19/07/2025 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:27

Decorrido prazo de COLEGIO OBJETIVO S/S LTDA - ME em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:37

Decorrido prazo de LISBELA CUTRIM NASCIMENTO MARANHAO em 07/07/2025 23:59.
13/06/2025 10:26

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025 04:23

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842566-81.2024.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas] IMPETRANTE: LISBELA CUTRIM NASCIMENTO MARANHAO IMPETRADO: COLEGIO OBJETIVO S/S LTDA - ME, DIRETORA DO COLÉGIO OBJETIVO, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Lisbela Cutrim Nascimento Maranhão contra ato supostamente ilegal da Diretora do Colégio Objetivo, em que figura como litisconsorte ativo necessário o Estado do Piauí.

A impetrante alega foi aprovada para o curso de Medicina da UNIFACEMA, contudo, a autoridade apontada como coatora se negou a expedir o certificado de conclusão do Ensino Médio, documento imprescindível para a realização da matrícula.

Aduz que está cursando a 3º série do Ensino Médio e, que, “já concluiu 2/3 do terceiro ano do ensino médio”, razão pela qual impetrou o presente mandamus visando à expedição do certificado de conclusão, inclusive em sede de liminar.

Foi-lhe deferido o pedido liminar na forma requerida, com fundamento no direito constitucional à educação e no enunciado da Súmula n. 27 do TJPI, condicionado, entretanto, à continuidade da frequência ao Ensino Médio até a sua conclusão.

O Estado do Piauí, em sua contestação, suscita preliminar de incompetência absoluta deste Juízo e, no mérito, sustenta a inexistência do direito líquido e certo vindicado. À vista disso, pugna pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela denegação da segurança.

O Ministério Público, apesar de intimado, deixou de emitir parecer de mérito, vindo-me então conclusos os autos para sentença. É o relatório.

Decido.

De início, faz-se oportuno destacar que, conforme disposto no art. 1º da Lei n. 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, este terá cabimento quando ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública, desde que tal direito não esteja amparado por habeas corpus ou habeas data, hipótese dos autos.

Consoante relatado, o Estado do Piauí suscita preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, sob o argumento de que “a parte Impetrante se insurge exatamente contra os requisitos para ingresso no ensino superior (duração e conclusão do ensino médio)”, logo, “questiona matéria inserida na competência da União, que vem regulada em lei de caráter nacional de sua competência privativa, a saber, lei de diretrizes e bases da educação, que fixa no seu bojo os requisitos necessários ao ingresso no ensino superior”, de forma que caberia à Justiça Federal processar e jugar o feito.

Pois bem.

In casu, o ato apontado como ilegal decorre de diretor de escola particular.

Como se sabe, a Justiça Federal tem competência somente para causas que versem sobre o registro de diplomas de instituições de ensino superior.

Assim foi decidido no RE 1.304.964/SP, em que se reconheceu a repercussão geral da questão relativa à “competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre o registro de diplomas de instituições de ensino superior, ainda que privadas”.

Destaque-se que por ocasião da apreciação do citado recurso, consolidou-se a tese de que "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" (Tema 1.154).

Como a impetrante se insurge apenas quanto à negativa da diretora da escola particular em está cursando o Ensino Médio, sem qualquer questionamento acerca do ato da universidade de exigir o certificado de conclusão ou o histórico escolar para efetivar a matrícula no curso superior, não há que se falar em competência da Justiça Federal.

Portanto, AFASTO a preliminar suscitada e PASSO à análise do mérito.

Como visto, a impetrante alega que obteve aprovação em concurso vestibular para o curso de Medicina da UNIFACEMA.

Todavia, ficou impossibilitada de matricular-se em decorrência de negativa da diretora do Colégio Objetivo em fornecer a documentação necessária, notadamente o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e o Histórico.

A respeito do tema, dispõe o art. 24, I, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional): Art. 24.

A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I – a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; Ressalte-se que, nos termos do § 1º do artigo supracitado, “A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deste artigo será ampliada de forma progressiva para 1.400 (mil e quatrocentas) horas, considerados os prazos e as metas estabelecidos no Plano Nacional de Educação”.

Segundo consta dos autos, à época da concessão da liminar, a impetrante cursava o 3º ano e já contava com a carga horária mínima exigida pela lei de regência, de forma que, mesmo não tendo frequentado os 3 (três) anos do Ensino Médio, é possível a mitigação de tal requisito temporal.

Nesse contexto, fora de dúvida que a impetrante demonstrou que foi aprovada em concurso vestibular para o curso de Medicina da UNIFACEMA e que cumpriu a carga horária mínima de frequência no Ensino Médio, legalmente exigida, fatores imprescindíveis para a aplicação da Teoria do Fato Consumado.

A propósito da matéria, convém destacar o teor do art. 493 do CPC: Art. 493.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Ademais, a própria Constituição Federal assegura ao aluno o direito à educação e o acesso a níveis mais elevados de ensino, como ainda impõe ao Estado o dever de promover e incentivar a educação.

