21/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 12:04

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2025 18:17

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 07:36

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE DE CARVALHO SARAIVA em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:36

Decorrido prazo de ALDENIR NUNES DE SOUZA em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:36

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DIAS em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:36

Decorrido prazo de GUILHERME LESSA em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:36

Decorrido prazo de ALBERTO BARROS MONTEIRO em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:36

Decorrido prazo de ROSENIRA ALVES DIAS BONFIM em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:36

Decorrido prazo de JOSE DA GUIA BEZERRA DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:36

Decorrido prazo de JORIELDO PEREIRA DIAS em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:36

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:36

Decorrido prazo de JURANEIDE PEREIRA DIAS em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:36

Decorrido prazo de ULGA FREITAS DA CUNHA em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:36

Decorrido prazo de REINATO SA DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:36

Decorrido prazo de JANAÍNA BRUM em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:36

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GUIMARAES MARTINS em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:36

Decorrido prazo de JURACI ALVES GUIMARAES RODRIGUES em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:36

Decorrido prazo de JOSUE SANTANA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
12/06/2025 02:36

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 02:35

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 02:35

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 02:35

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 02:35

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 02:35

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 02:35

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 02:35

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 02:35

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 02:35

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 02:35

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 02:35

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 02:35

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 02:35

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 02:35

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 02:35

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 08:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000003-16.2010.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dano ao Erário] EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EXECUTADO: JURACI ALVES GUIMARAES RODRIGUES e outros (15) DECISÃO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face de JURACI ALVES GUIMARÃES RODRIGUES e outros.

O pedido foi julgado parcialmente procedente em 26 de novembro de 2016 (ID 39101185 – Pág. 1/63) e transitou em julgado em 26 de julho de 2021 (ID 36726355 - Pág. 1051).

O Ministério Público requereu o cumprimento integral do determinado pela referida Decisão, dando-se início à execução das sanções determinadas pela Sentença em ID. 39101185 - Pág. 1/63 (ID 68505523).

Determinado ao Ministério Público a apresentação do requerimento do cumprimento da sentença, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, colacionado aos autos demonstrativo atualizado e discriminado do valor exequendo, em relação a cada executado, sob pena de indeferimento e determinação de desbloqueio das constrições pendentes em desfavor do patrimônio dos executados, em razão deste processo (ID 73113236).

Certidão de ID 73545655 atestando a juntada das certidões de inserção do nome dos Condenados no Cadastro de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa/CJN.

Consta certidão de comunicação à Justiça Eleitoral (ID 70428205), à Procuradoria Geral do Estado do Piauí (ID 73676474 e ID 73749955), à Procuradoria Geral de Justiça (ID 73750768), ao Ministério Público Federal (ID 74207032), ao Ministério Público do Trabalho (ID 74886860).

Sobreveio petição de parte estranha ao processo em ID 75510847, em que EDUARDO TIMÓTEO PEREIRA requereu a execução da sanção de suspensão dos direitos políticos e providências junto à Câmara Municipal de Marcos Parente para a extinção do mandato da ré ULGA FREITAS DA CUNHA.

O Ministério Público apresentou manifestação requerendo que seja oficiado o Presidente da Câmara Municipal de Marcos Parente-PI para que tome conhecimento do fato e adote as providências pertinentes ao caso em questão com a urgência necessária e novo prazo para apresentar o cumprimento de sentença (ID 75649223).

Petição em ID 75835038, advinda do PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE MARCOS PARENTE, requerendo manifestação expressa sobre a necessidade de instauração de procedimento administrativo interno para deliberar sobre o afastamento da ré ULGA FREITAS DA CUNHA.

Petição em ID 75861688, da FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA (FÉ BRASIL), informando que interpôs no âmbito da Justiça Eleitoral, o Recurso Contra Expedição de Diploma n° 0600293-30.2024.6.18.0046, com o intuito de desconstituir o diploma conferido à ré ULGA FREITAS DA CUNHA por conta da condenação à suspensão dos seus direitos políticos, tendo sido julgado procedente (ID 75937596).

Ademais, pugna pela expedição de ofício à Câmara Municipal de Marcos Parente para proceder ao processo de afastamento da ré ULGA FREITAS DA CUNHA.

