21/07/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 09:57

Baixa Definitiva
21/07/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 09:52

Juntada de Certidão
18/07/2025 01:26

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801079-61.2022.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: IVA DO MONTE DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que IVA DO MONTE DE SOUSA move em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, visando à satisfação do crédito no valor de R$ 16.968,92 (dezesseis mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos).

Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e apontando, com base em seus cálculos, que o valor correto devido seria de R$ 14.746,47 (quatorze mil setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos).

Na mesma oportunidade, efetuou depósito judicial no referido montante, correspondente ao valor que entende ser o correto.

O exequente, em manifestação posterior, concordou com os cálculos apresentados pelo executado e requereu a homologação do valor indicado pelo demandado, bem como a expedição do correspondente alvará (ID 65787384). É relatório.

DECIDO.

Na hipótese dos autos vejo que o executado realizou o pagamento integral da dívida por meio de depósitos judiciais, satisfazendo a obrigação imposta.

Ademais, verifica-se que o exequente concordou com os valores depositados e requereu a expedição de alvarás para o levantamento dos montantes, não havendo qualquer impugnação ou discordância quanto à suficiência do pagamento.

O Código de Processo Civil prevê, no artigo 924, inciso II, que a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita.

No presente caso, considerando que a dívida foi integralmente quitada e que não há pendências a serem resolvidas entre as partes, reconhece-se a plena satisfação do crédito exequendo.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EFETIVO CUMPRIMENTO - DEMONSTRAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.

Em consonância com o sistema processual civil pátrio, a comprovada satisfação da obrigação objeto do procedimento de cumprimento de sentença enseja a extinção do feito, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC.

Extinto o cumprimento de sentença, com fulcro na satisfação do crédito, e comprovado o efetivo pagamento integral do crédito exequendo, não há se falar em cassação da decisão extintiva para continuidade do procedimento de execução .

A sentença judicial que aprecia a lide e extingue o processo constitui decisão definitiva hábil a encerrar a fase de conhecimento da ação.

Reconhecida a existência da coisa julgada formal e material sobre a controvérsia posta no procedimento de cumprimento de sentença, incabível o prosseguimento do feito executivo.

Não é possível impor multa por litigância de má-fé se ausente prova da conduta processual ímproba da parte ou prova do dano causado à outra parte. (TJ-MG - AC: 10000220030100001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 13/05/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022) Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Desta forma, determino a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO no valor de R$ 14.746,47 (quatorze mil setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos) acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com nº 3600110069485, na Agência n° 2660 do Banco do Brasil, a ser transferido para BANCO: 001 – BANCO DO BRASIL S.A - NOME: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO - CPF: *60.***.*32-10 - AGENCIA: 1637-3 - CONTA CORRENTE: 61023-2.

Deverá o advogado comprovar nos autos, no prazo de dez dias contados da liberação, o repasse da quantia devida à autora — mediante recibo assinado ou comprovante de transferência identificado.

Não havendo informações, expeça-se mandado de intimação pessoal em nome da Sra.

Iva do Monte de Sousa, para que, no ato do expediente, informe acerca do recebimento dos valores.

Após, cobrem-se as custas, se ainda existentes, e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Diligências necessárias.

CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado.

CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol
16/07/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2024 11:26

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:03

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
24/09/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/09/2024 23:59.
09/08/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:47

Decisão Interlocutória de Mérito
27/07/2024 08:49

Conclusos para despacho
27/07/2024 08:49

Expedição de Certidão.
27/07/2024 08:48

Execução Iniciada
27/07/2024 08:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/07/2024 08:48

Processo Reativado
27/07/2024 08:48

Processo Desarquivado
26/07/2024 19:03

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
22/07/2024 23:14

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 08:16

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 08:16

Baixa Definitiva
05/03/2024 08:16

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 08:15

Baixa Definitiva
05/03/2024 08:15

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 04:44

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 14/09/2023 23:59.
03/09/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 10:24

Juntada de Certidão
03/09/2023 10:16

Transitado em Julgado em 28/08/2023
03/09/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 05:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/08/2023 23:59.
30/08/2023 05:21

Decorrido prazo de IVA DO MONTE DE SOUSA em 28/08/2023 23:59.
24/07/2023 07:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 07:12

Julgado procedente o pedido
25/05/2023 14:57

Conclusos para decisão
25/05/2023 14:57

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:56

Juntada de Certidão
18/04/2023 06:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/04/2023 23:59.
13/03/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 13:17

Conclusos para despacho
30/01/2023 13:16

Juntada de Certidão
18/12/2022 22:28

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:12

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 16:57

Audiência Conciliação realizada para 10/11/2022 08:50 Vara Única da Comarca de Caracol.
09/11/2022 12:49

Juntada de Petição de documentos
05/11/2022 03:34

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 01:18

Decorrido prazo de IVA DO MONTE DE SOUSA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 01:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 00:10

Decorrido prazo de IVA DO MONTE DE SOUSA em 04/11/2022 23:59.
27/09/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 19:39

Audiência Conciliação designada para 10/11/2022 08:50 Vara Única da Comarca de Caracol.
27/09/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2022 11:33

Conclusos para despacho
26/09/2022 11:33

Juntada de Certidão
24/09/2022 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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