TJPI - 0024032-74.2014.8.18.0140
1ª instância - 4ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2025 22:06
Arquivado Definitivamente
-
05/06/2025 22:06
Baixa Definitiva
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05/06/2025 22:06
Arquivado Definitivamente
-
31/05/2025 18:52
Transitado em Julgado em 20/05/2025
-
31/05/2025 18:52
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 10:23
Juntada de Petição de manifestação
-
08/05/2025 13:45
Juntada de Petição de ciência
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06/05/2025 00:16
Publicado Intimação em 05/05/2025.
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06/05/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
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01/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina , s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0024032-74.2014.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Associação Criminosa] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ANA PAULA DO NASCIMENTO, JOSE GUALBERTO DA SILVA, WILSON PEREIRA DA SILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA De ordem do Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc.
FAZ-SE SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que foi prolatada a seguinte sentença: “Ante o exposto, com base no art. 386, VII do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia contra ANA PAULA DO NASCIMENTO, JOSÉ GUALBERTO DA SILVA, WILSON PEREIRA DA SILVA, ABSOLVENDO-OS do crime do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal.
Realizadas as diligências de lei e com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição, com a devida baixa na distribuição e Sistema INFOSEG.
Sem custas.P.R.I.” Eu, KELLINY VITORIA LIMA PEREIRA DA SILVA, estagiária, digitei e subscrevi.
TERESINA, 30 de abril de 2025.
Juíza de Direito 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina -
30/04/2025 08:50
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2025 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 13:30
Julgado improcedente o pedido
-
20/02/2025 08:46
Conclusos para julgamento
-
20/02/2025 08:46
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 15:34
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
10/02/2025 17:13
Juntada de Petição de diligência
-
10/02/2025 13:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/02/2025 13:11
Juntada de Petição de diligência
-
10/02/2025 08:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/02/2025 08:47
Juntada de Petição de diligência
-
07/02/2025 20:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/02/2025 20:56
Juntada de Petição de diligência
-
06/02/2025 16:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/02/2025 16:16
Juntada de Petição de diligência
-
06/02/2025 14:11
Juntada de Petição de diligência
-
03/02/2025 09:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/01/2025 17:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/01/2025 17:03
Juntada de Petição de diligência
-
30/01/2025 17:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/01/2025 17:00
Juntada de Petição de diligência
-
26/01/2025 21:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/01/2025 21:19
Juntada de Petição de diligência
-
26/01/2025 21:18
Juntada de Petição de diligência
-
24/01/2025 11:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/01/2025 11:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/01/2025 06:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/01/2025 06:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/01/2025 06:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/01/2025 06:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/01/2025 06:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/01/2025 06:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/01/2025 06:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/01/2025 06:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/01/2025 06:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/01/2025 13:07
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 13:07
Expedição de Mandado.
-
22/01/2025 13:07
Expedição de Mandado.
-
22/01/2025 13:07
Expedição de Mandado.
-
22/01/2025 13:07
Expedição de Mandado.
-
22/01/2025 13:07
Expedição de Mandado.
-
22/01/2025 13:07
Expedição de Mandado.
-
22/01/2025 13:07
Expedição de Mandado.
-
22/01/2025 13:07
Expedição de Mandado.
-
22/01/2025 13:07
Expedição de Mandado.
-
16/01/2025 09:40
Juntada de Petição de manifestação
-
17/12/2024 10:59
Juntada de Petição de cota ministerial
-
13/12/2024 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2024 10:30
Extinta a punibilidade por prescrição
-
12/12/2024 15:30
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
12/12/2024 15:27
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 15:27
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 14:32
Conclusos para julgamento
-
14/11/2024 14:32
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 11:02
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
05/11/2024 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2024 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2024 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2024 11:32
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 11:32
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 12:47
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 06:48
Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/04/2025 09:00 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
-
15/03/2024 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2024 12:07
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2024 10:47
Conclusos para despacho
-
10/01/2024 10:47
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 11:15
Juntada de Certidão
-
15/08/2023 13:46
Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 05/12/2023 11:00 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
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06/07/2023 14:51
Juntada de Petição de manifestação
-
02/07/2023 16:05
Juntada de Petição de petição
-
28/06/2023 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2023 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2023 15:22
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
20/06/2023 12:47
Conclusos para despacho
-
20/06/2023 12:47
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 09:06
Juntada de Petição de petição
-
30/05/2023 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2023 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2023 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2023 12:07
Conclusos para despacho
-
11/05/2023 12:07
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 11:00
Expedição de Certidão.