Petição de ID 76489911, de EDUARDO TIMÓTEO PEREIRA, postulando por tutela de evidência incidental para determinar a suspensão do exercício do mandato eletivo pela requerida Ulga Freitas da Cunha e expedição de ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Marcos Parente/PI, para que, com base no art. 8º, I, §1º e §2º do Decreto-Lei 201/67, declare a vacância do cargo de vereadora ocupado pela ré e convoque o respectivo suplente, sob pena de multa diária e responsabilização pessoal. É o que basta relatar.

Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, passando-se a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhor esclarecimento. 1.

DOS REQUERIMENTOS DE PARTES ESTRANHAS AO PROCESSO Observa-se, da análise dos autos, a sucessão de petições de partes estranhas que não integram a relação processual originária, a saber: Sr.

EDUARDO TIMÓTEO PEREIRA em ID 75510847 e ID 76489911; o PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE MARCOS PARENTE em ID 75835038 e a FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA (FÉ BRASIL) em ID 75861688.

As intervenções, contudo, não encontram amparo legal para serem admitidas na presente fase processual.

De acordo com o art. 119 do Código de Processo Civil, o terceiro interessado que deseje intervir no processo poderá fazê-lo, desde que demonstre interesse que o legitime para atuar no feito, na qualidade de assistente, sendo o pedido admitido até o trânsito em julgado.

No presente caso, a sentença proferida transitou em julgado em 26 de julho de 2021 (ID 36726355, Pág. 1051), conforme certidão acostada aos autos.

O processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença, momento em que a decisão judicial já se encontra estabilizada pela coisa julgada material (art. 503, CPC).

Nesta etapa, a rediscussão do mérito ou a inclusão de novos interessados é vedada, salvo em situações excepcionais, como a sucessão processual (art. 687, CPC) ou a intervenção de terceiros em execução, nos termos do artigo 674 do CPC, que exige a comprovação de interesse jurídico direto, como a titularidade de direitos sobre bens penhorados, que não é o caso dos autos, visto que ainda não foram realizados atos expropriatórios.

Além disso, o Superior Tribunal Justiça (STJ) possui o entendimento de que os limites subjetivos da coisa julgada não podem ser estendidos a pessoas que não fizeram parte do processo, razão pela qual seus efeitos são incapazes de favorecer à parte interveniente, ainda que a título de isonomia.

Nesse sentido: AgInt no RMS n. 66.087/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/3/2022; AgRg no AREsp n. 805.110/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/2/2016; AgRg no REsp n. 1.523.992/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015.

Os peticionantes, portanto, não atenderam aos requisitos legais para a intervenção. É descabida, pois, a intervenção de terceiros que não participaram da fase de conhecimento, não havendo qualquer interesse jurídico e legal para justificar a intervenção.

Dessa forma, DETERMINO o desentranhamento das petições de ID 75510847, 76489911, 75835038 e 75861688, por ausência de legitimidade e interesse jurídico dos peticionantes. 2.

DO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público, em petição de ID 75649223, apresentou manifestação requerendo que seja oficiado o Presidente da Câmara Municipal de Marcos Parente-PI com a finalidade de que seja declarada a extinção do mandato eletivo atualmente ocupado pela ré ULGA FREITAS DA CUNHA. É pacífico na jurisprudência pátria que o pleno exercício dos direitos políticos constitui pressuposto essencial para o desempenho de mandato eletivo.

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão dos direitos políticos, quando determinada por sentença condenatória transitada em julgado, implica a imediata incompatibilidade com o exercício de qualquer função parlamentar.

Nesse sentido, o STF, no julgamento da AP 396 QO (Rel.

Min.

Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 04/10/2013), assentou que a suspensão dos direitos políticos alcança qualquer mandato eletivo ocupado à época do trânsito em julgado, não se restringindo ao mandato que serviu de instrumento para a prática do ato ilícito.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), em seu artigo 20, reforça que a condenação por atos de improbidade administrativa acarreta a suspensão dos direitos políticos pelo prazo estipulado na sentença, com o objetivo de extirpar da Administração Pública agentes que pratiquem condutas ímprobas.

A suspensão, conforme disposto nos artigos 15, inciso V, e 37, § 4º, da Constituição Federal, torna inviável a continuidade do exercício de mandato eletivo, uma vez que a privação dos direitos políticos impede a participação na estrutura governamental estatal, incluindo a representação parlamentar.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora esse entendimento, destacando que a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação por improbidade administrativa acarreta automaticamente a perda do mandato eletivo exercido à época do trânsito em julgado.

