15/07/2025 13:42

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:31

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARCARA em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 13:57

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:13

Expedição de Alvará.
17/06/2025 15:05

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 02:04

Publicado Decisão em 16/06/2025.
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 16:13

Juntada de contrafé eletrônica
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 0801187-21.2020.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO CARCARA registrado(a) civilmente como MARIA DA CONCEICAO CARCARA EXECUTADA: PATRICIA MARIA VASCONCELOS VIANA DECISÃO Trata-se de manifestação de id 71954930 e id 74115638 formulado pela parte executada, informando que o valor bloqueado no sistema SISBAJUD é oriundo dos seus trabalhos autônomos, valor este impenhorável, conforme art. 833, IV, do CPC, não tendo condições para arcar com o valor desta execução sem que comprometa a sua subsistência e da sua família.

Instada, a parte exequente requereu a liberação dos valores penhorados.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família, tendo estabelecido limite de 30% do salário do executado.

O instituto da impenhorabilidade tem como escopo garantir a dignidade do devedor, mas não pode servir de escudo para a manutenção de privilégios, inadimplência e comodidades à custa da derrocada de seus credores.

Neste sentido entende preclara jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PENHORA SOBRE SALÁRIO.

LIMITAÇÃO. 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS. 1.

Embora relevante a tese da impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência desta Corte vem mitigando a norma constante do art. 649, IV, do CPC, e admitindo a referida penhora, na conta bancária do devedor, desde que haja uma limitação razoável, para que não se prejudique sua subsistência. 2.

In casu, é admitida a penhora do saldo existente em conta bancária, mesmo que destinada a receber verbas salariais, limitando-se a penhora ao percentual de 30% do montante. 3.

Recurso da parte exequente provido.

Recurso da parte executada não provido. (TJ-DF - AGI: 20.***.***/0917-08 DF 0009226-72.2014.8.07.0000, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 29/10/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/11/2014 .

Pág.: 124) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SALÁRIO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE EXECUTADA – PERCENTUAL DE 30% MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A questão da impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/15, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) dos valores que constam em conta-salário não implica em onerosidade excessiva ao devedor, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor, uma vez que deve ser verificado que o valor penhorado comprometeria a subsistência da parte executada. (TJ-MS 14078549420168120000 MS 1407854-94.2016.8.12.0000, Relator: Desª.

Tânia Garcia de Freitas Borges, Data de Julgamento: 28/11/2017, 1ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que defere a penhora de 30% do salário da executada – Admissibilidade – Impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC que não é absoluta – Penhora que não prejudicará a subsistência da devedora – Recurso não provido. (TJ-SP 21943263320178260000 SP 2194326-33.2017.8.26.0000, Relator: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 14/12/2017, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2017).

No caso dos autos, verifico que foi realizado o bloqueio no valor de R$ 1.045,09 na conta da parte executada.

No entanto, a parte executada demonstra no id 74116047 que possui renda variável no valor mensal de R$ 2.719,32 referente ao seu trabalho autônomo, como se aufere das pequenas transações constante no seu extrato bancário no id 74116054.

Evidencia-se que a manutenção integral da penhora prejudicaria a subsistência da executada e de sua família.

Logo, a manutenção de apenas 30% (trinta por cento) da penhora realizada em suas contas bancárias, entendo ser medida razoável frente ao débito discutido nestes autos, em observância ao princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, MANTENHO os 30% (trinta por cento) do valor penhorado no id 72012870, o que equivale a R$ 313,53 em favor do exequente, devendo a quantia residual de R$ 731,56 serem desbloqueados em favor da parte executada.

EXPEÇA-SE alvará na importância de R$ 313,53 referente ao bloqueio realizado no SISBAJUD na conta de titularidade da parte exequente indicada no id 72008603.

INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar bens a serem penhorados, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei 9.099).

Expedientes necessários, cumpra-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente Juiz de Direito
12/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:54

Outras Decisões
14/04/2025 11:30

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025 10:53

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:52

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:39

Juntada de comprovante
10/03/2025 10:14

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 15:01

Juntada de contrafé eletrônica
07/02/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 20:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2024 03:27

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA VASCONCELOS VIANA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 03:23

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARCARA em 27/11/2024 23:59.
29/10/2024 09:11

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:11

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:40

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:02

Conclusos para decisão
09/07/2024 11:02

Expedição de Certidão.
13/06/2024 08:58

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:14

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2024 10:17

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARCARA em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 08:48

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 08:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 08:10

Transitado em Julgado em 12/03/2024
02/04/2024 08:10

Expedição de Certidão.
11/03/2024 04:01

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA VASCONCELOS VIANA em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 05:15

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARCARA em 27/02/2024 23:59.
19/02/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 16:51

Recebidos os autos
18/02/2024 16:51

Juntada de Petição de certidão
16/11/2022 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/11/2022 09:51

Expedição de Certidão.
16/11/2022 07:32

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 07:32

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 08:59

Conclusos para despacho
29/09/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 21:47

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 01:32

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARCARA em 13/09/2022 23:59.
29/08/2022 12:07

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 10:29

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2022 13:50

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA VASCONCELOS VIANA em 19/05/2022 23:59.
29/06/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 14:28

Conclusos para julgamento
20/06/2022 14:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/06/2022 13:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
20/06/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 19:56

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA VASCONCELOS VIANA em 02/05/2022 23:59.
03/06/2022 19:56

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA VASCONCELOS VIANA em 02/05/2022 23:59.
31/05/2022 13:40

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/06/2022 13:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
02/05/2022 10:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 30/05/2022 12:15 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
02/05/2022 10:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 06/07/2021 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
29/04/2022 08:51

Juntada de Petição de petição
24/04/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2022 18:05

Juntada de Petição de citação
24/04/2022 17:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/05/2022 12:15 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
24/04/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2022 17:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 25/04/2022 10:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
24/04/2022 17:38

Juntada de Petição de ato ordinatório
23/04/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 15:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/04/2022 10:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
23/11/2021 14:04

Juntada de Petição de petição
20/11/2021 01:06

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA VASCONCELOS VIANA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:06

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA VASCONCELOS VIANA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:04

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA VASCONCELOS VIANA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:03

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARCARA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:02

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARCARA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:02

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARCARA em 19/11/2021 23:59.
01/11/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 00:11

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARCARA em 15/10/2021 23:59.
11/10/2021 08:41

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 08:59

Juntada de Certidão
06/07/2021 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 09:05

Juntada de Petição de certidão
05/07/2021 13:09

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 13:05

Juntada de Petição de contestação
02/07/2021 11:11

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 00:24

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARCARA em 17/05/2021 23:59.
28/04/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 10:35

Juntada de Certidão
04/08/2020 10:49

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2020 13:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/07/2021 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
18/06/2020 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Documentos • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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