21/11/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
20/11/2024 10:13

Recebidos os autos
20/11/2024 10:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/11/2024 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/11/2024 12:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2024
08/10/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
24/09/2024 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2024 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2024 20:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 14:56

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO
09/09/2024 20:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/09/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
25/08/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2024 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 08:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2024 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024 20:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
11/06/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
03/06/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2024 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2024 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/05/2024 14:14

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
20/05/2024 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 18:18

DEFERIDO O PEDIDO
13/05/2024 18:59

Conclusos para decisão
10/05/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2024 01:05

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
22/04/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 08:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 14:07

Recebidos os autos
14/03/2024 14:07

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:07

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/03/2024 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2024 09:54

OUTRAS DECISÕES
29/02/2024 20:00

Conclusos para decisão
28/02/2024 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2024 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/01/2024 03:08

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
25/01/2024 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/12/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2023 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 15:21

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
11/12/2023 20:37

Conclusos para decisão
08/12/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
10/11/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 07:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2023 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2023 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON ANDRE DOS SANTOS
14/08/2023 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2023 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2023 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 13:37

Recebidos os autos
25/07/2023 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023
25/07/2023 13:37

Baixa Definitiva
25/07/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
24/07/2023 20:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2023 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 15:03

Juntada de ACÓRDÃO
21/06/2023 14:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/06/2023 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 15:27

Juntada de INFORMAÇÃO
29/05/2023 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 08:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/06/2023 14:00
18/05/2023 08:48

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
11/05/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 15:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 13:30 ATÉ 23/06/2023 18:00
08/05/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 12:48

APENSADO AO PROCESSO 0000930-63.2021.8.16.0033 RECINO
27/04/2023 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 12:45

Conclusos para despacho INICIAL
27/04/2023 12:45

Recebidos os autos
27/04/2023 12:45

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/04/2023 12:45

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
27/04/2023 12:32

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/04/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:09

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
04/05/2022 16:40

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
19/11/2021 17:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/11/2021 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2021 15:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
05/11/2021 11:04

Juntada de Petição de contestação
03/11/2021 13:50

APENSADO AO PROCESSO 0000930-63.2021.8.16.0033
14/10/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
13/10/2021 07:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 98881-5142 - E-mail: [email protected] Processo: 0000933-18.2021.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): JACKSON ANDRE DOS SANTOS DECISÃO 1. A parte promovente, nestes autos de n. 933-18.2021.8.16.0033 pleiteia a utilização de prova emprestada, proveniente dos autos sob n. 931-48.2021.8.16.0033 (ev. ‘52’).

Ocorre, porém, que na ação em que foram produzidas as provas objetivadas, este magistrado já proferiu decisão determinando a reunião com os presentes autos, cuja cópia da decisão encontra-se lançada no evento ‘53’ desta demanda, fixando a análise e julgamento conjunto.

Desta feita, declaro prejudicado o pedido em referência. 2. Em tempo, verifico, ainda, que a ação de n. 930-63.2021.8.16.0033 também guarda semelhança com as de n. 931-48.2021 e 933-18.2021, conforme já identificado no evento ‘54.1’ daqueles autos. 3. Pelo exposto, em observância ao artigo 59, do Código de Processo Civil, dados os critérios de prevenção, determino a retificação do apensamento, para que passe a constar a vinculação destes autos (933-18.2021) e daquele sob n. 931-48.2021 à primeira demanda proposta, isto é, aos autos de n. 930-63.2021, para que o julgamento conjunto ocorra a partir dos trâmites ocorridos naqueles autos. 4. Outrossim, ante o pequeno lapso temporal entre a distribuição da primeira demanda (930-63.2021 – 15h25 – ev. ‘1’); a segunda (autos n. 931-48.2021 às 15h36 – ev. ‘1’), e; a terceira demanda (autos n. 933-18.2021 às 15h46min – ev. ‘1’), em observância aos critérios de simplicidade e economia processual, intimem-se os litigantes para manifestarem, no prazo de cinco dias, sobre a possibilidade de cancelamento das duas últimas ações distribuídas (autos n. 931-48.2021e n. 933-18.2021), com o aproveitamento de todos os atos nelas praticados para a demanda n. 930-63.2021), consoante autoriza o artigo 162, do Código de Normas do Foro Judicial, da Corregedoria Geral do TJPR, o qual dispõe que “havendo ajuizamento ou cadastramento dúplice da mesma ação em razão de equívoco, sem a caracterização de litispendência ou coisa julgada, o Juiz, conhecendo do fato, determinará o simples cancelamento da segunda distribuição, com o arquivamento do processo.” Desde logo, advirta-se as partes que a ausência de manifestação ensejará o arquivamento dos processos em referência em razão do cadastramento em duplicidade com aproveitamento dos atos praticados para julgamento e análise de mérito nos autos principais de n. 930-63.2021.8.16.0033. 5. Oportunamente, determino o bloqueio da movimentação processual em relação às duas últimas ações propostas (autos n. 931-48.2021 e n. 933-18.2021), com a finalidade de evitar eventuais tumultos processuais ante a aparente existência de distribuição em duplicidade, até ulterior deliberação judicial. 6. Ante a determinação de bloqueio destes autos e daquele sob n. 931-48.2021, junte-se cópia desta decisão aos demais feitos e, a partir dos autos principais (n. 930-63.2021) intime-se os litigantes, praticando-se as demais diligências necessárias ao prosseguimento do feito.