O ato da Câmara Municipal, nesse contexto, é meramente declaratório, não dependendo de deliberação plenária (REsp 1.813.255/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/09/2020).

No mesmo sentido, o STF reconhece a autoaplicabilidade da suspensão dos direitos políticos, que impede o exercício de mandato eletivo em razão da incompatibilidade lógica e constitucional com a representação parlamentar (RE 601.182, Rel.

Min.

Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min.

Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 02/10/2019).

A esse respeito, o artigo 6º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, estabelece que a extinção do mandato de prefeito (e, por analogia, de vereador) deve ser declarada pelo Presidente da Câmara em casos de cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

O parágrafo único do referido artigo esclarece que tal extinção independe de deliberação do plenário, tornando-se efetiva com a declaração do fato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.

No caso dos autos, contudo, a ré Ulga Freitas da Cunha não ocupava mandato eletivo à época do trânsito em julgado da sentença condenatória, ocorrido em 26 de julho de 2021 (ID 36726355, Pág. 1051), proferida em 2016.

A condenação por improbidade administrativa, que resultou na suspensão de seus direitos políticos, foi devidamente comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e registrada na plataforma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para improbidade, conforme consta nos autos.

Assim, não há, no âmbito deste processo, mandato eletivo em exercício à época do trânsito em julgado que justifique a expedição de ofício à Câmara Municipal de Marcos Parente para declarar sua extinção.

Ademais, eventual erro na permissão para que a ré tenha sido eleita, apesar da condenação por improbidade administrativa, deve ser discutido no âmbito da Justiça Eleitoral, e não neste processo, que se restringe ao cumprimento da sentença proferida.

A esse respeito, verifica-se que a Federação Brasil da Esperança (Fé Brasil) interpôs, na Justiça Eleitoral, o Recurso Contra Expedição de Diploma nº 0600293-30.2024.6.18.0046, com o objetivo de desconstituir o diploma conferido à ré Ulga Freitas da Cunha, em razão da suspensão de seus direitos políticos.

O referido recurso foi julgado procedente, resultando na desconstituição do diploma concedido à ré.

Saliente-se que foi interposto recurso à decisão, encontrando-se pendente de análise.

Dessa forma, a pretensão do Ministério Público de intimar a Câmara Municipal para declarar a extinção do mandato não encontra amparo neste processo, uma vez que: (i) a ré não ocupava mandato eletivo à época do trânsito em julgado da sentença; (ii) a questão relativa à sua elegibilidade foi apreciada pela Justiça Eleitoral, que já declarou a desconstituição do diploma; e (iii) a competência para tratar de eventuais controvérsias sobre a validade do mandato reside no Tribunal Regional Eleitoral, onde o tema já foi objeto de decisão.

A expedição de ofício à Câmara Municipal, nesse contexto, seria medida desnecessária e redundante, configurando ingerência indevida em questão já resolvida em sede própria.

Ante o exposto, REJEITO o requerimento do Ministério Público para expedição de ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Marcos Parente-PI.

Ciência ao Ministério Público. 3.

DELIBERAÇÕES FINAIS Considerando que as determinações da sentença foram devidamente cumpridas e a necessidade de impulsionar o regular andamento do feito, quanto aos valores referentes à multa e ao ressarcimento ao erário, com fundamento nos artigos 523 e 524 do CPC, DETERMINO ao Ministério Público que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o requerimento de cumprimento de sentença, na forma dos referidos dispositivos, colacionando aos autos demonstrativo atualizado e discriminado do valor exequendo, em relação a cada executado, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença, determinação de desbloqueio das constrições pendentes em desfavor do patrimônio dos executados, em razão deste processo, e posterior arquivamento dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema.

SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente
10/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:35

Desentranhado o documento
10/06/2025 12:34

Desentranhado o documento
10/06/2025 12:32

Desentranhado o documento
10/06/2025 12:29

Desentranhado o documento
10/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:32

Outras Decisões
04/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:48

Juntada de documento comprobatório
19/05/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 13:24

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:45

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2025 18:16

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:56

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:57

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:10

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:03

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:47

Expedição de Ofício.
07/04/2025 12:02

Expedição de Ofício.
07/04/2025 11:57

Desentranhado o documento
07/04/2025 11:57

Cancelada a movimentação processual
07/04/2025 11:27

Expedição de Ofício.
07/04/2025 10:27

Expedição de Ofício.
07/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:51

Desentranhado o documento
07/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:56

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:08

Expedição de Ofício.
04/04/2025 12:42

Expedição de Ofício.
03/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:47

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:07

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 18:07

Determinada diligência
06/03/2025 12:08

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:23

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 11:59

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:59

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:57

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:53

Expedição de Certidão.
17/12/2024 21:29

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2024 17:20

Juntada de Petição de documento comprobatório
17/12/2024 03:23

Decorrido prazo de ROSENIRA ALVES DIAS BONFIM em 11/12/2024 23:59.
13/12/2024 03:22

Decorrido prazo de JURACI ALVES GUIMARAES RODRIGUES em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 03:14

Decorrido prazo de JANAÍNA BRUM em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 03:14

Decorrido prazo de GUILHERME LESSA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 03:14

Decorrido prazo de ULGA FREITAS DA CUNHA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 03:14

Decorrido prazo de REINATO SA DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 03:14

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE DE CARVALHO SARAIVA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 03:14

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GUIMARAES MARTINS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 03:14

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DIAS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 03:14

Decorrido prazo de JURANEIDE PEREIRA DIAS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 03:14

Decorrido prazo de JOSUE SANTANA DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 03:14

Decorrido prazo de JOSE DA GUIA BEZERRA DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 03:14

Decorrido prazo de JORIELDO PEREIRA DIAS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 03:14

Decorrido prazo de ALDENIR NUNES DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 03:14

Decorrido prazo de ALBERTO BARROS MONTEIRO em 11/12/2024 23:59.
07/12/2024 03:17

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - CARTORIO DO OFICIO UNICO DE LANDRI SALES em 06/12/2024 23:59.
21/11/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 10:57

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2024 13:21

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:21

Expedição de Mandado.
13/11/2024 13:07

Expedição de Ofício.
13/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 20:22

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:58

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
16/09/2024 11:45

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 15:36

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 23:16

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 09:34

Conclusos para despacho
26/09/2023 09:34

Expedição de Certidão.
26/09/2023 09:34

Expedição de Certidão.
26/09/2023 09:33

Expedição de Certidão.
25/09/2023 12:37

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 10:08

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023 09:56

Expedição de Certidão.
06/07/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 12:02

Conclusos para despacho
03/05/2023 12:02

Expedição de Certidão.
03/05/2023 12:02

Juntada de Certidão
03/05/2023 12:01

Expedição de Certidão.
02/05/2023 12:04

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 09:05

Expedição de Certidão.
04/04/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:25

Expedição de Certidão.
04/04/2023 10:19

Expedição de Certidão.
04/04/2023 09:54

Expedição de Certidão.
30/03/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:12

Expedição de Certidão.
06/03/2023 12:10

Expedição de Certidão.
01/03/2023 00:42

Decorrido prazo de JOSUE SANTANA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:42

Decorrido prazo de ALDENIR NUNES DE SOUZA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:42

Decorrido prazo de REINATO SA DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:42

Decorrido prazo de JORIELDO PEREIRA DIAS em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:42

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GUIMARAES MARTINS em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:42

Decorrido prazo de JANAÍNA BRUM em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:42

Decorrido prazo de JOSE DA GUIA BEZERRA DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:42

Decorrido prazo de GUILHERME LESSA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:42

Decorrido prazo de JURACI ALVES GUIMARAES RODRIGUES em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:42

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:42

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DIAS em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:42

Decorrido prazo de ALBERTO BARROS MONTEIRO em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:42

Decorrido prazo de JURANEIDE PEREIRA DIAS em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE DE CARVALHO SARAIVA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:05

Decorrido prazo de ROSENIRA ALVES DIAS BONFIM em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:05

Decorrido prazo de ULGA FREITAS DA CUNHA em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 12:23

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:19

Expedição de Certidão.
08/08/2022 12:39

Expedição de Certidão.
08/08/2022 11:41

Desentranhado o documento
08/08/2022 11:41

Cancelada a movimentação processual
05/08/2022 14:07

Expedição de Certidão.
05/08/2022 14:01

Distribuído por sorteio
27/07/2022 16:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/07/2022 16:18

