23/07/2025 06:03

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835772-10.2025.8.18.0140 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Parte Incontroversa] REQUERENTE: LEONARDO CARDEAL DA SILVA SANTOS REQUERIDO: INSS DECISÃO Ab initio, vale ressaltar que a incompetência funcional é matéria de ordem pública, cogente, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (LC n.º 266/2022), vemos em seus artigos: Art. 63.

Compete ao Juízo de Vara de Sucessões: (…) f) os pedidos de alvarás relativos a bens de espólio, exceto quando houver interesse da fazenda pública estadual ou municipal.

Art. 95.

As 34 (trinta e quatro) Varas e 2 (dois) Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de Teresina, de entrância final, cada uma com um juiz de direito, repartem-se em: (…) V – 02 (duas) Varas de Sucessões e Ausentes, por distribuição; Tendo em vista que a natureza da lide é matéria relacionada a sucessões e consequentemente afeta à Vara especializada, é absolutamente incompetente o presente Juízo cível para apreciar o feito.

Neste sentido, jurisprudência dos Tribunais Nacionais, dentre as quais relaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALVARÁ JUDICIAL.

COMPETÊNCIA.

DIREITO DAS SUCESSÕES.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA VARA DE SUCESSÕES.

CABIMENTO.

ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE ÚNICO BEM DEIXADO PELA FALECIDA – VEÍCULO.

ARTIGO 6º, INCISO I, G DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES.

PROCESSAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL NA VARA DE SUCESSÕES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 11ª C.

Cível – 0057344-83.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN – J. 31.01.2022). (TJ-PR – AI: 00573448320218160000 Curitiba 0057344-83.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 31/01/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022).

Desta forma, não há dúvidas quanto à competência da Vara de Sucessões para processar e julgar as causas relativas aos direitos sucessórios.

Isso posto, declaro-me incompetente para apreciar o pleito e remetam-se os autos para distribuição livre a uma das Varas de Sucessões e Ausentes desta capital, observadas as formalidades de praxe.

Intimem-se e Cumpra-se.

TERESINA-PI, 9 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz(a) de Direito em exercício na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
21/07/2025 08:41

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
21/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:14

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025 09:30

Declarada incompetência
09/07/2025 12:36

Juntada de informação
04/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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