12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803709-89.2021.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: LUIZ RAIMUNDO DE LEMOS INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa ajuizada pela parte exequente em desfavor da parte executada, ambos devidamente qualificados nos autos em tela.

Promovido o cumprimento do julgado, o devedor impugnou o cumprimento de sentença, ocasião na qual, instado a se manifestar, o credor concordou com a impugnação e, no mesmo ato, requereu a liberação da quantia depositada.

Vieram, então, os autos conclusos para deliberação.

FUNDAMENTAÇÃO A defesa oposta em sede de cumprimento de sentença pelo devedor preenche os requisitos legais e, consoante concordância da parte credora, merece acolhimento.

Isso porque o seu âmago invoca matéria prevista nos incisos do §1 do art. 525, do CPC.

Nesse sentido, não há outro cenário a não ser seu acolhimento.

Resta incontroverso, ademais, que a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito.

De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, na sequência, procedo à extinção da presente execução, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Providências a serem adotadas: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que discrimine, em 15 (quinze) dias, os valores devido à parte requerente e os seus, ex vi dos honorários advocatícios, ressalvando-se que serão expedidos dois alvarás (parte + honorários); No azo, deverá indicar conta bancária para depósito da importância que lhe é devida, além da conta bancária da parte autora para crédito dos recursos que lhe são de direito; É vedada a liberação dos recursos devido ao causídico maior que as vantagens advindas em proveito da promovente.

De forma que este juízo não se opõe à liberação em percentual de 50% para ambos; Na sequência, expeça-se os alvarás, independentemente de nova determinação; Acaso tenha sido depositado, como garantia, recursos em excesso, devolva-se ao banco, mediante alvará judicial, cuja conta será informada por petição no prazo de 10 dias, o valor decorrente do excesso de execução; Paralelamente, intime-se o banco demandado para recolher as custas, as quais deverão ser pagas em até 10 (dez) dias.

O boleto deverá ser emitido pelo próprio demandado (COBJUD) e juntado aos autos com comprovante de pagamento.

Logo após, deverá a secretaria certificar o pagamento.

Somente na sequência, comprovado o recolhimento e a liquidação, arquive-se.

Expedientes necessários.

Intime-se.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos
06/06/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 09:05

Baixa Definitiva
06/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
06/06/2024 09:04

Transitado em Julgado em 07/05/2024
06/06/2024 09:04

Expedição de Certidão.
07/05/2024 03:14

Decorrido prazo de LUIZ RAIMUNDO DE LEMOS em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/05/2024 23:59.
02/04/2024 06:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 06:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 08:07

Conhecido o recurso de LUIZ RAIMUNDO DE LEMOS - CPF: *84.***.*02-34 (APELANTE) e provido em parte
27/03/2024 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2024 17:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/03/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:03

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/03/2024 11:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/03/2024 20:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/01/2024 13:33

Conclusos para o Relator
07/12/2023 03:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/12/2023 23:59.
13/11/2023 10:07

Juntada de Petição de manifestação
02/11/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 14:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2023 14:54

Recebidos os autos
22/08/2023 14:54

Conclusos para Conferência Inicial
22/08/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMPROVANTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMPROVANTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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