25/08/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0855413-86.2022.8.18.0140...

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] APELANTE: CONSTRUTORA MARCOS ASSUNCAO LTDA, ANTONIO MARCOS ASSUNCAO MARQUES APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação tencionando reformar a sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos autos dos embargos em ação monitória aqui versados, opostos por ANTONIO MARCOS ASSUNÇÃO MARQUES, representando a empresa CONSTRUTORA MARCOS ASSUNCAO LTDA em face de BANCO DO BRASIL, ora apelado.

Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso contudo, não recolheu o preparo recursal, requerendo o benefício da gratuidade judiciária.

Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência, permaneceu inerte (Id. 26288137). É o quanto basta relatar.

Passo a decidir sobre o pedido da gratuidade judiciária.

No tocante ao benefício da justiça gratuita pleiteada em sede recursal, disciplina o art. 99, §7º, do NCPC: Art. 99. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Verifica-se que, antes de indeferir o benefício, oportunizou-se que a parte comprovasse a hipossuficiência alegada.

A determinação, contudo, não fora atendida.

Em igual situação, restou indeferido o benefício: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL.

BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INDEFERIDO. - O benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família - A declaração de pobreza feita por pessoa natural induz presunção apenas relativa de veracidade.

Porém, nos casos em que o postulante exibe sinais exteriores de riqueza, a lei impõe procedimento de verificação (art. 99, § 2º do CPC de 2015)- Não constatada a situação de hipossuficiência econômica da parte, ante a análise dos elementos dos autos, imperioso manter-se o indeferimento do benefício.(TJ-MG - AI: 10000181249194001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019) Ademais, constato não haver indícios mais detalhados aptos a comprovarem a hipossuficiência financeira alegada.

Nestas circunstâncias, não há falar no preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita.

Tal entendimento encontra-se, inclusive, em consonância com a orientação deste Eg.

TJPI.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA.

HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. ÔNUS DA PROVA.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 5º, LXXIV da CF. 2.

A declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais, o que impediria a concessão deste pedido. 3.

A lide originária trata sobre revisão de contrato de financiamento de veículo, fato que demonstra ser a agravante detentora de renda que a possibilita a compra de um automóvel, pois se não gozasse de boa condição financeira, o banco não lhe teria concedido crédito.

Diante de tal constatação, correto o procedimento do juiz de primeiro grau em determinar que a autora/agravante trouxesse aos autos documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência.

Não cumprida referida determinação, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. 4.

Recurso improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.007432-9 | Relator: Des.

Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/03/2018) – grifou-se.

Com efeito, impõe-se o indeferimento do benefício e a determinação de recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7 do CPC.

Com estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e determino ao apelante o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento recurso (art. 99, 7º, do NCPC), ressaltando a possibilidade de parcelamento das custas judiciais.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina(PI), data registrada no sistema.

Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator
06/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
06/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
06/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
02/07/2025 06:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855413-86.2022.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: CONSTRUTORA MARCOS ASSUNCAO LTDA - EPP, ANTONIO MARCOS ASSUNCAO MARQUES ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 27 de junho de 2025.

SAMIA RACHEL SOUSA SALES SANTOS 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
27/06/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:17

Juntada de Certidão
24/06/2025 21:36

Juntada de Petição de apelação
30/05/2025 11:45

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:19

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 19:40

Conclusos para despacho
24/04/2025 19:40

Expedição de Certidão.
24/02/2025 21:26

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/11/2024 23:59.
09/10/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 08:26

Conclusos para despacho
19/07/2024 08:26

Expedição de Certidão.
19/07/2024 08:26

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:15

Recebidos os autos do CEJUSC
03/05/2024 13:15

Recebidos os autos.
03/05/2024 13:15

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
03/05/2024 07:10

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 07:07

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 03:47

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MARCOS ASSUNCAO LTDA - EPP em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:47

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS ASSUNCAO MARQUES em 21/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/02/2024 23:59.
16/01/2024 11:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
16/01/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:24

Audiência Conciliação designada para 03/05/2024 09:10 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
16/01/2024 11:24

Recebidos os autos.
28/11/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 11:24

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:24

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:23

Expedição de Certidão.
23/09/2023 03:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 13:29

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 14:54

Juntada de Petição de documentos
07/07/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 16:53

Juntada de Petição de diligência
15/06/2023 04:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:19

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MARCOS ASSUNCAO LTDA - EPP em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 13:56

Conclusos para despacho
06/06/2023 13:56

Expedição de Certidão.
05/06/2023 19:47

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 15:06

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 06:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 06:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2023 13:06

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:06

Expedição de Mandado.
15/05/2023 13:06

Expedição de Mandado.
15/05/2023 12:40

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 14:00

Conclusos para despacho
24/01/2023 17:45

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 05:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2023 23:59.
29/12/2022 12:59

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 14:37

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2022 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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