07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0805856-32.2023.8.18.0032 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Ameaça] AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE FRONTEIRAS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, imputando-lhe, em síntese, a prática do delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal, em contexto de violência doméstica (Lei nº 11.340/06).

A defesa técnica apresentou manifestação (Id nº 77318423) arguindo a ocorrência de litispendência, com fundamento na existência do processo nº 0805854-62.2023.8.18.0032, em trâmite nesta mesma Vara, no qual o réu é denunciado pelos mesmos fatos, com as mesmas partes e lastro probatório, sendo o feito originado do mesmo Boletim de Ocorrência nº 00185757/2023-A02.

Analisando detidamente os autos e os documentos acostados, verifica-se que os fatos imputados ao réu neste feito são idênticos àqueles narrados no processo nº 0805854-62.2023.8.18.0032, o qual se encontra mais adiantado, inclusive com denúncia recebida e instrução em fase final.

Portanto, presentes os requisitos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil (aplicável ao processo penal por analogia), quais sejam: identidade de partes, causa de pedir e pedido, reconhece-se a litispendência, vício que torna o processo posterior inepto.

A litispendência pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, nos termos do art. 337, §5º, do CPC, e, no processo penal, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, V, e 337, §5º, ambos do CPC, c/c art. 3º do CPP, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por litispendência, em razão da duplicidade com o processo nº 0805854-62.2023.8.18.0032.

Determino, ainda, o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 03 de julho de 2025, às 11h00.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FRONTEIRAS-PI, data indicada pelo sistema.

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras
04/07/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 11:02

Baixa Definitiva
04/07/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:46

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
02/07/2025 16:07

Conclusos para julgamento
02/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:52

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 16:32

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
08/04/2025 03:08

Decorrido prazo de LUCIA DOS SANTOS BRITO PEREIRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:08

Decorrido prazo de LUCIA DOS SANTOS BRITO PEREIRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:08

Decorrido prazo de WILLYAM DOS SANTOS PEREIRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:08

Decorrido prazo de WILLYAM DOS SANTOS PEREIRA em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 13:50

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2025 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 21:39

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 21:26

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 21:20

Juntada de Petição de diligência
09/01/2025 14:38

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2024 04:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 04:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2024 08:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 08:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 08:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2024 01:34

Expedição de Certidão.
30/11/2024 01:34

Expedição de Mandado.
30/11/2024 01:34

Expedição de Mandado.
30/11/2024 01:34

Expedição de Mandado.
30/11/2024 01:07

Expedição de Certidão.
30/11/2024 01:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 01:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 01:05

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/11/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:28

Outras Decisões
28/10/2024 17:33

Conclusos para decisão
28/10/2024 17:33

Expedição de Certidão.
28/10/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 20:28

Expedição de Certidão.
22/10/2024 03:42

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 11:42

Juntada de Petição de diligência
01/10/2024 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2024 08:54

Expedição de Certidão.
01/10/2024 08:54

Expedição de Mandado.
01/10/2024 08:47

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
16/09/2024 10:40

Recebida a denúncia contra FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA - CPF: *79.***.*56-93 (INVESTIGADO)
09/04/2024 08:46

Conclusos para decisão
09/04/2024 08:46

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/03/2024 14:47

Determinada a redistribuição dos autos
28/02/2024 23:36

Conclusos para decisão
28/02/2024 23:36

Expedição de Certidão.
27/01/2024 04:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 26/01/2024 23:59.
06/12/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 09:50

Conclusos para despacho
06/11/2023 09:50

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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