TJPI - 0000276-50.2016.8.18.0048
1ª instância - Vara Unica de Demerval Lobao
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/04/2025 01:41
Decorrido prazo de Superintendência Regional da Polícia Federal no Piauí em 01/04/2025 23:59.
-
17/03/2025 19:47
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2024 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2024 13:08
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2024 14:32
Juntada de Petição de manifestação
-
11/10/2024 09:55
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 09:55
Conclusos para despacho
-
11/10/2024 09:46
Juntada de Petição de manifestação
-
09/10/2024 23:00
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2024 22:01
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
09/10/2024 21:50
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2024 08:49
Outras Decisões
-
01/04/2024 21:49
Conclusos para decisão
-
01/04/2024 21:49
Expedição de Certidão.
-
31/03/2024 14:06
Juntada de Petição de manifestação
-
31/03/2024 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2024 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2024 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2024 12:17
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 12:17
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 12:16
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 10:37
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2022 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2022 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2022 09:50
Juntada de Petição de manifestação
-
01/06/2022 10:08
Juntada de Petição de manifestação
-
19/05/2022 09:50
Conclusos para despacho
-
19/05/2022 09:49
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 19:23
Juntada de Petição de manifestação
-
16/05/2022 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2022 09:07
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 09:01
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2022 06:01
Mov. [109] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 27: 04/2022.
-
27/04/2022 18:10
Mov. [108] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
27/04/2022 00:00
Edital
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO Processo nº 0000276-50.2016.8.18.0048 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Representante: DEPARMENTO DE POLICIA FEDERAL Advogado(s): Indiciado: JOSE ARAUJO COSTA JUNIOR Advogado(s): PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 13878) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. -
26/04/2022 13:15
Mov. [107] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
-
26/04/2022 13:14
Mov. [106] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 08:19
Mov. [105] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
-
06/04/2022 16:12
Mov. [104] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
21/05/2021 11:25
Mov. [103] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
07/05/2021 13:02
Mov. [102] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
31/08/2020 10:59
Mov. [101] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
24/08/2020 12:17
Mov. [100] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2020 12:22
Mov. [99] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
04/03/2020 12:20
Mov. [98] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
-
04/03/2020 12:19
Mov. [97] - [ThemisWeb] Recebimento
-
28/02/2020 09:46
Mov. [96] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000276-50.2016.8.18.0048.5003
-
27/02/2020 09:40
Mov. [95] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao GIOVANA LUSTOZA SERAFIM. (Vista ao Ministério Público)
-
20/02/2020 14:41
Mov. [94] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
18/02/2020 15:02
Mov. [93] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2019 10:02
Mov. [92] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2019 10:43
Mov. [91] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
-
03/05/2019 14:33
Mov. [90] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
03/05/2019 14:30
Mov. [89] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
03/05/2019 14:23
Mov. [88] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2019 13:39
Mov. [87] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2019 15:06
Mov. [86] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
-
04/04/2019 14:39
Mov. [85] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
04/04/2019 12:06
Mov. [84] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2019 10:21
Mov. [83] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
-
27/11/2018 09:20
Mov. [82] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
27/11/2018 09:19
Mov. [81] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2018 09:19
Mov. [80] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2018 09:17
Mov. [79] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento não-realizada para 27: 11/2018 09:17 FÓRUM DA COMARCA DE DEMERVAL LOBÃO - PI.
-
27/11/2018 08:57
Mov. [78] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 13: 11/2018 09:00 FÓRUM DA COMARCA DE DEMERVAL LOBÃO - PI.
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06/11/2018 15:05
Mov. [77] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
-
25/10/2018 13:45
Mov. [76] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
25/10/2018 13:38
Mov. [75] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
-
25/10/2018 13:12
Mov. [74] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
09/07/2018 11:17
Mov. [73] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
06/07/2018 09:11
Mov. [72] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 13: 11/2018 09:00 FORUM.
-
06/07/2018 09:10
Mov. [71] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento não-realizada para 06: 07/2018 09:10 FORUM.
-
04/07/2018 10:29
Mov. [70] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
-
13/06/2018 15:21
Mov. [69] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2018 12:09
Mov. [68] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
-
13/06/2018 11:55
Mov. [67] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
-
12/06/2018 06:00
Mov. [66] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 12: 06/2018.
