31/07/2025 03:04

Decorrido prazo de ROSA MARIA ALVES FEITOSA em 30/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:16

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0801695-38.2023.8.18.0077 REQUERENTE: MUNICIPIO DE URUCUI APELADO: ROSA MARIA ALVES FEITOSA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE URUCUI Advogado(s) do reclamado: MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA MUNICIPAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PROVA EMPRESTADA.

PRESENÇA DE CARACTERÍSTICAS INSALUBRES.

AMBIENTES DE USO COLETIVO.

MAIOR PROBABILIDADE DE CONTAMINAÇÃO.

DIREITO A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.

DEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0801695-38.2023.8.18.0077 REQUERENTE: MUNICIPIO DE URUCUI APELADO: ROSA MARIA ALVES FEITOSA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE URUCUI Advogado do(a) APELADO: MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR - PI5902-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelo recorrente em honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator Teresina, 02/07/2025
07/07/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:14

Expedição de intimação.
03/07/2025 09:09

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE URUCUI - CNPJ: 06.***.***/0001-90 (REPRESENTANTE) e não-provido
01/07/2025 13:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
01/07/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2025 03:19

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/06/2025.
13/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 03:08

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/06/2025.
13/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 03:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/06/2025.
13/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:47

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0801695-38.2023.8.18.0077 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MUNICIPIO DE URUCUI APELADO: ROSA MARIA ALVES FEITOSA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE URUCUI Advogado do(a) APELADO: MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR - PI5902-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 18/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de junho de 2025.
11/06/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2025 16:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/02/2025 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de expediente
24/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:23

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
24/02/2025 11:23

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
24/02/2025 10:16

Juntada de Certidão
21/02/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUI em 20/02/2025 23:59.
04/12/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2024 20:13

Expedição de intimação.
30/11/2024 20:13

Expedição de intimação.
26/11/2024 07:44

Declarada incompetência
19/09/2024 13:13

Conclusos para o Relator
11/09/2024 03:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUI em 10/09/2024 23:59.
21/08/2024 03:14

Decorrido prazo de ROSA MARIA ALVES FEITOSA em 20/08/2024 23:59.
19/07/2024 11:19

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/06/2024 16:26

Conclusos para o Relator
07/06/2024 03:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUI em 06/06/2024 23:59.
29/04/2024 12:12

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 13:29

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/04/2024 11:26

Recebidos os autos
05/04/2024 11:26

Conclusos para Conferência Inicial
05/04/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830263-74.2020.8.18.0140

Antonia Maria da Conceicao

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/09/2023 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0830263-74.2020.8.18.0140

Antonia Maria da Conceicao

Banco Bradesco

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/01/2025 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0801399-66.2024.8.18.0146

Jose Alvino Nobre

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Thamiris Ceres Lopes Freire

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/09/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0801399-66.2024.8.18.0146

Jose Alvino Nobre

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/03/2025 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0801695-38.2023.8.18.0077

Rosa Maria Alves Feitosa

Municipio de Urucui

Advogado: Marcello Ribeiro de Lavor

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/09/2023 13:36

Exibir Processo