princípios da boa-fé objetiva, da probidade e da eticidade (CC, arts. 113 e 422).

Assim, em atenção a esses princípios, no que tange ao que aqui se trata, tem-se o julgado: "Aquele que recebeu pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento indevido, prescindindo da discussão a respeito de erro no pagamento" (AgRg no REsp 595.136/RS, rel.

Min.

Menezes Direito).

No caso em tela, a previsão da Lei Consumerista para repetição em dobro do indébito é aqui aplicável, uma vez que houve descontos indevidos no benefício do autor no valor de R$173,68 (cento e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), entre os meses de setembro de 2024 e fevereiro de 2025, razão pela qual defiro tal pleito no valor de R$347,36 (trezentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), 71420954 - Pág. 1.

Quanto ao pedido de dano moral, entendo que este se configura, sem que reste qualquer dúvida, em decorrência dos aborrecimentos e dissabores que o autor sofreu com a conduta da ré, devendo o Judiciário atuar prontamente, buscando a compensação do contratempo sofrido, além de objetivar coibir novas ações ilícitas da mesma.

Nesse diapasão, não há que se admitir que falhas dessa natureza atinjam a esfera de direitos do consumidor em caráter excepcional.

Porém, a jurisprudência pátria, alastrada de reclamações dessa natureza contra várias empresas, instituições e fornecedores de serviços, demonstra o desinteresse por parte desses em despender o atendimento e a diligência necessários na dissolução do problema por eles próprios provocado.

Clara a exigibilidade do dano moral.

Nesse sentido: Recurso Inominado: 1001335-47.2022.8.11.0046 Classe CNJ 460 Origem: Juizado Especial Cível de Comodoro/MT Recorrente (s): Josenil Valério do Nascimento Recorrido (s): CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 21 de outubro de 2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO.

LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER NÃO AUTORIZADA.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço.

Se o consumidor alega que não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário referente a contribuição CONAFER e, se não há provas da contratação, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos.

O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. (TJ-MT 10013354720228110046 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022) Não há unanimidade quanto à natureza jurídica da indenização moral, prevalecendo a teoria que aponta para o seu caráter misto: reparação cumulada com punição.

Seguimos tal entendimento, salientando que a reparação deve estar sempre presente, sendo o caráter disciplinador de natureza meramente acessória (teoria do desestímulo mitigada).

Tais critérios constam do artigo 944 do novo Código Civil: Art. 944.

A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único.

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelo autor e pela ré e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) Condenar a Ré a pagar ao Autor o valor de R$347,36 (trezentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), a título de repetição em dobro do indébito, referente aos descontos de contribuição sindical no benefício do Requerente entre maio de 2024 e julho de 2024, com incidência de correção monetária desde o efetivo pagamento, e juros legais desde a citação; b) Condenar a Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir da data da sentença, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora fixados em 1% ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil C/C Art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional).

Considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção legal (art. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95).

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina (PI), “datado eletronicamente”.

Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA