TJPI - 0000007-16.2014.8.18.0069

1ª instância - Vara Unica de Regeneracao

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIDIO RODRIGUES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOCIELDE AGAPITO BRANDAO

SORAYA LOPES BARBOSA E SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 09:39

    Juntada de Petição de cota ministerial

  • 27/06/2025 09:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/06/2025 01:01

    Publicado Sentença em 16/06/2025.

  • 17/06/2025 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 14/06/2025 00:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração DA COMARCA DE REGENERAçãO Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr.

    Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0000007-16.2014.8.18.0069 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Dano, Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: LUCIDIO RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA

    Vistos.

    Relatório Trata-se de Ação Penal instaurada por este Órgão Ministerial em face de Lucídio Rodrigues da Silva, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas descritas no art. 21 da LCP e no art. 163, parágrafo único, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alíneas “f” e “h”, na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro (CPB), por fato ocorrido em 24 de julho de 2013, no município de Regeneração/PI.

    O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia (ID 26597077, págs. 02/04), a qual foi recebida em 23 de janeiro de 2014 (despacho ID 26597077, pág. 34).

    Frustradas as tentativas de citação pessoal (ID 26597077, págs. 39, 67 e 79), o acusado foi citado por edital (ID 26597077, págs. 95/98), tendo decorrido o prazo editalício sem manifestação (ID 26597077, pág. 99).

    Por meio de despacho (ID 26597077, pág. 101), foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, em 17/02/2020.

    Foi realizada audiência de instrução para antecipação de provas (ID 73881953), ocasião em que foi declarada extinta a punibilidade do réu quanto ao crime previsto no art. 21 da LCP, nos termos do art. 107, inciso IV, e art. 109, inciso VI, ambos do CPB.

    Na mesma oportunidade, foi concedida vista ao Ministério Público para manifestação sobre a prescrição em perspectiva com relação ao crime de dano qualificado.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição virtual (ID 74567936). É o relatório.

    Decido.

    Fundamentação Ab initio, registro que, no caso em análise, embora ainda não tenha transcorrido o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal com base no máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao delito (art. 109, VI, do CP), deve-se considerar a possibilidade de incidência da prescrição antecipada, também denominada virtual, hipotética ou em perspectiva.

    A chamada prescrição virtual visa conferir efetividade às normas penais, evitando a movimentação do aparato judiciário quando ausente a possibilidade de aplicação da pena ao final da instrução, otimizando os recursos para delitos de maior gravidade.

    Tal instituto considera a pena hipoteticamente aplicável ao réu, ou seja, aquela que provavelmente seria fixada em eventual sentença condenatória.

    Dessa forma, permite-se ao magistrado antever, com base nos autos, que eventual pena aplicada estaria inevitavelmente alcançada pela prescrição.

    Embora a jurisprudência majoritária não acolha a tese da prescrição virtual, por ausência de previsão legal expressa, parte da doutrina a admite, sob o argumento de que inexiste interesse de agir em prosseguir com a persecução penal fadada à extinção da punibilidade.

    Entendo que, excepcionalmente, quando for possível prever com alto grau de certeza a futura extinção da punibilidade pela prescrição, mostra-se inócuo e dispendioso movimentar a máquina judiciária, sobretudo considerando-se o princípio da razoável duração do processo e a necessidade de racionalização de esforços e recursos estatais.

    No presente caso, o delito do art. 163, parágrafo único, inciso I, do CPB possui pena cominada de 6 (seis) meses a 3 (três) anos de detenção, sujeita à prescrição em 8 (oito) anos (art. 109, IV, do CP).

    Entre o recebimento da denúncia (23/01/2014) e a suspensão do processo (17/02/2020), decorreram 6 (seis) anos e 24 (vinte e quatro) dias, restando menos de 2 (dois) anos para o implemento do prazo prescricional.

    Consultas ao sistema do TJ-PI (PJe 1º grau) não indicam a existência de antecedentes criminais, revelando circunstâncias judiciais favoráveis que podem conduzir à fixação da pena base no patamar mínimo.

    Ainda que existam agravantes, estas não seriam suficientes para afastar a conclusão de que eventual pena fixada dificilmente ultrapassaria 2 (dois) anos, hipótese que enseja a aplicação do prazo prescricional de 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CPB).

