07/07/2025 10:39

Juntada de Petição de ciência
03/07/2025 08:52

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 08:52

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 16:06

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800266-46.2024.8.18.0030 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Ministério Público, Intimação , Legitimidade ] IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL IMPETRADO: JOSE DOS SANTOS BARBOSA, MUNICIPIO DE SAO JOAO DA VARJOTA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra suposto ato ilegal perpetrado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA VARJOTA/PI, o Sr.

JOSÉ DOS SANTOS BARBOSA, devidamente qualificado nos autos.

Em apertada síntese, considerando reiteradas requisições ministeriais não atendidas, requer o órgão impetrante a concessão da segurança que obrigue o impetrado a fornecer cópia da lei que instituiu o cargo de Coordenadora Pedagógica à Sra.

Francisca Márcia Barbosa de Carvalho Sousa, a fim de instruir inquérito civil público em curso.

Tutela de urgência concedida em id 53684086.

Notificada, a autoridade coatora apresentou informações em id 61781469.

O Parquet requereu a perda superveniente do objeto, em id 66526746, sob o argumento de que os documentos requisitados foram apresentados pela municipalidade à Promotoria de Justiça de Oeiras/PI e houve o deslinde do Inquérito Civil nº 05/2023, SIMP nº 000905-426/2022, o qual foi promovido ao arquivamento. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, percebo que a presente demanda já perdeu o seu objeto, tendo em vista que o próprio órgão ministerial manifestou esta informação.

Dessa forma, entendo que esta demanda deve ser julgada extinta sem resolução do mérito.

A jurisprudência pátria ratifica este entendimento, conforme as ementas ora transcritas: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

A ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 45017 MG 2014/0036381-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019)” Com efeito, pelo contexto fático probatório inexiste interesse no seguimento do feito pela superveniente perda do objeto, tendo em vista que o objeto dos autos não mais subsiste.

DISPOSITIVO Dessa forma, nos termos do art. 485, VI do CPC, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito.

Sem honorários advocatícios.

Sem condenação em litigância de má-fé.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa na distribuição e arquive-se imediatamente, ante a evidente falta de interesse de agir manifestada pelo órgão ministerial.

OEIRAS-PI, data do registro eletrônico.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras
17/06/2025 09:42

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:46

Extinto os autos em razão de perda de objeto
28/04/2025 20:20

Conclusos para julgamento
28/04/2025 20:20

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:22

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2024 03:17

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS BARBOSA em 23/07/2024 23:59.
10/07/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 12:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/04/2024 08:52

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 10:55

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2024 11:18

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:18

Expedição de Mandado.
05/03/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 20:31

Concedida a Medida Liminar
08/02/2024 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
08/02/2024 08:06

Conclusos para decisão
08/02/2024 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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