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/05/2022 09:51

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/05/2022 08:47

[ThemisWeb] Juntada de Informações
11/05/2022 13:53

[ThemisWeb] Processo Reativado
07/12/2017 08:42

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
07/12/2017 08:41

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
06/12/2017 09:29

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/11/2017 14:56

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
17/11/2017 12:12

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
17/11/2017 11:49

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
01/11/2017 12:33

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
01/11/2017 12:26

[ThemisWeb] Juntada de Informações
27/10/2017 14:59

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/10/2017 10:21

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
03/10/2017 09:59

[ThemisWeb] Juntada de Informações
03/10/2017 09:31

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
02/10/2017 13:53

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
02/10/2017 13:44

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
02/10/2017 13:39

[ThemisWeb] Juntada de Informações
26/09/2017 11:01

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
26/09/2017 10:36

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
26/09/2017 10:28

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
25/09/2017 09:59

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
20/09/2017 11:23

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
20/09/2017 11:19

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
20/09/2017 09:38

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
19/09/2017 12:28

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
19/09/2017 11:59

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
19/09/2017 09:34

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
19/09/2017 09:06

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
19/09/2017 09:01

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
18/09/2017 11:33

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
18/09/2017 11:23

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
18/09/2017 11:19

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
18/09/2017 09:55

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
18/09/2017 09:40

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
18/09/2017 09:35

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
15/09/2017 13:41

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
15/09/2017 12:48

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
15/09/2017 12:45

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
14/09/2017 13:30

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
13/09/2017 14:11

[ThemisWeb] Juntada de Informações
13/09/2017 10:57

[ThemisWeb] Juntada de Informações
12/09/2017 14:35

[ThemisWeb] Juntada de Informações
12/09/2017 11:19

[ThemisWeb] Juntada de Informações
08/09/2017 10:12

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
07/09/2017 10:44

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
06/09/2017 14:15

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
06/09/2017 12:17

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
06/09/2017 09:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
06/09/2017 09:17

[ThemisWeb] Juntada de Informações
31/08/2017 09:40

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
17/07/2017 13:28

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2017 11:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/07/2017 09:07

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
03/07/2017 06:05

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2017-07-03.
30/06/2017 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-06-30
29/06/2017 20:51

[ThemisWeb] Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2017 13:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/06/2017 12:33

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
05/06/2017 12:21

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
05/06/2017 12:05

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
05/06/2017 11:51

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
05/06/2017 11:25

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
05/06/2017 11:13

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
05/06/2017 10:58

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
30/05/2017 13:44

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2017 13:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2017 13:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2017 13:33

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2017 13:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2017 13:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2017 13:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2017 13:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2017 13:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2017 13:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2017 13:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2017 12:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2017 12:51

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2017 12:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
30/05/2017 12:33

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
30/05/2017 12:27

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
29/05/2017 12:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/05/2017 12:18

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
08/05/2017 12:02

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
24/04/2017 08:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
28/03/2017 12:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/03/2017 10:31

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
23/03/2017 12:53

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
23/03/2017 12:47

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
23/03/2017 10:58

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
23/03/2017 10:53

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
23/03/2017 10:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
23/03/2017 10:42

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
23/03/2017 10:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
23/03/2017 10:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
23/03/2017 09:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
23/03/2017 09:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
23/03/2017 09:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
23/03/2017 08:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Embargos de divergência
23/03/2017 07:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
23/03/2017 07:51

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
23/03/2017 07:49

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
23/03/2017 07:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/03/2017 12:56

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/03/2017 07:55

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/03/2017 14:37

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
06/03/2017 11:15

[ThemisWeb] Juntada de Certidão
03/03/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2017-03-03.
02/03/2017 14:11

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-03-02
24/02/2017 12:59

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
12/01/2017 13:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2016 10:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/12/2016 08:24

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
15/12/2016 08:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/11/2016 16:42

[ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2016 08:56

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
07/11/2016 08:49

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
07/11/2016 08:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/11/2016 08:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/11/2016 11:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/06/2016 09:09

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
14/06/2016 08:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais
14/06/2016 08:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2016 13:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2016 10:18

Juntada de Outros documentos
17/05/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2016-05-17.
16/05/2016 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-05-16
16/05/2016 10:16