Confira-se: Art. 205.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 208.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (…) V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; Registre-se, por oportuno, que o art. 24, inciso V, alínea “c”, da Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional admite a “possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado”, ou seja, permite progredir de uma série para outra, ainda que incompleta a carga horária mínima exigida, desde que verificada a capacidade e o conhecimento intelectual do aluno, como na hipótese.

Confira-se: Art. 24.

A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (…) V – a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; Frise-se que desde a efetivação da medida liminar, concedida com base na Súmula 27 do TJPI, segundo a qual “revela-se possível o deferimento de medida liminar para que o candidato aprovado em exame vestibular obtenha certificado provisório de conclusão do ensino médio, desde que provada a condição de se encontrar o requerente cursando o segundo semestre do terceiro ano do ensino médio”, a impetrante encontra-se matriculada no curso pretendido, portanto, por tempo razoável, de forma que a denegação da segurança, nesse contexto, levaria à desconstituição da situação fática consolidada pelo decurso do tempo, o que se mostra desarrazoado, tendo em vista o Princípio da Segurança Jurídica, além do que causaria prejuízos irreparáveis e desnecessários à parte.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência da Corte de Justiça Estadual: REMESSA NECESSÁRIA.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

REQUISITOS LEGAIS.

MAIS DE 2.400 HORAS-AULA CURSADAS E APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR.

HABILITAÇÃO COMPROVADA.

FATO CONSUMADO.

SÚMULA 05 DO TJPI.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

De acordo com o art. 24, I, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a carga horária mínima para a conclusão do Ensino Médio é de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas/aula, tendo a impetrante cumprido totalmente o exigido pelo MEC à época da concessão da medida liminar. 2.

Ainda, enseja o ingresso do beneficiado no ensino superior, por tempo razoável, torna consolidada a situação fática, fazendo-se mister a aplicação da teoria do fato consumado, sob pena de causar à parte lesão irreparável ou de difícil reparação.

Precedentes do TJPI. 3.

Incide, na hipótese, a aplicação da Súmula nº 05 deste eg.

TJPI. 4.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI.

Remessa Necessária Cível n. *81.***.*49-20-18.8.18.0140, Rel.

Des.

Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 22/7/2022, 4ª Câmara de Direito Público).

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

TEORIA DO FATO CONSUMADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

No caso em apreço, a situação jurídica já se consolidou com o decurso do tempo, não havendo mais como restaurar o status quo ante, ante a obtenção de medida liminar para obtenção da Certidão de Conclusão do Ensino Médio, o que possibilitou a matrícula do Impetrante no curso de Bacharelo em Direito. 2.

A Súmula nº 05 do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, veja-se: Súmula nº 05: Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior. 3.

Compulsando os autos verifico que, a situação em que se encontra a impetrante esta albergada pela Teoria do Fato Consumado. (TJ-PI - Remessa Necessária Cível n. *00.***.*18-20-17.8.18.0043, Rel.

Des.

Aderson Antonio Brito Nogueira, Data de Julgamento: 1/7/2022, 1ª Câmara de Direito Público) Ainda acerca da matéria, destaque-se o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: SÚMULA 5 – TJPI: Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Mandado de Segurança confirmando-se a liminar anteriormente concedida.

Deixo de condenar o demandado em custas, diante da sua isenção legal.

Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

P.R.I.

Data e assinatura inseridas no sistema.

Litelton vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos feitos da Fazendo Pública.
10/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LISBELA CUTRIM NASCIMENTO MARANHAO - CPF: *50.***.*14-88 (IMPETRANTE).
10/06/2025 13:02

Concedida a Segurança a LISBELA CUTRIM NASCIMENTO MARANHAO - CPF: *50.***.*14-88 (IMPETRANTE)
10/06/2025 13:02

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 08:20

Conclusos para julgamento
10/03/2025 08:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:47

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 03:27

Decorrido prazo de DIRETORA DO COLÉGIO OBJETIVO em 04/02/2025 23:59.
15/01/2025 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 08:01

Juntada de Petição de diligência
11/01/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 08:34

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 14:16

Juntada de Petição de documentos
18/09/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 12:38

Expedição de Certidão.
10/09/2024 07:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:02

Expedição de Mandado.
09/09/2024 12:33

Concedida a Medida Liminar
09/09/2024 08:49

Conclusos para decisão
09/09/2024 08:49

Expedição de Certidão.
07/09/2024 07:59

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 06:35

Determinada a emenda à inicial
06/09/2024 10:31

Juntada de Petição de documento comprobatório
05/09/2024 17:50

Conclusos para decisão
05/09/2024 17:50

Distribuído por sorteio
05/09/2024 17:50

Juntada de Petição de documento comprobatório
05/09/2024 17:50

Juntada de Petição de documento comprobatório
05/09/2024 17:49

Juntada de Petição de documento comprobatório
05/09/2024 17:49

Juntada de Petição de documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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