-
11/06/2018 14:50
Mov. [65] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
08/06/2018 13:28
Mov. [64] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
-
08/06/2018 13:14
Mov. [63] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
-
08/06/2018 12:38
Mov. [62] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
08/06/2018 12:32
Mov. [61] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2018 14:41
Mov. [60] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 27: 06/2018 10:00 FORUM.
-
17/04/2018 08:58
Mov. [59] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
11/04/2018 15:20
Mov. [58] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência de interrogatório realizada para 11: 04/2018 11:00 sala das audiêcias.
-
11/04/2018 15:18
Mov. [57] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência de interrogatório designada para 11: 04/2018 11:00 sala das audiêcias.
-
04/04/2018 13:26
Mov. [56] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
-
04/04/2018 13:19
Mov. [55] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
06/02/2018 10:19
Mov. [54] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2017 15:33
Mov. [53] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 11: 04/2018 11:00 FORUM DE DEMERVAL LOBAO.
-
11/12/2017 15:33
Mov. [52] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
05/12/2017 14:17
Mov. [51] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2017 11:54
Mov. [50] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
-
27/09/2017 12:52
Mov. [49] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
27/09/2017 12:51
Mov. [48] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
22/09/2017 09:05
Mov. [47] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 20: 09/2017 09:00 sala das audiências.
-
20/09/2017 16:07
Mov. [46] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000276-50.2016.8.18.0048.5002
-
14/09/2017 12:35
Mov. [45] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
14/09/2017 10:58
Mov. [44] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
-
24/08/2017 13:40
Mov. [43] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2017 13:33
Mov. [42] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
-
22/06/2017 11:21
Mov. [41] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
20/06/2017 16:39
Mov. [40] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000276-50.2016.8.18.0048.5001
-
01/06/2017 06:00
Mov. [39] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 01: 06/2017.
-
31/05/2017 14:10
Mov. [38] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
31/05/2017 09:16
Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
-
30/05/2017 14:10
Mov. [36] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
30/05/2017 14:08
Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
30/05/2017 13:56
Mov. [34] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
-
30/05/2017 13:42
Mov. [33] - [ThemisWeb] Recebimento
-
17/05/2017 12:14
Mov. [32] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DANIELE GOMES DOS SANTOS. (Vista ao Ministério Público)
-
16/03/2017 09:59
Mov. [31] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
15/03/2017 14:59
Mov. [30] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 21: 03/2017 10:00 sala das audiências.
-
15/03/2017 14:45
Mov. [29] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2017 09:53
Mov. [28] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
-
10/03/2017 09:51
Mov. [27] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
19/01/2017 14:52
Mov. [26] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
19/01/2017 14:11
Mov. [25] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2017 13:56
Mov. [24] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
19/01/2017 13:34
Mov. [23] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
-
19/01/2017 13:29
Mov. [22] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
-
19/01/2017 12:49
Mov. [21] - [ThemisWeb] Recebimento
-
17/01/2017 08:44
Mov. [20] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ANA ISABEL DE ALENCAR MOTA DIAS. (Vista ao Ministério Público)
-
13/01/2017 15:10
Mov. [19] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
13/01/2017 15:07
Mov. [18] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 18: 04/2017 10:30 sala de audiências.
-
13/01/2017 15:04
Mov. [17] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.
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13/01/2017 15:03
Mov. [16] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Alvará
-
12/01/2017 14:51
Mov. [15] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2016 09:09
Mov. [14] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
13/09/2016 11:27
Mov. [13] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
22/06/2016 12:39
Mov. [12] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
20/06/2016 08:44
Mov. [11] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2016 10:02
Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
15/06/2016 10:01
Mov. [9] - [ThemisWeb] Recebimento
-
13/06/2016 10:52
Mov. [8] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao daniele gomes dos santos. (Vista ao Ministério Público)
-
08/06/2016 10:14
Mov. [7] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
02/06/2016 12:21
Mov. [6] - [ThemisWeb] prisão em flagrante - Homologada a Prisão em Flagrante
-
31/05/2016 09:10
Mov. [5] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Inquérito Policial
-
11/05/2016 08:39
Mov. [4] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
03/05/2016 09:09
Mov. [3] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
29/04/2016 11:56
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
-
29/04/2016 11:56
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2016
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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