    Esse prazo, contado do recebimento da denúncia até a suspensão do processo, restaria integralmente transcorrido, configurando a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

    Embora não configurada a prescrição da pretensão punitiva em abstrato (PPPA), é certo que se operará a prescrição retroativa (PPPR), o que torna inócua a atuação jurisdicional voltada ao julgamento do mérito.

    Importa ressaltar, ainda, que é dado ao juiz reconhecer a extinção de punibilidade de ofício, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 61.

    Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

    Dispositivo Por conseguinte, declaro extinta a punibilidade do réu LUCIDIO RODRIGUES DA SILVA, com fundamento na ocorrência da Prescrição Virtual, lastreado no artigo 107, IV do Código Penal.

    Intime-se a vítima.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Cumpridas as determinações, arquive-se.

    REGENERAÇÃO-PI, assinado e datado eletronicamente.

    Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

  • 12/06/2025 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 10:33

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 26/04/2025 16:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2025 16:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/04/2025 13:26

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 12:47

    Juntada de Petição de cota ministerial

  • 23/04/2025 08:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/04/2025 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 08:45

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2025 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 08:27

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2025 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 08:18

    Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 23/04/2025 08:16

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 09/04/2025 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 16:40

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 09/04/2025 16:11

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital LUCIDIO RODRIGUES DA SILVA (REU)

  • 09/04/2025 16:11

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 09/04/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 15:13

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 15:10

    Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 09/04/2025 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 16:49

    Juntada de Petição de cota ministerial

  • 21/03/2025 08:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2025 08:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/03/2025 20:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2025 20:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/03/2025 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 09:06

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2025 08:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/03/2025 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 08:57

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2025 08:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/03/2025 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 08:47

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2025 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 08:36

    Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 10/02/2025 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2025 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2025 10:45

    Outras Decisões

  • 29/08/2024 12:39

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 11:53

    Juntada de Petição de cota ministerial

  • 05/08/2024 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2024 19:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2024 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 10:07

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 11:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/07/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2022 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 15:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/04/2022 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO     Processo nº 0000007-16.2014.8.18.0069 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Indiciado: LUCIDIO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL(OAB/PIAUÍ Nº 0)   ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)         Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

  • 25/04/2022 14:13

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 14:11

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 14:50

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 22/01/2020 09:53

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 22/01/2020 09:46

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 01/08/2019 06:00

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 01: 08/2019.

  • 31/07/2019 14:10

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 30/07/2019 13:44

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

  • 09/04/2019 11:41

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2019 09:36

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 02/04/2019 09:31

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 14/11/2018 09:59

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 10/11/2018 22:03

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2018 12:14

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 15/08/2018 12:51

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória

  • 02/08/2018 13:13

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 02/08/2018 12:31

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 01/08/2018 19:04

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000007-16.2014.8.18.0069.5001

  • 26/06/2018 08:30

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao AFONSO AROLDO FEITOSA DE ARAÚJO. (Vista ao Ministério Público)

  • 15/06/2018 09:16

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2018 09:16

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória

  • 27/03/2018 13:13

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 09/03/2018 11:12

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.

  • 24/04/2017 10:38

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2017 13:14

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2017 12:57

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 17/04/2017 12:55

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

  • 01/12/2016 10:04

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 01/12/2016 10:00

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória

  • 08/06/2016 11:47

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/05/2016 10:17

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2016 11:37

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.

  • 03/03/2016 09:56

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2015 15:10

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 29/09/2015 15:04

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Ato ordinatório

  • 29/09/2015 14:44

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Ato ordinatório

  • 22/09/2015 15:18

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 11/06/2015 13:37

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 05/05/2015 07:44

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Documento

  • 15/04/2015 15:00

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Expedição de documento

  • 03/09/2014 12:12

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 25/08/2014 10:10

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Conclusão - MEMORANDO 050: 2014/SVU

  • 05/06/2014 15:25

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Petição - MANIFESTAÇÃO DO MP

  • 05/06/2014 14:58

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento - DO MP

  • 28/05/2014 09:07

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Remessa

  • 23/05/2014 08:24

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 22/05/2014 13:52

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Mero expediente - VISTOS EM CORREIÇÃO

  • 24/01/2014 15:05

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 23/01/2014 15:48

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000007-16.2014.8.18.0069.0001 sorteado para o oficial Juliano Guedes Cabedo

  • 23/01/2014 09:03

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 23/01/2014 07:14

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 08/01/2014 11:00

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio

  • 08/01/2014 11:00

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2014

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#306 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#306 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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