28/07/2025 23:38

Decorrido prazo de GISELLE SOARES PORTELA em 24/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:38

Decorrido prazo de ALYSON MOURA BONFIM DE SOUSA em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 13:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/07/2025 04:35

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0808864-47.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Serviços Hospitalares, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: MARCOS VITOR SOUSA SILVA RÉU: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c.

Indenização por Danos Morais ajuizada por Marcos Vitor Sousa Silva em face de Hospitais e Clinicas do Piauí S/S Ltda. (Intermed-PI).

Narra o autor que a requerida indeferiu, de forma indevida, a cobertura de procedimento cirúrgico de natureza emergencial, sob a alegação de carência contratual, o que teria contribuído para o agravamento de seu estado clínico e a consequente ocorrência de sequelas permanentes.

Em consulta ao registro de distribuições do PJe, muito embora isto não tenha sido objeto de alegação de qualquer das partes, verifiquei a existência do Processo nº 0801897-20.2023.8.18.0140, que tramitou perante a 8.ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, envolvendo as mesmas partes e os mesmos fatos essenciais aqui debatidos, tendo sido a inicial indeferida e, por consequência, extinto o feito sem resolução de mérito.

Nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, as causas devem ser distribuídas por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, mesmo que com modificações parciais no rol de pedidos.

Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Com efeito, mesmo que o Processo nº 0801897-20.2023.8.18.0140 já tenha sido extinto sem resolução do mérito, tem-se que havendo a repropositura do pedido em uma nova ação, permanece a imposição de que tal demanda seja formulada perante o mesmo juízo, em razão da prevenção formada, nos termos do art. 286, II, do CPC.

A referida previsão legal tem por finalidade coibir expediente muito utilizado no foro brasileiro, qual seja, o de levar o processo à extinção sem resolução de mérito quando não se obtém a tutela pretendida na tentativa de fazer a ação tramitar perante outro juízo, o que conferiria “nova chance” à parte proponente.

Assim, em razão de todo o exposto, a 8.ª Vara Cível da Comarca de Teresina é o juízo prevento para o processamento do presente feito, devendo os presentes autos serem remetidos para prosseguimento, ante a anterior extinção sem resolução de mérito de demanda idêntica.

Que a Secretaria redistribua os autos para a 8.ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA/PI, 25 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm
01/07/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:11

Determinação de redistribuição por prevenção
10/04/2025 15:58

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:20

Juntada de Certidão
14/12/2024 03:13

Decorrido prazo de ALYSON MOURA BONFIM DE SOUSA em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:58

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:58

Expedição de Certidão.
19/07/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:24

Decorrido prazo de MARCOS VITOR SOUSA SILVA em 15/07/2024 23:59.
18/06/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2024 15:13

Conclusos para despacho
09/06/2024 15:13

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 07:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/04/2024 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2024 17:22

Expedição de Certidão.
20/04/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 21:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS VITOR SOUSA SILVA - CPF: *69.***.*66-05 (AUTOR).
18/04/2024 11:37

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:37

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:14

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 16:50

Conclusos para despacho
03/03/2024 16:50

Expedição de Certidão.
03/03/2024 16:50

Expedição de Certidão.
28/02/2024 23:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
28/02/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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