19/07/2025 07:05

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 07:05

Baixa Definitiva
19/07/2025 07:05

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 07:04

Transitado em Julgado em 18/07/2025
30/06/2025 08:12

Publicado Sentença em 27/06/2025.
30/06/2025 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828326-29.2020.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Ordinária] AUTOR: RAQUEL DE CARVALHO SILVA REU: MARIA DE FATIMA ALVES SOUSA SENTENÇA RELATÓRIO (art. 489, I, do CPC) Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO com partes devidamente qualificadas nos autos do processo acima declinado.

Ante a inércia da parte autora em manifestar-se sobre o AR de citação do requerido sem cumprimento, determinou-se a sua intimação pessoal, para manifestação de interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias (ID. 43495451).

Ocorre que em manifestação do ID. 69745577 a requerente apenas reafirmou seu interesse no prosseguimento do feito.

Parte ré ainda não citada.

Este é o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

De acordo com a doutrina majoritária, a extinção do processo por abandono da causa é subjetiva.

Deve, portanto, no caso concreto, o juiz considerar a verdadeira intenção do autor em abandonar o processo.

No caso em voga, a parte autora tinha o dever de informar o endereço dos requeridos para viabilizar as devidas citações e não sendo atendido o comando através de intimação prévia por do seu patrono, prosseguiu-se com a intimação pessoal, conforme dispõe o art. 485, § 1º, do CPC.

Depreende-se da análise dos autos que, foi determinada a intimação da parte requerente para suprir a falta e apesar de apresentada manifestação, não cumpriu com a determinação judicial que lhe cabia.

Deste modo, configurada a inércia da autora por não juntar endereços da requerida e confinante, impõe-se o julgamento da causa sem resolução do mérito, por restar configurado o abandono da causa.

Corroborando este entendimento: AÇÃO RESCISÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, POR ABANDONO DA CAUSA. 1.

Abandono da causa configurado – Art. 485, III, § 1º, do CPC/15 – Parte interessada que mesmo intimada pessoalmente e por intermédio de seu procurador deixou de promover atos e diligências que lhe incumbiam. 2.

O abandono da causa não se configura somente quando a parte simplesmente para de se manifestar no feito, mas também ocorre em circunstâncias em que, mesmo se manifestando nos autos, deixa de cumprir os comandos judiciais de cuja execução depende o prosseguimento do processo. 3.

Súmula nº 240 do STJ – Inaplicabilidade – Ausência de impugnação ao cumprimento de sentença – Precedentes.

EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. (TJPR – 14ª C.Cível em Composição Integral – E – 160486-0/02 – Cascavel – Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer – Unânime – J. 24.04.2019). (TJ-PR – Cumprimento de sentença: 160486002 PR 160486-0/02 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 24/04/2019, 14ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 2549 02/08/2019). (grifo nosso).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA C/C ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA EM 05 (CINCO) DIAS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - O processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido impulso, o que é atribuição do Magistrado, a quem cumpre garantir a continuidade dos atos procedimentais e seu avanço em direção a rápida solução da lide - Para a extinção da ação por abandono da causa é necessária a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias - Realizada a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito e quedando-se ela inerte, é possível o reconhecimento do abandono e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 51751994120208130024 1.0000.24.146984-0/001, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 27/06/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/06/2024).

DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, por ter a parte requerente abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas, que ficam suspensos face à concessão da gratuidade da justiça.

Sem honorários.

Interposto recurso de apelação, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Se opostos embargos de declaração, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
20/03/2025 13:45

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/01/2025 15:00

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2025 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:39

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:39

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:38

Expedição de Certidão.
24/08/2024 03:21

Decorrido prazo de SAIJO FEITOSA CAMPOS em 23/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 04:59

Decorrido prazo de RAQUEL DE CARVALHO SILVA em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 09:50

Conclusos para despacho
10/11/2023 09:50

Expedição de Certidão.
29/07/2023 04:02

Decorrido prazo de RAQUEL DE CARVALHO SILVA em 28/07/2023 23:59.
11/07/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 01:18

Decorrido prazo de DEUSALINA DA CRUZ SILVA SENA em 05/05/2023 23:59.
18/04/2023 08:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 08:29

Juntada de Petição de diligência
12/04/2023 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 20:16

Juntada de Petição de diligência
11/04/2023 06:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 06:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 11:29

Expedição de Certidão.
10/04/2023 11:29

Expedição de Mandado.
10/04/2023 11:29

Expedição de Mandado.
10/04/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 08:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/04/2023 08:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/04/2023 08:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/04/2023 03:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/04/2023 03:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/04/2023 03:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/04/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 04:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:55

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 17/03/2023 23:59.
13/03/2023 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 10:32

Expedição de Certidão.
11/03/2023 08:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/03/2023 08:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/03/2023 08:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/03/2023 08:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/03/2023 04:50

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
09/03/2023 04:50

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
09/03/2023 04:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/03/2023 04:50

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
07/03/2023 00:47

Decorrido prazo de RAQUEL DE CARVALHO SILVA em 06/03/2023 23:59.
03/03/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:58

Expedição de Certidão.
15/02/2023 11:40

Expedição de Edital.
15/02/2023 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:30

Expedição de Certidão.
11/10/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 08:56

Conclusos para despacho
13/01/2022 08:56

Juntada de Certidão
11/01/2022 10:00

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 13:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/03/2021 16:06

Conclusos para despacho
19/03/2021 16:06

Juntada de Certidão
23/02/2021 00:46

Decorrido prazo de RAQUEL DE CARVALHO SILVA em 22/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 11:55

Juntada de Petição de documentos
21/01/2021 20:43

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 14:45

Conclusos para despacho
02/12/2020 14:45

Juntada de Certidão
02/12/2020 14:45

Juntada de Certidão
02/12/2020 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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