TJPI - 0808339-04.2024.8.18.0031

1ª instância - 3ª Vara Civel de Parnaiba

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Polo Ativo

Partes

WILLIAM LIMA DE ARAUJO

CPF *27.***.*05-00

Advogados

LILIAN MARIA MENEZES GALENO

OAB: 15171/PI

CPF *37.***.*19-35

Polo Passivo

Partes

ERIKA KAROLINE LIMA DE ARAUJO

CPF *37.***.*88-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 05:17

    Publicado Intimação em 01/09/2025.

  • 30/08/2025 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808339-04.2024.8.18.0031 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: WILLIAM LIMA DE ARAUJO REQUERIDO: ERIKA KAROLINE LIMA DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição que corre entre as partes acima nominadas, ambos já qualificados na inicial, que veio acompanhada de documentos.

    Narra a inicial que o(a) interditando(a) ERIKA KAROLINE LIMA DE ARAUJO depende da assistência de seu irmão WILLIAM LIMA DE ARAUJO, ora requerente, para a prática dos atos da vida civil.

    Aduz ainda que o(a) Interditando(a) é portador(a) de retardo mental grave, o que lhe priva do necessário discernimento para deliberar sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma independente.

    A curatela provisória foi deferida em ID 68448859.

    Manifestação do curador especial (ID 75095318).

    No documento ID 69264550 encontra-se o laudo pericial que atesta que o(a) Interditando(a) é portador(a) de retardo mental grave de caráter permanente que o(a) incapacita para a vida civil.

    Relatório do estudo social presente no documento ID 71749688.

    O Ministério Público opinou pela procedência do pedido no parecer de ID 76153244.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido: Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

    Para a confirmação do estado de saúde mental do(a) Interditando(a), no sentido de que ele(a) é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo de perito médico no documento ID 69264550, o qual atesta que o(a) Interditando(a), por ser portador(a) de retardo mental grave, enfermidade de caráter permanente, não possui condições de decidir sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma autônoma.

    O relatório social, por seu torno, concluiu que o(a) requerente dispensa os cuidados necessários ao(à) interditando(a), não havendo óbice à medida pleiteada.

    Chega-se à conclusão de que o(a) Interditando(a) é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que o impede de praticar, sem curador, os atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico, patrimonial e da esfera pessoal).

    Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao julgamento da causa, mostra-se desnecessária produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

    O (a) Requerente é parte legítima para promover a interdição, pois sendo irmão do(a) Interditando(a), é legitimada, nos termos do art. 747 do CPC, não havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação do(a) Requerente como curador(a) do Interditando(a).

    Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o(a) requerido(a) relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador(a) para assisti-lo(a) nos atos de natureza patrimonial e negocial.

    Ante o exposto, confirmando a tutela concedida anteriormente, decreto a INTERDIÇÃO de ERIKA KAROLINE LIMA DE ARAÚJO, declarando-o(a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR(a) WILLIAM LIMA DE ARAÚJO, devidamente qualificado(a) nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano.

    Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente.

    Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil.

    Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários.

    Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido.

    Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil.

    Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

    Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73.

    Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados.

    Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais.

    Intime-se o(a) curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição.

    PARNAÍBA-PI, 1 de julho de 2025.

    Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

  • 28/08/2025 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 22:24

    Decorrido prazo de WILLIAM LIMA DE ARAUJO em 19/08/2025 23:59.

  • 08/08/2025 12:55

    Juntada de Petição de ciência

  • 05/08/2025 08:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/07/2025 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2025 17:43

    Juntada de Petição de ciência

  • 21/07/2025 06:13

    Publicado Intimação em 21/07/2025.

  • 21/07/2025 06:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808339-04.2024.8.18.0031 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: WILLIAM LIMA DE ARAUJO REQUERIDO: ERIKA KAROLINE LIMA DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição que corre entre as partes acima nominadas, ambos já qualificados na inicial, que veio acompanhada de documentos.

    Narra a inicial que o(a) interditando(a) ERIKA KAROLINE LIMA DE ARAUJO depende da assistência de seu irmão WILLIAM LIMA DE ARAUJO, ora requerente, para a prática dos atos da vida civil.

    Aduz ainda que o(a) Interditando(a) é portador(a) de retardo mental grave, o que lhe priva do necessário discernimento para deliberar sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma independente.

    A curatela provisória foi deferida em ID 68448859.

    Manifestação do curador especial (ID 75095318).

    No documento ID 69264550 encontra-se o laudo pericial que atesta que o(a) Interditando(a) é portador(a) de retardo mental grave de caráter permanente que o(a) incapacita para a vida civil.

    Relatório do estudo social presente no documento ID 71749688.

    O Ministério Público opinou pela procedência do pedido no parecer de ID 76153244.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido: Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

    Para a confirmação do estado de saúde mental do(a) Interditando(a), no sentido de que ele(a) é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo de perito médico no documento ID 69264550, o qual atesta que o(a) Interditando(a), por ser portador(a) de retardo mental grave, enfermidade de caráter permanente, não possui condições de decidir sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma autônoma.

    O relatório social, por seu torno, concluiu que o(a) requerente dispensa os cuidados necessários ao(à) interditando(a), não havendo óbice à medida pleiteada.

    Chega-se à conclusão de que o(a) Interditando(a) é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que o impede de praticar, sem curador, os atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico, patrimonial e da esfera pessoal).

    Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao julgamento da causa, mostra-se desnecessária produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

    O (a) Requerente é parte legítima para promover a interdição, pois sendo irmão do(a) Interditando(a), é legitimada, nos termos do art. 747 do CPC, não havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação do(a) Requerente como curador(a) do Interditando(a).

    Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o(a) requerido(a) relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador(a) para assisti-lo(a) nos atos de natureza patrimonial e negocial.

    Ante o exposto, confirmando a tutela concedida anteriormente, decreto a INTERDIÇÃO de ERIKA KAROLINE LIMA DE ARAÚJO, declarando-o(a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR(a) WILLIAM LIMA DE ARAÚJO, devidamente qualificado(a) nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano.

    Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente.

    Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil.

    Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários.

    Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido.

    Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil.

    Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

    Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73.

    Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados.

    Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais.

    Intime-se o(a) curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição.

    PARNAÍBA-PI, 1 de julho de 2025.

    Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

  • 17/07/2025 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 10:11

    Julgado procedente o pedido

  • 22/05/2025 14:56

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2025 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 11:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/05/2025 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 12:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/04/2025 10:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/04/2025 00:56

    Publicado Intimação em 07/04/2025.

  • 05/04/2025 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025

  • 03/04/2025 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 16:05

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 16:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/02/2025 16:02

    Juntada de Laudo Pericial

  • 27/02/2025 12:53

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 10:29

    Juntada de Informações

  • 21/02/2025 10:26

    Desentranhado o documento

  • 21/02/2025 10:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/01/2025 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 09:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para NAMPAR

  • 16/01/2025 16:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/12/2024 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 16:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/12/2024 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 10:37

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/12/2024 10:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/12/2024 10:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/12/2024 17:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/11/2024 12:37

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 12:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/11/2024 12:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/11/2024 12:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/11/2024 13:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/11/2024 13:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/11/2024 13:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/11/2024 10:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/11/2024 10:37

    Desentranhado o documento

  • 21/11/2024 10:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/11/2024 10:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/11/2024 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2024 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 10:10

    Audiência Entrevista designada para 18/12/2024 08:20 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.

  • 21/11/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2024 21:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 21:45

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WILLIAM LIMA DE ARAUJO - CPF: *27.***.*05-00 (REQUERENTE).

  • 13/11/2024 17:35

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 17:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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