26/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800212-33.2022.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MAFISA MATOS LIMA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa ajuizada pelo credor, ora exequente, em face do devedor, ora executado, ambos qualificados o bastante nestes autos e identificados na capa deste caderno processual.

A composição amigável do litígio deve ser sempre estimulada e, para além disso, é o preferencial meio de solução dos conflitos trazidos ao Judiciário, inclusive em sede de execução (art. 139, V, do Código de Processo Civil). À luz dessa situação as partes estabelecem entre si nova obrigação que encerra a anterior e esquadrinha a sua relação jurídica de maneira que atende aos interesses de ambas. É de ser ressaltado que, no processo de execução (ou na fase de cumprimento de sentença), o acordo pode ter repercussões ligeiramente distintas daquelas assumidas na fase ou no processo de conhecimento.

Isso porque a execução tem por alvo a satisfação de determinada obrigação que, na hipótese de acordo, passa a assumir novos contornos jurídicos, a exemplo de valor e vencimento, conforme determinarem as partes.

Nessas circunstâncias, é de se reconhecer a ocorrência de novação, que, segundo o art. 360, I, do Código Civil, dá-se quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

Trata-se de ferramenta esmiuçada na parcela do CC destinada ao adimplemento e extinção das obrigações e que tem por consequência a extinção da obrigação exequenda.

Diante disso, o caso é de extinguir a execução nos termos do art. 924, III, do CPC, segundo o qual extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.

Ante o exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas e, na sequência, extingo a extinção da execução, na forma do art. 924, III, e do art. 925, ambos do CPC Providências a serem adotadas: Comprove o advogado da parte autora, no prazo de até 15 (quinze) dias, o repasse dos recursos devido à parte demandante, por força do contrato de prestação de serviço firmado, o qual também deverá ser juntado aos autos. É vedada a liberação dos recursos devido ao causídico maior que as vantagens advindas em proveito da promovente.

De forma que este juízo não se opõe à liberação em percentual de 50% para ambos; Salienta-se que os acordos judiciais doravante submetidos à homologação neste juízo deverão, obrigatoriamente, prever pagamento mediante depósito judicial (DJO) ou cuja transferência seja operacionalizada direta e exclusivamente para conta da parte ou para conta da parte e do advogado, sob pena de não homologação.

Expedientes necessários.

Intime-se ALTOS-PI, 13 de junho de 2025.

JORGE CLEY MARTINS VIEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI
22/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:24

Baixa Definitiva
15/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
14/07/2025 07:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/07/2025 23:59.
14/07/2025 07:24

Decorrido prazo de MAFISA MATOS LIMA em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 06:02

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800212-33.2022.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MAFISA MATOS LIMA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa ajuizada pelo credor, ora exequente, em face do devedor, ora executado, ambos qualificados o bastante nestes autos e identificados na capa deste caderno processual.

A composição amigável do litígio deve ser sempre estimulada e, para além disso, é o preferencial meio de solução dos conflitos trazidos ao Judiciário, inclusive em sede de execução (art. 139, V, do Código de Processo Civil). À luz dessa situação as partes estabelecem entre si nova obrigação que encerra a anterior e esquadrinha a sua relação jurídica de maneira que atende aos interesses de ambas. É de ser ressaltado que, no processo de execução (ou na fase de cumprimento de sentença), o acordo pode ter repercussões ligeiramente distintas daquelas assumidas na fase ou no processo de conhecimento.

Isso porque a execução tem por alvo a satisfação de determinada obrigação que, na hipótese de acordo, passa a assumir novos contornos jurídicos, a exemplo de valor e vencimento, conforme determinarem as partes.

Nessas circunstâncias, é de se reconhecer a ocorrência de novação, que, segundo o art. 360, I, do Código Civil, dá-se quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

Trata-se de ferramenta esmiuçada na parcela do CC destinada ao adimplemento e extinção das obrigações e que tem por consequência a extinção da obrigação exequenda.

Diante disso, o caso é de extinguir a execução nos termos do art. 924, III, do CPC, segundo o qual extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.

Ante o exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas e, na sequência, extingo a extinção da execução, na forma do art. 924, III, e do art. 925, ambos do CPC Providências a serem adotadas: Comprove o advogado da parte autora, no prazo de até 15 (quinze) dias, o repasse dos recursos devido à parte demandante, por força do contrato de prestação de serviço firmado, o qual também deverá ser juntado aos autos. É vedada a liberação dos recursos devido ao causídico maior que as vantagens advindas em proveito da promovente.

De forma que este juízo não se opõe à liberação em percentual de 50% para ambos; Salienta-se que os acordos judiciais doravante submetidos à homologação neste juízo deverão, obrigatoriamente, prever pagamento mediante depósito judicial (DJO) ou cuja transferência seja operacionalizada direta e exclusivamente para conta da parte ou para conta da parte e do advogado, sob pena de não homologação.

Expedientes necessários.

Intime-se ALTOS-PI, 13 de junho de 2025.

JORGE CLEY MARTINS VIEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI
13/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:25

Homologada a Transação
30/04/2025 15:44

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 16:28

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 08:46

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:09

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:09

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:08

Execução Iniciada
20/03/2025 14:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2025 21:37

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
18/03/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/03/2025 23:59.
11/02/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:20

Recebidos os autos
10/02/2025 12:20

Juntada de Petição de decisão
22/11/2023 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/11/2023 11:51

Expedição de Certidão.
18/08/2023 18:47

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2023 13:51

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 14:29

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2023 15:50

Conclusos para decisão
23/02/2023 15:49

Expedição de Certidão.
13/02/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 03:12

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/02/2023 23:59.
23/01/2023 09:10

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 08:13

Julgado procedente o pedido
04/10/2022 12:04

Conclusos para despacho
04/10/2022 12:04

Expedição de Certidão.
04/10/2022 12:03

Expedição de Certidão.
28/07/2022 08:30

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/07/2022 23:59.
11/06/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 13:53

Conclusos para despacho
20/01/2022 13:53

Juntada de Certidão
18/01/2022 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800954-98.2023.8.18.0076

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Francelino Barros Lima

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/03/2023 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0801078-71.2024.8.18.0068

Francisca Maria Jesus

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/06/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0801078-71.2024.8.18.0068

Francisca Maria Jesus

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/04/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0800465-78.2023.8.18.0038

Benedito Alves Dias

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/04/2023 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0800465-78.2023.8.18.0038

Benedito Alves Dias

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/05/2025 10:41

Exibir Processo