TJPI - 0000061-23.2020.8.18.0052

1ª instância - Vara Unica de Gilbues

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE GILBUES

DELEGADO DA 10 DELEGACIA REGIONAL DE CORRENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDENILSON PEREIRA CAVALCANTE DOS SANTOS

CPF *68.***.*70-01

ELENILSON PEREIRA CAVALCANTE DOS SANTOS

CPF *96.***.*73-48

Advogados

HIKOL HOLEMBERG ARAUJO CHAGAS DO NASCIMENTO

OAB: 5236/PI

CPF *25.***.*62-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 19:38

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2025 07:41

    Decorrido prazo de ELENILSON PEREIRA CAVALCANTE DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.

  • 10/07/2025 13:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/07/2025 03:30

    Publicado Decisão em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 03:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des.

    Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000061-23.2020.8.18.0052 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Receptação, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GILBUÉS Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Endereço: , FLORIANO - PI - CEP: 64800-959 Nome: Delegacia de Polícia Civil de Gilbués Endereço: Beco Três, Santo Antônio, GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 REU: EDENILSON PEREIRA CAVALCANTE DOS SANTOS, ELENILSON PEREIRA CAVALCANTE DOS SANTOS Nome: EDENILSON PEREIRA CAVALCANTE DOS SANTOS Endereço: POVOADO GROTÕES, ZONA RURAL, GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 Nome: ELENILSON PEREIRA CAVALCANTE DOS SANTOS Endereço: POVOADO GROTÕES, Zona Rural, GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 DECISÃO-MANDADO Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público contra EDENILSON PEREIRA CAVALCANTE DOS SANTOS, dando-lhe como incurso na pena do artigo previsto do ART. 14 da Lei 10.826/2003.

    Examinando a peça acusatória, constato que esta preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e o rol das testemunhas.

    Ademais, não existe, in casu, nenhuma das hipóteses do artigo 395 do CPP que autorize a rejeição preliminar da denúncia, quais sejam, a inépcia da inicial, a ausência de pressuposto processual ou condição da ação e a justa causa para o exercício da ação penal, uma vez que estão colacionados aos autos o relatório policial e demais documentos que lastreiam a denúncia.

    Desse modo, descrevendo a inicial acusatória de modo claro e circunstanciado o fato tido como delituoso e não havendo a incidência de quaisquer das causas de rejeição do artigo 395 do CPP, bem como, considerando o princípio in dubio pro societate, RECEBO A DENÚNCIA contra EDENILSON PEREIRA CAVALCANTE DOS SANTOS, devidamente qualificado, com incurso na pena do artigo previsto do ART. 14 da Lei 10.826/2003.

    CITE-SE o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação por escrito, na qual poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa, arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, cientificando-lhe que, em caso de omissão, os autos serão encaminhados para a Defensoria Pública, consoante o disposto no § 2º, do art. 396-A do CPP.

    Advirta-se que, caso entenda necessária a intimação das testemunhas arroladas para comparecimento à audiência, deve qualificá-las. À SECRETARIA, para juntar a Certidão de Antecedentes Criminais do denunciado.

    NOTIFIQUEM-SE os administradores da Rede INFOSEG para fins de registro do oferecimento da inicial acusatória em desfavor do denunciado.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cumpra-se com as formalidades legais.

    Expedientes necessários.

    DECISÃO-MANDADO Digite aqui o texto do despacho...

    DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO.

    Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

    CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

    Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

    Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22013111225748100000022450620 Intimação Intimação 22013118093115800000022470876 Certidão Certidão 22021411581044300000022902569 Certidão Certidão 22031812215403200000023905530 Certidão Certidão 22032112102886400000023960857 Elenilson e Edenilson Certidão 22032112102904100000023960861 Certidão Certidão 22042010501368500000024937096 Certidão Certidão 22042610580695900000025074608 5_PDFsam_juntar Certidão 22042610580740200000025074609 Certidão Certidão 22052609064000800000026153034 Certidão Certidão 22052609264908900000026154301 id:27764064 Certidão 22052609264920200000026154305 Certidão Certidão 22062709231574200000027184876 CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO DOS INTERESSADOS.