-
27/04/2022 12:35
Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/05/2023 09:00 4ª Vara Criminal de Teresina.
-
04/04/2022 13:58
Juntada de Petição de manifestação
-
29/03/2022 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - 4ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0024032-74.2014.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI, DELEGACIA DO 10º DISTRITO POLICIAL Advogado(s): Réu: ANA PAULA DO NASCIMENTO, FRANCISCO WELLINGTHON DA SILVA PINHEIRO, JOSE GUALBERTO DA SILVA, WILSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ/PI(OAB/PIAUÍ Nº ), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI(OAB/PIAUÍ Nº ) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. -
28/03/2022 13:50
Mov. [45] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
28/03/2022 13:44
Mov. [44] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 17:37
Mov. [43] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 11: 05/2023 09:00 Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal de Teresina.
-
29/10/2021 09:15
Mov. [42] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2021 08:04
Mov. [41] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
-
10/07/2019 10:10
Mov. [40] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
08/07/2019 12:04
Mov. [39] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 13: 09/2021 09:00 Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal.
-
05/07/2019 10:42
Mov. [38] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2019 09:45
Mov. [37] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
-
08/05/2019 13:24
Mov. [36] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento cancelada para 08: 05/2019 01:24 sala de audiência da 4° vara criminal.
-
25/05/2018 09:39
Mov. [35] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 10: 07/2019 12:00 sala de audiência da 4° vara criminal.
-
22/11/2017 09:51
Mov. [34] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 10: 07/2019 12:00 sala de audiência da 4° vara criminal.
-
01/08/2017 11:19
Mov. [33] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 10: 07/2019 12:00 sala de audiência da 4° vara criminal.
-
01/08/2017 10:45
Mov. [32] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2017 15:28
Mov. [31] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
-
12/07/2017 15:28
Mov. [30] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 12: 07/2017 09:00 SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL.
-
22/06/2017 13:22
Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
22/06/2017 13:19
Mov. [28] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
-
22/06/2017 13:09
Mov. [27] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0024032-74.2014.8.18.0140.0010 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
22/06/2017 13:09
Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0024032-74.2014.8.18.0140.0011 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
22/06/2017 13:09
Mov. [25] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0024032-74.2014.8.18.0140.0012 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
22/06/2017 13:09
Mov. [24] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0024032-74.2014.8.18.0140.0013 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
22/06/2017 13:07
Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0024032-74.2014.8.18.0140.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
22/06/2017 13:07
Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0024032-74.2014.8.18.0140.0003 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
22/06/2017 13:07
Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0024032-74.2014.8.18.0140.0004 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
22/06/2017 13:07
Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0024032-74.2014.8.18.0140.0005 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
22/06/2017 13:07
Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0024032-74.2014.8.18.0140.0006 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
22/06/2017 13:07
Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0024032-74.2014.8.18.0140.0007 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
22/06/2017 13:07
Mov. [17] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0024032-74.2014.8.18.0140.0008 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
22/06/2017 13:07
Mov. [16] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0024032-74.2014.8.18.0140.0009 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
22/06/2017 10:23
Mov. [15] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 12: 07/2017 09:00 SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL.
-
14/10/2015 11:35
Mov. [14] - [ThemisWeb] Audiência
-
14/10/2015 10:28
Mov. [13] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido do Gabinete
-
14/10/2015 10:27
Mov. [12] - [ThemisWeb] Recebimento
-
08/10/2015 10:06
Mov. [11] - [ThemisWeb] Mero expediente - Audiência designada para o dia 12: 07/2017 às 09:00 hrs.
-
18/08/2015 12:48
Mov. [10] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
18/08/2015 12:44
Mov. [9] - [ThemisWeb] Expedição de documento
-
16/04/2015 16:01
Mov. [8] - [ThemisWeb] Documento - LAUDO DE EXAME PERICIAL EM ARMA DE FOGO BA881: 2014.
-
02/10/2014 09:12
Mov. [7] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0024032-74.2014.8.18.0140.0001 recebido na Central de Mandados.
-
30/09/2014 13:06
Mov. [6] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
30/09/2014 08:21
Mov. [5] - [ThemisWeb] Conclusão
-
30/09/2014 08:15
Mov. [4] - [ThemisWeb] Recebimento - recebimento dos autos da distribuição
-
30/09/2014 07:39
Mov. [3] - [ThemisWeb] Remessa - A SECRETARIA
-
29/09/2014 08:39
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Dependência
-
29/09/2014 08:39
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2014
Ultima Atualização
01/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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