Pinhais, data da inclusão no sistema.

Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor
24/09/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 13:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/09/2021 16:13

OUTRAS DECISÕES
21/09/2021 14:41

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
21/09/2021 14:39

APENSADO AO PROCESSO 0000931-48.2021.8.16.0033
20/09/2021 18:26

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
20/09/2021 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
24/08/2021 02:16

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
24/08/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 08:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 15:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
10/08/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 98881-5142 - E-mail: [email protected] Processo: 0000933-18.2021.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): JACKSON ANDRE DOS SANTOS DECISÃO 1. A parte promovida pleiteia a redesignação da audiência conciliatória em decorrência do exíguo lapso temporal decorrido entre o ato intimatório e a data da audiência, fato que culminaria em cerceamento de defesa.

De outro giro, a parte promovente objetiva o prosseguimento do feito mediante a designação de audiência instrutória. 2. Diante da omissão da Lei n. 9.099/1995 em estabelecer prazo mínimo entre o ato de intimação e a data da audiência conciliatória, aplica-se supletivamente o artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual inexistindo prazo legal ou prazo determinado pelo Juízo, será de cinco (05) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Há precedente recente neste sentido.

Vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

ACOLHIDA.

CITAÇÃO REALIZADA APENAS COM 2 DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. (…) 2.

A recorrente arguiu preliminar de cerceamento de defesa.

Sustenta que não foi respeitado o prazo mínimo entre o ato de citação e a data da audiência de conciliação, que, no caso, ocorreu apenas com 2 dias úteis de antecedência, inviabilizando a defesa da ré.

Argumenta que diante da omissão da Lei 9.099/95 em estabelecer o prazo mínimo para tanto, deve ser aplicado de forma subsidiária o prazo de 20 dias previsto no art. 334 do CPC.

Requer a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem, por entender afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. 3.

Preliminar de cerceamento de defesa.

Merece atenção o apelo da recorrente, pois o art. 218, § 3º do Código de Processo Civil estabelece que "Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte." 4.

Dessa forma, diante da omissão da Lei 9.099/95, que rege o rito processual dos Juizados Especiais, quanto ao prazo mínimo entre o ato de citação e a realização de audiência de conciliação, deverá ser observado o prazo de 5 dias, sob pena de ser declarada a nulidade de citação. (…) 6. recurso CONHECIDO e PROVIDO.

Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.

Sentença anulada.

Determino o retorno dos autos ao Juízo de Origem para que se designe nova audiência de conciliação, observando-se o prazo mínimo de 5 dias entre os atos processuais.

Custas recolhidas.

Deixo de condenar em honorários advocatícios ante ausência de recorrente vencido (art 55 da Lei 9.099/95). (TJDFT.

Segunda Turma Recursal.

Acórdão 1319842. 07012978320208070016.

Rel.: João Luís Fischer Dias.

Julg.: 22/2/2021.

Publ.: DJE: 5/3/2021) 3. No caso em exame a audiência conciliatória ocorreu em prazo inferior a cinco dias úteis após o ato intimatório, como se vê dos eventos ‘25.1’ e ‘30.1’, de forma que se torna devida a redesignação do evento. 4. Ocorre, porém, que a parte promovente pretende seja realizada audiência instrutória.

Desta feita, com a finalidade de conjugar os interesses em litígio, mostra-se adequada a realização de audiência una de conciliação e instrução, sem que haja prejuízo às partes. 5.

Pelo exposto, com a finalidade de suplantar eventual nulidade dos autos por cerceamento de defesa, bem como dirimir o litígio, determino seja pautada audiência una de conciliação, instrução e julgamento. 6. As partes poderão apresentar testemunhas que entenderem pertinentes ao deslinde da controvérsia, em consonância com a lei processual. 7. Diligências necessárias.

Pinhais, data da inclusão no sistema.

Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor
30/07/2021 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 15:29

OUTRAS DECISÕES
09/06/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
02/06/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
29/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 13:26

Conclusos para decisão
25/05/2021 13:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
22/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 12:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
15/05/2021 11:07

MANDADO DEVOLVIDO
12/05/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:14

Expedição de Mandado
12/05/2021 14:08

Juntada de COMPROVANTE
11/05/2021 18:53

MANDADO DEVOLVIDO
11/05/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 13:06

Expedição de Mandado
11/05/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
24/04/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON ANDRE DOS SANTOS
23/04/2021 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 18:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
27/02/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/02/2021 13:07

Recebidos os autos
16/02/2021 13:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/02/2021 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 11:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/02/2021 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 15:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
15/02/2021 15:47

Recebidos os autos
15/02/2021 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/02/2021 15:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/02/2021 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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