    Certidão 22062709231599300000027185396 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071511225743500000027883829 Certidão Certidão 22081809113773300000029021079 Comparecimento dos interessados.

    Certidão 22081809113786700000029021858 Certidão Certidão 22082909510660000000029404737 Certidão Certidão 22092108394400800000030253238 Comparecimento Certidão 22092108394415700000030253950 Despacho Despacho 22102110592038300000031177625 Certidão Certidão 22102411011026400000031370288 Certidão Certidão 22102411074065700000031370303 Comparecimento Certidão 22102411074078200000031370333 Certidão de comparecimento Certidão 22112811145542800000032608147 certidão 0000061-23.2020.8.18.0052 Certidão 22112811145553800000032608787 Certidão Certidão 23010909400664500000033504794 Certidão Certidão 23010915102254100000033526904 Ofício Ofício 23010915282084100000033527563 Comprovante de envio de ofício- DP Corrente-0000061-23.2020.8.18.0052 Comprovante 23010915282113800000033527564 Certidão Certidão 23021311520819000000034753932 Certidão Certidão 23021311561230000000034755078 Certidão Certidão 23021312104464200000034756702 Comparecimento de EDENILSO.

    Certidão 23021312105062400000034756705 Certidão Certidão 23021312154783300000034757253 Comparecimento de Elenilson.

    Certidão 23021312182472900000034757266 Certidão Certidão 23031310172376400000035812495 Certidão Certidão 23031310230586000000035813149 Certidão Certidão 23031310451993300000035815351 Certidão Certidão 23031312452703700000035826273 certidão de comparcimento de Elenilson Certidão 23031312452757000000035826274 Certidão Certidão 23031312591621600000035828332 certidão de comparecimento de Edenilson Certidão 23031312591628800000035830091 Certidão Certidão 23041411553965200000037204032 Certidão Certidão 23041411574993300000037204347 Certidão Certidão 23041413082013400000037213955 Certidao de comparecimento Elenilson Certidão 23041413082022600000037213957 Comparecimento Certidão 23041811341348800000037353869 Comparecimento de Edenilson Pereira Cavalcante dos Santos Certidão 23041812264596100000037357437 Certidão de Comparecimento Certidão 23041812264608100000037357439 Certidão Certidão 23052209484766900000038703483 Certidão Certidão 23052209544971300000038704598 Certidao de comparecimento Elenilson Certidão 23052209544994100000038704599 Certidão Certidão 23052209590008000000038705049 Certidão Certidão 23052210073479300000038705629 Certidao de comparecimento Edenilson Certidão 23052210073492500000038706185 Certidão Certidão 23052210225608500000038707940 Ofício Ofício 23052210225622300000038707944 Comprovante de envio de ofício Comprovante 23052210225634600000038707947 Certidão Certidão 23062008430886900000039921028 Certidão Certidão 23062008484202000000039921609 Comparecimento de Elenilson Certidão 23062008484213800000039921612 Certidão Certidão 23062611262163500000040195766 Certidão Certidão 23062611340359600000040196877 Comparecimento Edenilson Certidão 23062611340372700000040197190 Comparecimento Elenilson Certidão 23071910035803200000041264302 Comparecimento Certidão 23072112010783800000041386568 Comparecimento Certidão 23072811273875600000041682511 Comparecimento Edenilson Pereira Certidão 23072811273887700000041683209 Certidão Certidão 23083009070007300000043056503 Certidão Certidão 23083009115066800000043056520 Comparecimento de Elenilson Certidão 23083009115077500000043057205 Certidão Certidão 23090508095004300000043336437 Certidão Certidão 23090508184374200000043335780 Comparecimento de ELENILSON Certidão 23090508184384100000043336472 Certidão Certidão 23092509271304100000044153184 Certidão Certidão 23092509333846500000044153209 Comparecimento de EDENILSON Certidão 23092509333855900000044153856 Certidão Certidão 23092810325757500000044361855 Certidão Certidão 23092810382844000000044362486 Comparecimento de ELENILSON Certidão 23092810382864400000044362501 Informação de Elenilson Pereira Cavalcante dos Santos Certidão 24031811351040000000051184347 certidão Certidão 24031811312506600000051185621 Informação de Intenação de Elenilson Pereira Cavalcante Certidão 24031812214751800000051192372 certidão Certidão 24031812214758500000051192379 Sistema Sistema 24031812223523800000051192990 Despacho Despacho 24061719362878100000055318386 Intimação Intimação 24100721140360400000060616996 Denúncia (Outras) Denúncia (Outras) 24103123142794200000061890127 Sistema Sistema 24110109033030100000061899641 Sentença Sentença 25012817123585300000065152250 Intimação Intimação 25012817123585300000065152250 Outras ciências Manifestação 25020710511600000000065823263 Sistema Sistema 25031117303518200000067394810 GILBUÉS-PI, 23 de junho de 2025.

    Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Gilbués

  • 29/06/2025 07:48

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2025 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2025 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2025 07:48

    Recebida a denúncia contra EDENILSON PEREIRA CAVALCANTE DOS SANTOS - CPF: *68.***.*70-01 (REU)

  • 11/03/2025 17:30

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 03:54

    Decorrido prazo de ELENILSON PEREIRA CAVALCANTE DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 03:54

    Decorrido prazo de EDENILSON PEREIRA CAVALCANTE DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 10:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/01/2025 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 17:12

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 01/11/2024 09:03

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 09:03

    Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 31/10/2024 23:14

    Juntada de Petição de denúncia (outras)

  • 07/10/2024 21:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 19:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 12:22

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 13:02

    Desentranhado o documento

  • 14/04/2023 13:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/04/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 10:20

    Desentranhado o documento

  • 13/03/2023 10:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/02/2023 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 15:28

    Expedição de Ofício.

  • 09/01/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 09:51

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 09:51

    Expedição de .

  • 18/08/2022 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 11:22

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 27/06/2022 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 12:10

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 12:21

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 11:58

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 09:52

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 09:28

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 10:07

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado

  • 18/11/2021 10:50

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado

  • 19/10/2021 09:44

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

  • 20/09/2021 09:04

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

  • 19/08/2021 08:35

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

  • 19/07/2021 11:51

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado

  • 14/06/2021 09:45

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

  • 17/05/2021 09:39

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

  • 16/04/2021 08:18

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

  • 15/03/2021 10:18

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Em Secretaria: Comparecimento Espontâneo

  • 10/02/2021 09:12

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

  • 11/01/2021 06:06

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Em Secretaria: Comparecimento Espontâneo

  • 09/12/2020 08:51

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado

  • 09/11/2020 06:48

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado

  • 05/10/2020 09:28

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

  • 03/09/2020 08:29

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado

  • 23/06/2020 06:00

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 22: 06/2020.

  • 22/06/2020 18:11

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 19/06/2020 15:33

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2020 15:25

    Mov. [13] - [ThemisWeb] prisão em flagrante - Homologada a Prisão em Flagrante

  • 19/06/2020 15:25

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de ELENILSON PEREIRA CAVALCANTE DOS SANTOS.

  • 19/06/2020 15:25

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de EDENILSON PEREIRA CAVALCANTE DOS SANTOS.

  • 19/06/2020 11:31

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)

  • 19/06/2020 11:28

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2020 11:28

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2020 11:26

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 19/06/2020 10:39

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000061-23.2020.8.18.0052.5002

  • 19/06/2020 10:20

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000061-23.2020.8.18.0052.5001

  • 18/06/2020 10:43

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao jose servio de deus. (Vista ao Ministério Público)

  • 18/06/2020 10:42

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 18/06/2020 10:24

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

  • 18/06/2020 10:24

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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