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
28/04/2016 12:51

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
28/04/2016 12:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/01/2016 08:20

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
03/11/2015 13:44

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
27/10/2015 09:26

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
09/10/2015 13:40

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2015 13:38

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
10/09/2015 10:51

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
10/09/2015 10:49

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
28/07/2015 13:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/07/2015 09:26

[ThemisWeb] Conclusos admonitória
23/07/2015 09:23

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
23/07/2015 09:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/07/2015 12:45

[ThemisWeb] Conclusos admonitória
15/07/2015 12:41

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
15/07/2015 12:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/07/2015 12:53

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
07/07/2015 12:46

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
07/07/2015 12:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/05/2015 12:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/04/2015 11:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/04/2015 08:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/04/2015 08:08

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
06/04/2015 12:23

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2015 11:45

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2015 12:52

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
04/03/2015 09:31

Publicado Outros documentos em 2015-03-04.
04/03/2015 09:29

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2015-03-04
20/02/2015 12:13

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
13/02/2015 13:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/01/2015 13:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/01/2015 13:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/01/2015 11:28

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
14/01/2015 09:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/01/2015 09:21

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
04/11/2014 12:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/11/2014 12:01

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2014 11:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/08/2014 10:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/07/2014 13:47

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2014 13:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/07/2014 08:33

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
03/07/2014 07:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/07/2014 00:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/04/2014 12:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/04/2014 12:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/03/2014 10:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/03/2014 10:13

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2014 10:03

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
25/03/2014 10:00

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
24/03/2014 08:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2014 13:13

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2014 12:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/03/2014 11:26

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
06/03/2014 10:11

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
06/03/2014 10:09

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
25/02/2014 12:51

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2014 13:12

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2014 10:25

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
20/02/2014 09:29

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
17/02/2014 11:54

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
17/02/2014 08:34

Publicado Outros documentos em 2014-02-17.
17/02/2014 08:32

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2014-02-17
14/02/2014 13:16

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
14/02/2014 09:54

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
14/02/2014 09:48

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
06/02/2014 08:00

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
27/01/2014 13:38

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
23/01/2014 08:59

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
23/01/2014 08:57

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
23/01/2014 08:55

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
23/01/2014 08:52

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
22/01/2014 13:16

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
21/01/2014 09:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/01/2014 14:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/01/2014 12:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/01/2014 12:53

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2013 13:32

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
19/12/2013 12:47

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2013 13:55

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
04/12/2013 09:13

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
20/11/2013 12:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/11/2013 11:57

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/11/2013 07:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/11/2013 11:47

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2013 11:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/10/2013 10:20

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
31/10/2013 10:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/10/2013 10:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/10/2013 08:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/10/2013 08:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2013 07:58

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
16/10/2013 08:30

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
16/10/2013 08:03

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
26/09/2013 11:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/09/2013 09:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/05/2013 10:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/05/2013 09:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/05/2013 11:08

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
09/05/2013 11:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2013 08:06

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2013-04-23
22/04/2013 11:07

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
12/04/2013 12:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/04/2013 12:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/04/2013 11:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/03/2013 09:02

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
11/03/2013 13:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/03/2013 12:59

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
06/03/2013 12:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2013 09:18

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
26/02/2013 08:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2013 09:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/02/2013 11:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/02/2013 08:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/02/2013 08:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2013 08:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/01/2013 14:09

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
24/01/2013 14:05

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
08/01/2013 13:42

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2012 12:42

[ThemisWeb] Juntada de Edital
12/12/2012 08:43

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
27/11/2012 12:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/11/2012 11:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/09/2012 12:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2012 12:15

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
26/09/2012 10:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/07/2012 10:59

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
18/04/2012 13:20

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2012 11:52

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2012 16:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2012 10:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2012 11:27

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
16/03/2012 16:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/03/2012 11:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/03/2012 13:15

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
12/03/2012 11:03

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
12/03/2012 10:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2012 12:51

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2012 10:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/02/2012 12:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/01/2012 16:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2012 16:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/01/2012 08:34

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
10/01/2012 08:57

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2012 09:54

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
12/12/2011 14:07

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2011 10:26

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
02/12/2011 09:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/11/2011 12:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/11/2011 08:48

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
18/11/2011 13:45

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2011 11:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2011 10:09

