02/09/2025 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
27/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818509-96.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação] AUTOR: AGUIDA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 25 de agosto de 2025.

PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
25/08/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:18

Desentranhado o documento
25/08/2025 09:18

Cancelada a movimentação processual
20/08/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/08/2025 23:59.
17/08/2025 03:24

Decorrido prazo de AGUIDA MARIA DA CONCEICAO em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 06:04

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818509-96.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] AUTOR: AGUIDA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais formulada por AGUIDA MARIA DA CONCEIÇÃO em face de BANCO BRADESCO S/A.

Alega que é correntista do BANCO BRADESCO S/A (agência: 5809 | Conta: 671420-0) e notou um desconto em sua conta-corrente com uma rubrica denominada “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A”, em valores mensais variáveis, cobrança que entende indevida por não ter autorizado o referido desconto.

Requer a procedência do pedido para que seja declarada a inexistência do débito, bem como para que o réu seja condenado ao pagamento em dobro do valor descontado, bem como indenização pelos danos morais suportados.

Com a inicial vieram os documentos pertinentes.

Contestação do requerido BANCO BRADESCO S/A no ID n° 61892497, a qual pugnou pelo reconhecimento de preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido, ao argumento de que a contratação foi regular.

Réplica no ID n° 66564352 reiterando os pedidos contidos na inicial. É o relatório.

Passo a decidir.

O feito comporta julgamento no estágio em que se encontra, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

DAS PRELIMINARES DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sua contestação, o demandado sustenta que o autor carece de interesse processual, ante a ausência de solicitação administrativa de informação ou cancelamento do contrato discutido nos autos.

Sem razão. É que, apesar de expor tese de que o demandante não tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, o suplicado trouxe argumentos de defesa contrários à pretensão do requerente, demonstrando que a tentativa de solução administrativa seria completamente infrutífera, sendo imprescindível a atuação judicial para tanto, motivo pela qual rejeito a preliminar.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990.

Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras.

Desse modo, o art. 27 do CDC prevê que a pretensão reparatória decorrente de fato do produto ou serviço prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano.

No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela do empréstimo consignado.

Assim, entre a última suposta violação de direito e a data de propositura da ação, decorreu período inferior a cinco anos, de modo que não há se falar em prescrição do direito discutido em juízo.

DO MÉRITO.

Não havendo questões processuais supervenientes, passa-se a apreciação do mérito processual.

De início, cumpre registrar que não há dúvida de que a relação estabelecida entre a parte autora e o réu se enquadra nitidamente como de consumo e, por isso, a controvérsia deve ser solucionada dentro do microssistema estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, protetivo, mormente no que diz respeito à vulnerabilidade material (CDC, art. 4º, I) e à hipossuficiência processual do consumidor (CDC, art. 6º, VIII).

Atento, portanto, às disposições legais do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII), à hipossuficiência processual deste e à verossimilhança de suas alegações, estaria autorizada a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, transferindo-se ao fornecedor o dever de demonstrar o fato que deu origem ou derivou da relação de consumo.

Todavia, tal nem é necessário, posto que a causa pode se resolver pelas regras ordinárias da legislação processual em vigor, nos termos do artigo 373, do CPC.

Assim, era imprescindível que o réu comprovasse suas alegações no sentido de que, de fato, não houve falha na prestação de seus serviços bancários.

O ponto controverso da questão reside em se verificar se houve a contratação do seguro (“PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A”) da parte autora com a ré, bem como se houve autorização para descontos em sua conta corrente.

Na espécie, embora devidamente intimado para desincumbir-se de seu ônus probatório, a parte ré não juntou aos autos a proposta de adesão ao seguro que originou os descontos na conta bancária da parte autora com a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A”.

Portanto, o réu deixou de comprovar o ônus que lhe incumbia, não apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, CPC.

Deste modo, não tendo o réu se desincumbido do seu ônus, declaro a inexistência da contratação do seguro e, na forma do art. 42, CDC, determino a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, com correção monetária pelo índice da Justiça Federal a partir do desconto e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação inicial.

Com relação ao requerimento para condenação por danos morais, entendo não ser cabível, na medida em que a situação enfrentada pela parte autora não atingiu seus direitos da personalidade, não lhe causando abalo em sua estrutura psíquica e emocional bem como na sua dignidade humana, tratando-se de mero aborrecimento que não enseja abalo moral indenizável.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do seguro descrito na inicial (“PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A”); b) Condenar o Requerido ao pagamento em dobro da quantia descontada indevidamente da conta bancária do Requerente, correspondente a repetição do indébito, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da demanda devidamente corrigido monetariamente a partir do desconto de cada parcela com a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A”, e ainda juros de mora a partir da citação; c) Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e da verba honorária do procurador do Requerente, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa, observando as cautelas legais.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
21/07/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:03

Juntada de Petição de apelação
13/06/2025 23:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 23:26

Julgado procedente em parte do pedido
09/01/2025 10:28

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:28

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:28

Expedição de Certidão.
10/11/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:50

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
06/05/2024 12:57

Determinada a emenda à inicial
29/04/2024 12:10

Conclusos para despacho
29/04/2024 12:10

Expedição de Certidão.
27/04/2024 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
25/04/2024 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824329-62.2025.8.18.0140

Condominio Assis Brasil Residence

Cicero Francisco Caroba

Advogado: Francisco Borges da Silva Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/05/2025 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0824120-69.2020.8.18.0140

Rodrigo Fernandes Andrade

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Advogado: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/10/2020 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0807685-20.2020.8.18.0140

Cleonice Mendes Frazao dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/04/2021 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0807685-20.2020.8.18.0140

Cleonice Mendes Frazao dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Deusa Cristina Miranda Ferreira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/07/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0758248-66.2025.8.18.0000

Bradesco Saude S/A

Maria Dolores Goncalves de SA

Advogado: Alicia Silva dos Santos

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/06/2025 16:59

Exibir Processo