30/07/2025 16:07

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES DE CASTRO em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 16:06

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES DE CASTRO em 28/07/2025 23:59.
16/07/2025 21:48

Conclusos para julgamento
16/07/2025 21:48

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:45

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2025 06:36

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0000064-07.2011.8.18.0112 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DELEGACIA DE POLÍCIA DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO REU: ANTONIO GONCALVES DE CASTRO SENTENÇA Trata-se de denúncia do Ministério Público contra ANTONIO GONCALVES DE CASTRO acusado de praticar o crime do art. 33 da lei 11.343/2006, no dia 18 de março de 2011, no município de Ribeiro Gonçalves/PI, ao ser surpreendido pela Polícia portando 261 pedras de crack e R$ 147,00.

Denúncia recebida em 11.04.20211 id. 28470253, p. 44.

Resposta à acusação em id. 05.112011.

Audiência de instrução realizada em 04.09.2013 (Ata em id. 28470252, p. 46/47), sendo ouvido testemunhas e réu interrogado.

Alegações finais do Ministério Público em id. 53615772, em que requer a condenação, nos termos da incoativa.

Alegações finais da douta defesa em id. 76767691, em que requer o reconhecimento da prescrição da pena. É o que basta relatar.

Passo a decidir.

A autoria está comprovada pelo depoimento das testemunhas, policiais que efetuaram a prisão.

A materialidade está comprovada pelo laudo pericial de id. 52380368, que aponta que as substâncias apreendidas são cocaína.

Assim, a conduta do agente se amolda ao tipo penal do art. 33 da lei 11.343/2006, pois o réu portava 84,15 g de maconha, separadas em 255 invólucros de alumínio.

A considerável quantidade de substâncias entorpecentes encontradas com o denunciado, a forma como estavam acondicionadas (em invólucros plásticos), bem como a diversidade de dinheiro em notas de pequeno valor, reforçam a constatação da traficância, na modalidade portar drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Não é possível o reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei de Drogas, pois não há provas seguras da traficância interestadual.

Outrossim, não é possível o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, tendo em vista a quantidade das drogas apreendidas.

Destarte, ausentes causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade, a condenação é de rigor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido da denúncia para condenar ANTONIO GONCALVES DE CASTRO como incurso nas penas do art. 33 da lei 11.343/2006.

DOSIMETRIA Passo a dosar a pena do réu, em observância ao critério trifásico previsto no art. 68 do CP. 1ª Fase: Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 CP, na forma do art. 42 da lei 11.343/2005, verifico que são favoráveis ao acusado ou neutras, razão pela qual fixo a pena base 05 anos de reclusão e 500 dias-multa (mínimo legal). 2ª Fase: Na sequência passo a analisar as circunstâncias atenuantes e agravantes.

Não há agravantes e atenuantes. 3ª Fase: Não há causas aumento e de diminuição de pena.

Desta feita, fica o réu ANTONIO GONCALVES DE CASTRO condenado à pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa (mínimo legal).

Fixo o regime aberto para o início do cumprimento de pena, com fulcro no art. 33, § 2º, ‘c”, do CP, tendo em vista que o réu já ficou preso mais de 02 anos.

Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, com fulcro no art. 49, § 1º, do CP e art. 43 da lei 11.343/2006, tendo em vista a ausência de informações sobre a situação econômica do acusado (art. 60 do CP).

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em decorrência do não preenchimento dos requisitos do art. 44, I, do CP, pois a pena aplicada é superior a 04 anos.

Deixo de aplicar o art. 77 do CP, pois a pena é superior a 02 anos.

Com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Deixo de fixar valor mínimo para a reparação do dano (art. 387, IV, do CPP), pois incompatível com o delito.

Condeno o réu ao pagamento das custas, na forma do art. 804 do CPP.

Após o trânsito em julgado: a) Expeçam-se a Guia para a execução da pena imposta. b) Oficie-se ao TRE-PI, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí para as anotações pertinentes. c) Proceda-se a destruição da droga apreendida, com fulcro no art. 72 da lei 11.343/2006. d) Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIBEIRO GONçALVES-PI, 14 de julho de 2025.

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves
14/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:36

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:34

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 07:53

Conclusos para julgamento
04/06/2025 07:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 07:50

Expedição de Informações.
02/06/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:06

Juntada de comprovante
24/03/2025 16:11

Expedição de Carta precatória.
23/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES DE CASTRO em 17/03/2025 23:59.
23/02/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 18:22

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:22

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:22

Expedição de Certidão.
16/11/2024 03:08

Decorrido prazo de MAURO GILBERTO DELMONDES em 14/11/2024 23:59.
18/10/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:55

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 18:34

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:27

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 06:25

Juntada de Petição de documento comprobatório
05/02/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:30

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:42

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 10:02

Expedição de Ofício.
25/10/2023 09:52

Expedição de Certidão.
25/10/2023 09:27

Expedição de Ofício.
12/10/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 09:19

Conclusos para despacho
14/06/2022 09:18

Expedição de Certidão.
14/06/2022 09:16

Expedição de Certidão.
14/06/2022 09:15

Juntada de processo digitalizado themis web
14/06/2022 08:55

Distribuído por sorteio
25/03/2022 08:40

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2022-03-25.
25/03/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES Processo nº 0000064-07.2011.8.18.0112 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Advogado(s): Réu: ANTÔNIO GONÇALVES DE CASTRO Advogado(s): CARLOS FÁBIO PACHECO SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 4864) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. RIBEIRO GONÇALVES, 23 de março de 2022 VICTOR BITTENCOURT DA SILVA FILHO Analista Judicial - 30339
24/03/2022 19:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2022-03-24
23/03/2022 17:18

[ThemisWeb] Cancelada a Distribuição
23/03/2022 17:18

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/03/2022 17:17

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
07/01/2022 11:25

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
10/12/2021 11:22

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
08/11/2021 12:05

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2021 11:41

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
01/06/2021 09:12

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2021 09:10

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2021 10:40

[ThemisWeb] Juntada de Informações
05/05/2021 10:39

[ThemisWeb] Juntada de Informações
23/04/2021 09:12

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/04/2021 09:01

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
23/04/2021 08:35

[ThemisWeb] Juntada de Informações
22/04/2021 09:03

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
23/03/2021 08:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 10:38

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/09/2020 21:33

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2020 12:43

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
26/03/2019 13:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/06/2018 11:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/06/2018 10:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2018 10:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018 10:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/05/2018 18:18

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/05/2018 09:01

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
18/07/2017 09:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/01/2015 14:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/01/2015 14:17

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
01/09/2014 10:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/09/2014 10:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2014 10:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/08/2014 12:13

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
14/03/2014 09:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2014 09:11

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
30/01/2014 11:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/01/2014 14:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2013 11:02

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
12/09/2013 11:05

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
05/09/2013 13:50

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
05/09/2013 13:43

Audiência instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/013 01:09, sala de audiências.
07/08/2013 15:52

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
05/08/2013 17:57

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/07/2013 10:18

Audiência instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/013 10:07, sala de audiências.
29/07/2013 09:23

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
29/07/2013 09:10

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
29/07/2013 09:02

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
29/07/2013 08:29

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
17/07/2013 16:30

[ThemisWeb] Recebida a denúncia contra ANTÔNIO GONÇALVES DE CASTRO
23/11/2011 16:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/11/2011 16:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2011 16:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/09/2011 13:29

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
29/08/2011 13:38

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2011 13:09

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
21/06/2011 12:58

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/04/2011 00:00

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
11/04/2011 00:00

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2011

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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