TJPI - 0800197-05.2022.8.18.0088

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800197-05.2022.8.18.0088 APELANTE: JOANA GOMES DA SILVA, BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., JOANA GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VALIDADE DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

RECURSO DO BANCO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e condenou o banco à devolução, em dobro, dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2.

Fato relevante.

Comprovação da contratação mediante termo de adesão, com assinatura da autora e TED correspondente ao valor disponibilizado.

Existência de cláusula autorizando desconto da fatura mínima diretamente da folha de pagamento. 3.

Decisões anteriores.

Sentença julgou procedente a ação de origem.

Recursos manejados pela autora (pretendendo majoração de danos morais e afastamento da compensação) e pelo banco (sustentando validade da contratação).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento ou irregularidade que justifique a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; e (ii) saber se são devidos ressarcimento em dobro e indenização por danos morais em decorrência dos descontos realizados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

O contrato foi regularmente assinado e teve valores disponibilizados à autora, que usufruiu do serviço contratado. 6.

Os descontos mensais referem-se ao pagamento mínimo da fatura, previamente autorizado, nos termos pactuados. 7.

Não demonstrada a existência de erro substancial, ausência de consentimento ou qualquer forma de abusividade. 8.

Inexistentes os pressupostos para nulidade contratual, restituição em dobro ou reparação moral, pois o serviço foi prestado e utilizado conforme as condições acordadas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Apelação da autora conhecida e desprovida.

Apelação do banco conhecida e provida.

Sentença reformada para julgar improcedente a ação.

Tese de julgamento: “1.

A contratação válida de cartão de crédito consignado, com disponibilização de valor e uso comprovado, afasta a alegação de vício de consentimento. 2.

Não é devida indenização por danos morais ou repetição em dobro dos valores descontados quando demonstrada a regularidade da contratação e do serviço prestado.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 421 e 927; CDC, arts. 6º, III e 14.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1518630/MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 29.10.2019; TJGO, Apelação 5481530-21.2017.8.09.0011, Rel.

Des.

Orloff Neves Rocha, j. 02.07.2019.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, e CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença recorrida para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 11 a 18 de julho de 2025.

Des.

Hilo De Almeida Sousa Presidente Des.

Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo JOANA GOMES DA SILVA e BANCO CETELEM S.A., contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos /PI, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada pela 1ª Apelante.

Na sentença recorrida, o Magistrado de 1º Grau julgou procedentes os pedidos da Ação para declarar a nulidade do contrato discutido nos autos e condenar o Banco à devolução dos valores indevidamente descontados da conta da parte Autora, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Intimada, a 1ª Apelante interpôs Apelação Cível de id nº 16316771, pretendendo a reforma parcial da sentença para majorar o valor arbitrado a título de danos morais e para exclusão da compensação dos valores creditados.

O requerido também apelou, pugnando pela reforma da sentença, aduzindo, em suma, a regularidade da contratação e comprovação da avença através da juntada do contrato e comprovante de transferência.

Intimados, apresentaram contrarrazões aos recursos pugnando pelo desprovimento.

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 18843399.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção.

VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado em decisão id nº 18843399.

Passo, pois, à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO RECURSAL Na espécie, cinge-se a controvérsia recursal a saber se a contratação de cartão de crédito consignado foi, ou não, válida, assim como se existem danos materiais e morais a serem reparados.

Compulsando-se os autos, constata-se que o contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, entabulado por meio do termo de adesão, com a assinatura da 1ª Apelante (id nº 16316606), a qual anuiu, dentre outras cláusulas, com a autorização da emissão do cartão de crédito, com reserva de margem consignável, bem como o desconto mensal da remuneração do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor.

Entre os documentos juntados ao feito, encontra-se as faturas do cartão de crédito (id nº 16316610, 16316609 e 16316608), demonstrando que o cartão foi disponibilizado para a 1º Apelante, bem como TED (id nº 16316607) no valor de R$ 1.282,82 (mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), referente ao valor liberado constante no contrato.

Nesse contexto, o conjunto probatório evidencia que a 1ª Apelante teve ciência sobre os termos do contrato, restando induvidosa, assim, a modalidade que envolveu a emissão e a efetiva utilização de cartão de crédito consignado.

Assim, não há indução a erro, ou mesmo equívoco do consumidor, a respeito de ter contraído mero empréstimo, na medida que o cartão de crédito foi disponibilizado à 1ª Apelante para os fins que se propunha, com possibilidade de realização de compras e saques, que poderia usufruir em decorrência da contratação.

Desse modo, não há como anular o contrato pactuado, uma vez que não resta caracterizado erro substancial ao qual a 1ª Apelante tenha sido induzido a erro, sobretudo, porque resta demonstrado que recebeu o valor contratado.

Logo, não há que se falar em nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, constatado que não ficou comprovada a ausência dos elementos essenciais ou a existência de vícios do consentimento, de modo que, é reputado válido o contrato celebrado entre as partes quando devidamente assinado pela parte contratante e não demonstrada a ocorrência de qualquer fraude ou abusividade.

Ressalte-se, ainda, que o desconto do benefício previdenciário se refere à fatura mínima do cartão de crédito, e que foi devidamente abatida da fatura do cartão crédito mensal, por conta de expressa autorização concedida pela 1ª Apelante, não havendo que se falar, dessa forma, em inexistência de débito ou mesmo de ressarcimento, na forma simples, ou em dobro, de valores que por ele foram conscientemente usufruídos e mais, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor.

Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios tem se firmado, conforme os seguintes precedentes colacionados à similitude, in verbis: TJGO, Apelação (CPC) 5481530-21.2017.8.09.0011, Rel.

Des.

ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2019, DJe de 02/07/2019; TJ-MT – AI: 10139511120188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/06/2020, VicePresidência, Data de Publicação: 17/06/2020; TJ-MG – AC: 10000190542811001 MG, Relator: Des.

JOÃO CANCIO, Data de Julgamento: 13/10/0019, Data de Publicação: 15/10/2019; TJ-SC – AC: 03012596520198240092 Capital 0301259-65.2019.8.24.0092, Relator: Des.

MONTEIRO ROCHA, Data de Julgamento: 14/05/2020, Quinta Câmara de Direito Comercial.

Com efeito, “o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado.

Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado.” (AgInt no AREsp 1518630/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, Dje 05/11/2019).

Iniludivelmente, não se verifica que o contrato e seus encargos exijam de intervenção por irregularidade, notadamente porque a instituição financeira cumpriu com o dever da informação negocial, de forma clara e inteligível, restando ausente vício de consentimento na contratação ou mesmo de informações adequadas.

Desse modo, evidencia-se que a sentença recorrida merece ser reformada a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.

III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, e CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença recorrida para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. É como VOTO.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800197-05.2022.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOANA GOMES DA SILVA, BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433-A Advogados do(a) APELANTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Advogado do(a) APELANTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., JOANA GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogados do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Advogado do(a) APELADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/07/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 11/07/2025 a 18/07/2025 - Relator: Des.

Dioclécio Sousa.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 1 de julho de 2025.