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
03/10/2011 10:21

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2011 10:10, sala de audiências.
22/09/2011 13:17

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
22/09/2011 13:16

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
22/09/2011 13:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2011 08:30

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2011 08:09, sala de audiências.
21/09/2011 13:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/09/2011 10:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/09/2011 10:29

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
02/09/2011 12:05

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2011 09:06

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
23/08/2011 12:44

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2011 13:48

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2011 08:35

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
29/07/2011 16:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/07/2011 16:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/06/2011 10:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/06/2011 17:05

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2011 17:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2011 11:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2011 09:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2011 12:31

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
19/05/2011 11:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/04/2011 10:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/02/2011 10:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/01/2011 11:56

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
10/01/2011 11:55

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
16/12/2010 17:54

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
16/12/2010 13:52

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
15/12/2010 11:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/12/2010 11:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/12/2010 11:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/12/2010 17:27

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
29/11/2010 11:59

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
26/11/2010 14:05

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2010 13:58

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
26/11/2010 13:57

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2010 10:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/11/2010 10:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/11/2010 16:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/11/2010 16:54

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
29/10/2010 10:41

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
27/10/2010 14:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/10/2010 15:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/10/2010 15:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/10/2010 16:15

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
20/10/2010 13:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/10/2010 13:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/10/2010 14:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2010 14:51

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
20/09/2010 17:50

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
20/09/2010 17:48

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
20/09/2010 17:30

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
17/09/2010 10:20

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
16/09/2010 17:30

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
15/09/2010 14:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/09/2010 10:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/09/2010 13:22

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2010 17:20

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2010 16:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/08/2010 12:17

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
24/08/2010 12:17

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
20/08/2010 12:16

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
18/08/2010 17:14

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
18/08/2010 11:14

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2010 17:13

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
09/08/2010 10:12

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
05/08/2010 17:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/08/2010 12:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/08/2010 12:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2010 12:08

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
28/07/2010 12:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/06/2010 10:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/06/2010 10:38

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
11/06/2010 12:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/06/2010 09:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/05/2010 12:05

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
25/05/2010 12:04

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
25/05/2010 12:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/05/2010 10:39

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
27/04/2010 17:06

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
27/04/2010 16:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/04/2010 14:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/04/2010 11:51

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2010 11:49

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
24/03/2010 13:39

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2010 13:38

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
15/03/2010 15:37

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2010 15:35

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
15/03/2010 11:34

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
12/03/2010 13:33

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
12/03/2010 13:32

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2010 10:29

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
09/03/2010 13:28

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
09/03/2010 13:25

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
09/03/2010 13:23

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
09/03/2010 09:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/03/2010 10:22

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/03/2010 16:36

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
03/03/2010 16:34

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
03/03/2010 16:33

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
03/03/2010 14:32

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
03/03/2010 11:32

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
03/03/2010 11:29

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
03/03/2010 11:28

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
03/03/2010 10:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/03/2010 08:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/03/2010 13:20

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
02/03/2010 12:19

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
02/03/2010 10:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/03/2010 18:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/03/2010 16:05

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
01/03/2010 12:02

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
01/03/2010 09:54

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
01/03/2010 09:51

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2010 09:49

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
22/02/2010 13:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2010 09:47

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
22/02/2010 09:45

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2010 13:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2010 10:36

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
19/02/2010 10:35

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
19/02/2010 10:34

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
18/02/2010 14:20

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2010 15:32

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2010 14:24

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
11/02/2010 14:22

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
10/02/2010 12:20

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
08/02/2010 12:48

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
08/02/2010 12:47

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2010 17:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2010 11:18

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
04/02/2010 11:18

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
04/02/2010 11:17

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
03/02/2010 12:20

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
01/02/2010 12:19

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
01/02/2010 12:19

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2010 10:18

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
29/01/2010 12:17

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2010 16:16

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
27/01/2010 16:15

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
27/01/2010 16:14

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
27/01/2010 12:29

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
27/01/2010 12:28

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
27/01/2010 10:24

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
27/01/2010 10:24

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
26/01/2010 15:19

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
26/01/2010 14:18

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2010 11:16

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
25/01/2010 10:15

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
21/01/2010 14:12

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
19/01/2010 12:10

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
19/01/2010 11:09

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
15/01/2010 11:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/01/2010 17:05

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2010

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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