09/07/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:43

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 00:13

Publicado Sentença em 13/06/2025.
17/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800333-20.2023.8.18.0103 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO(S): [Registro de Óbito após prazo legal] REQUERENTE: LUIZA DO NASCIMENTO SOUZA SENTENÇA LUIZA DO NASCIMENTO SOUZA ingressou com requerimento de suprimento de registro de óbito de FRANCISCO DE PAULA JACÓ.

Aduz que conviveu em união estável com o falecido, com quem teve cinco filhos, e que este veio a óbito em 19/01/2023, conforme declaração médica acostada aos autos.

Afirma que não conseguiu realizar o registro de óbito extrajudicialmente, pois o prazo legal para tanto já havia transcorrido, o que exigiu a propositura da demanda judicial.

Com o pedido, foram anexados documentos pessoais, certidões de nascimento dos filhos, declaração médica de óbito (ID 48819273), certidão negativa de inexistência de registro de óbito e demais documentos comprobatórios da alegação. É o relatório necessário.

Decido.

Consoante dispõe o art. 77 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), a lavratura do assento de óbito pressupõe a existência de certidão médica ou, na sua ausência, testemunhas qualificadas que possam atestar o falecimento.

Na hipótese em exame, foi juntada aos autos declaração médica de óbito devidamente preenchida, indicando, de forma clara e objetiva, a data, o local e a causa da morte de FRANCISCO DE PAULA JACÓ, o que atende ao disposto no art. 77 da referida lei.

O art. 78 da mesma norma legal permite que, na impossibilidade de se proceder ao registro dentro do prazo, o assento seja lavrado posteriormente mediante autorização judicial.

Por sua vez, o art. 79 elenca os legitimados à declaração de óbito, estando a autora legitimada como companheira e mãe dos filhos do de cujus.

Ainda, o art. 110 da LRP prevê: “Art. 110.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados [...]” No caso, a prova documental é suficiente para a formação da convicção deste juízo quanto à veracidade dos fatos narrados, notadamente pela existência da declaração médica e certidões dos filhos, que confirmam a convivência entre a autora e o falecido.

Além disso, o Ministério Público, após analisar os autos e a documentação acostada, manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido (ID 71978645), não havendo necessidade de produção de prova oral.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 110 da Lei nº 6.015/73, para deferir o requerimento de registro de óbito tardio de FRANCISCO DE PAULA JACÓ, ocorrido em 19/01/2023, conforme dados constantes na declaração médica de óbito (ID 48819273), determinando que o Cartório de Registro Civil da Comarca de Matias Olímpio – PI proceda à lavratura do respectivo assento de óbito.

Sem custas e sem honorários, porquanto deferida a Justiça Gratuita.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao cartório competente para o cumprimento desta sentença.

Ato contínuo, proceda-se com a baixa na distribuição e arquive-se.

MATIAS OLÍMPIO-PI, datado eletronicamente.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio
11/06/2025 19:06

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:40

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 12:09

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
08/03/2025 21:16

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:04

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:04

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:21

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:57

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:57

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:18

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:41

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:41

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:40

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 12:50

Conclusos para despacho
22/01/2024 12:50

Expedição de Certidão.
26/12/2023 18:20

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 08:30

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 23:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:39

Juntada de Petição de procuração
29/08/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2023 16:37

Conclusos para despacho
19/08/2023 16:37

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:47

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:40

Conclusos para despacho
26/06/2023 15:40

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:29

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
13/05/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 15:24

Conclusos para decisão
28/03/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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